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Ação Civil PúblicaFaunaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Panorama

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Partes do Processo

APAASFA ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SAO FRANCISCO DE ASSIS

CNPJ

Autor

GUSTAVO CHIARARIA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE RUSSO HORTENSE

CPF·Representa: Autor

GUILHERME MASOCATTO BENETTI

OAB/SP 307594·CPF·Representa: Réu

ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

OAB/SP 231235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 14:04

Suspensão do Prazo

15/08/2025, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:01

Determinado o arquivamento

04/07/2025, 15:05

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/07/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855417/SP (2025/0042908-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SAO FRANCISCO DE ASSIS-A.P.A.A.S.F.A ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO VIEIRA DE MATTOS - SP171827 GISELE CORREARD GRECO MONTEIRO - SP247007 AGRAVADO: GUSTAVO CHIARARIA ADVOGADO: GUILHERME MASOCATTO BENETTI - SP307594 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PANORAMA ADVOGADO: LINCOLN FERNANDO BOCCHI - SP231235 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/11/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:43

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:12

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:04

Despacho

•04/07/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 14:04

Suspensão do Prazo

15/08/2025, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:01

Determinado o arquivamento

04/07/2025, 15:05

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/07/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855417/SP (2025/0042908-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SAO FRANCISCO DE ASSIS-A.P.A.A.S.F.A ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO VIEIRA DE MATTOS - SP171827 GISELE CORREARD GRECO MONTEIRO - SP247007 AGRAVADO: GUSTAVO CHIARARIA ADVOGADO: GUILHERME MASOCATTO BENETTI - SP307594 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PANORAMA ADVOGADO: LINCOLN FERNANDO BOCCHI - SP231235 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/11/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:24

Suspensão do Prazo

08/11/2023, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 16:49

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:45

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/09/2023, 21:42

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:10

Julgada improcedente a ação

28/08/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 09:26

Conclusos para despacho

27/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de Parecer

07/07/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:12

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 04:48

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 21:23

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 21:16

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:18

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 05:08

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:29

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:55

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:33

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:05

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 10:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/06/2020, 14:16

Conclusos para despacho

09/06/2020, 11:15

Conclusos para despacho

08/06/2020, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 18:35

Suspensão do Prazo

02/06/2020, 02:06

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:11

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:20

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 03:07

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2019, 09:23

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2019, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2019, 16:37

Conclusos para despacho

05/07/2019, 16:37

Conclusos para despacho

14/05/2019, 14:06

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 00:42

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 12:20

Suspensão do Prazo

06/02/2019, 21:25

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 02:07

Expedição de Certidão.

16/12/2018, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2018, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2018, 12:51

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 12:38

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2018, 16:03

Conclusos para despacho

04/12/2018, 15:44

Conclusos para despacho

12/11/2018, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2018, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 16:13

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2018, 13:22

Ato ordinatório

04/10/2018, 13:21

Juntada de Outros documentos

04/10/2018, 13:11

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2018, 10:11

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 12:37

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2018, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2018, 12:05

Conclusos para despacho

21/09/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 10:01

Expedição de Certidão.

26/08/2018, 08:31

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2018, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2018, 11:58

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2018, 15:19

Conclusos para decisão

30/07/2018, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2018, 11:03

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 11:31

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2018, 11:24

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

18/07/2018, 10:10

Conclusos para despacho

17/07/2018, 18:57

Expedição de Certidão.

07/07/2018, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2018, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2018, 09:40

Juntada de Outros documentos

27/06/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2018, 07:57

Incidente Processual Instaurado

26/06/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2018, 13:48

Conclusos para despacho

26/06/2018, 13:47

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2018, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 14:12

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2018, 21:00

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:29

Juntada de Ofício

08/06/2018, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2018, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2018, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2018, 13:17

Juntada de Petição de Contestação

25/05/2018, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2018, 16:53

Juntada de Mandado

22/05/2018, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2018, 16:52

Juntada de Mandado

22/05/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2018, 15:30

Juntada de Mandado

15/05/2018, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2018, 15:29

Juntada de Mandado

15/05/2018, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2018, 15:28

Juntada de Mandado

15/05/2018, 15:28

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2018, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2018, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2018, 10:45

Expedição de Mandado.

11/05/2018, 15:20

Expedição de Ofício.

11/05/2018, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2018, 12:54

Conclusos para despacho

11/05/2018, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2018, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2018, 09:30

Juntada de Ofício

10/05/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

10/05/2018, 16:20

Expedição de Mandado.

10/05/2018, 14:45

Expedição de Ofício.

10/05/2018, 12:55

Expedição de Ofício.

10/05/2018, 12:55

Expedição de Ofício.

10/05/2018, 12:54

Expedição de Ofício.

10/05/2018, 12:54

Expedição de Ofício.

10/05/2018, 12:54

Expedição de Ofício.

10/05/2018, 12:54

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2018, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2018, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2018, 10:50

Decisão

09/05/2018, 15:37

Conclusos para decisão

09/05/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 14:01

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2018, 09:21

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2018, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 18:58

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 18:30

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 18:30

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 18:30

Expedição de Ofício.

04/05/2018, 18:09

Expedição de Ofício.

04/05/2018, 18:09

Expedição de Ofício.

04/05/2018, 18:08

Expedição de Ofício.

04/05/2018, 18:08

Expedição de Ofício.

04/05/2018, 18:08

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 17:41

Concedida a Medida Liminar

04/05/2018, 17:12

Conclusos para decisão

04/05/2018, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2018, 11:29

Distribuído por sorteio

04/05/2018, 09:01

Despacho

•16/10/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:14

Sentença

•28/08/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:29

Despacho

•09/06/2020, 14:16

Despacho

•05/07/2019, 16:37

Despacho

•04/12/2018, 16:03

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 13:22

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 13:21

Despacho

•24/09/2018, 12:05

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 18:39

Despacho

•14/08/2018, 15:19

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:04

Despacho

•04/07/2025, 15:05

Despacho

•16/10/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:14

Sentença

•28/08/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:29

Despacho

•09/06/2020, 14:16

Despacho

•05/07/2019, 16:37

Despacho

•04/12/2018, 16:03

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 13:22

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 13:21

Despacho

•24/09/2018, 12:05

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 18:39

Despacho

•14/08/2018, 15:19

Despacho

•18/07/2018, 10:10

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 12:19

Despacho

•26/06/2018, 13:48

Ato Ordinatório

•28/05/2018, 13:17

Despacho

•11/05/2018, 12:54

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 11:45

Decisão

•09/05/2018, 15:37

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 17:00

Decisão

•04/05/2018, 17:12

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 11:29