Procedimento Comum Cível 0302103-77.2018.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302103-77.2018.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0193/2018 Teor do ato: Vistos para decisão interlocutória.Tratam os autos de ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por Chapecó Vistorias Em Veículos Automotores Ltda Me e outros em face do Estado de Santa Catarina, objetivando, em sede de tutela de urgência, sejam desobrigadas do pagamento da taxa prevista no art. 2º da Portaria 0041/2007, relativa à utilização do sistema Portal ECV.Pois bem! Veja-se que, em se tratando de ação de conhecimento, a tutela jurisdicional somente pode ser concedida antes da sentença de mérito quando presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São os requisitos para concessão da tutela de urgência: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ainda, não pode haver perigo de irreversabilidade da medida.Ao menos numa análise perfunctória, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados, de modo a autorizar a concessão da providência de urgênciaVeja-se que a utilização do sistema disponibilizado pelo Detran às credenciadas para execução dos serviços de vistoria veicular, continua a ser utilizado por elas, sendo que a legalidade do valor cobrado é justamente o que se discute nos presentes autos.Eventual deferimento da tutela pretendia, anteciparia o próprio mérito da demanda e poderia causar sério risco ao erário, diante da suspensão da arrecadação dos referidos valores aos cofres públicos.Ademais, não se verifica, conforme alegado na inicial, que a manutenção da cobrança poderia inviabilizar a manutenção das atividades das autoras, até porque, prevalece o interesse público em detrimento do particular.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requestrada.Considerando o conteúdo do Ofício nº 372/2016 PROCONT/CHAPECÓ, o qual declara as limitações do Estado na realização de acordo, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II do NCPC. Cite-se o requeri

07/06/2018, 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos para decisão interlocutória.Tratam os autos de ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por Chapecó Vistorias Em Veículos Automotores Ltda Me e outros em face do Estado de Santa Catarina, objetivando, em sede de tutela de urgência, sejam desobrigadas do pagamento da taxa prevista no art. 2º da Portaria 0041/2007, relativa à utilização do sistema Portal ECV.Pois bem! Veja-se que, em se tratando de ação de conhecimento, a tutela jurisdicional somente pode ser concedida antes da sentença de mérito quando presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São os requisitos para concessão da tutela de urgência: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ainda, não pode haver perigo de irreversabilidade da medida.Ao menos numa análise perfunctória, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados, de modo a autorizar a concessão da providência de urgênciaVeja-se que a utilização do sistema disponibilizado pelo Detran às credenciadas para execução dos serviços de vistoria veicular, continua a ser utilizado por elas, sendo que a legalidade do valor cobrado é justamente o que se discute nos presentes autos.Eventual deferimento da tutela pretendia, anteciparia o próprio mérito da demanda e poderia causar sério risco ao erário, diante da suspensão da arrecadação dos referidos valores aos cofres públicos.Ademais, não se verifica, conforme alegado na inicial, que a manutenção da cobrança poderia inviabilizar a manutenção das atividades das autoras, até porque, prevalece o interesse público em detrimento do particular.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requestrada.Considerando o conteúdo do Ofício nº 372/2016 PROCONT/CHAPECÓ, o qual declara as limitações do Estado na realização de acordo, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II do NCPC. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa

16/04/2018, 16:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2018 Teor do ato: VISTOS.I - CHAPECÓ VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ME E OUTROS ajuizaram a presente Ação Declaratória com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando provimento judicial para: "a1) afastar em definitivo a incidência da taxa prevista no art. 2º, da Portaria nº 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria nº 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, ou outra normativa que venha a substituí-las, declarando-se, como corolário, a ilegalidade da exação, bem como a inconstitucionalidade incidental do § 4º e § 5º, ambos do art. 3º, do Decreto Estadual nº 1.081, de 1º de março de 2017 e inconstitucionalidade do art. 2º, da Portaria nº 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria nº 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC ou outra normativa que venham a substituí-las, com efeitos inter partes (entre as partes) e ex tunc (retroativos) desde a data de início de incidência da taxa (13/03/2017); a2) a repetição de indébito com a restituição de todos os valores pagos referentes à taxa objeto desta ação, desde o início da cobrança (13/03/2017), incluindo-se aí todas as taxas que eventualmente forem pagas no curso do processo, cujos comprovantes serão juntados oportunamente, acrescidos de juros, correção monetária, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais emolumentos previstos na lei".Sustentam que "a Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda, órgão técnico detentor de profundo conhecimento acerca da instituição de tributos, firmou parecer técnico pela impossibilidade de criação de taxa cujo fato gerador seja cada vistoria realizada, sendo possível apenas a criação de taxa para o ato de credenciamento da empresa pelo DETRAN, o que já ocorre. [...] De qualquer forma, o parecer da Diretoria de Administração Tributária não deixa dúvidas acerca da

15/03/2018, 17:16

Declarada incompetência - VISTOS.I - CHAPECÓ VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ME E OUTROS ajuizaram a presente Ação Declaratória com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando provimento judicial para: "a1) afastar em definitivo a incidência da taxa prevista no art. 2º, da Portaria nº 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria nº 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, ou outra normativa que venha a substituí-las, declarando-se, como corolário, a ilegalidade da exação, bem como a inconstitucionalidade incidental do § 4º e § 5º, ambos do art. 3º, do Decreto Estadual nº 1.081, de 1º de março de 2017 e inconstitucionalidade do art. 2º, da Portaria nº 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria nº 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC ou outra normativa que venham a substituí-las, com efeitos inter partes (entre as partes) e ex tunc (retroativos) desde a data de início de incidência da taxa (13/03/2017); a2) a repetição de indébito com a restituição de todos os valores pagos referentes à taxa objeto desta ação, desde o início da cobrança (13/03/2017), incluindo-se aí todas as taxas que eventualmente forem pagas no curso do processo, cujos comprovantes serão juntados oportunamente, acrescidos de juros, correção monetária, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais emolumentos previstos na lei".Sustentam que "a Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda, órgão técnico detentor de profundo conhecimento acerca da instituição de tributos, firmou parecer técnico pela impossibilidade de criação de taxa cujo fato gerador seja cada vistoria realizada, sendo possível apenas a criação de taxa para o ato de credenciamento da empresa pelo DETRAN, o que já ocorre. [...] De qualquer forma, o parecer da Diretoria de Administração Tributária não deixa dúvidas acerca da ilegalidade da cobrança, ainda que instituída ileg

09/03/2018, 19:10

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)