Mandado de Segurança 0056288-37.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0056288-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 492313/2026

18/05/2026, 17:11

Protocolizada Petição 492313/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2026

18/05/2026, 17:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 537014/2025 - AgInt

18/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0537014 - AgInt no MS 31053 - Publicação prevista para 18/05/2026

14/05/2026, 14:10

Conhecido o recurso de JOSE ALVARO PEREIRA LEITE e CAIO JUNQUEIRA NETTO JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00537014/2025 - AgInt no MS 31053/DF

13/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

17/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:14

Incluído em pauta para 07/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00537014/2025 - AgInt no MS 31053/DF

15/04/2026, 14:57

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

08/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 245696/2026

18/03/2026, 12:41

Protocolizada Petição 245696/2026 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 18/03/2026

18/03/2026, 12:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/03/2026

16/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:51

Incluído em pauta para 08/04/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00537014/2025 - AgInt no MS 31053/DF

12/03/2026, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 14:10

DECISÃO TERMINATIVA

•19/05/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31053/DF (2025/0056288-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE: JOSE ALVARO PEREIRA LEITE REPRESENTADO POR: CAIO JUNQUEIRA NETTO JUNIOR ADVOGADOS: EDUARDO ISAIAS GUREVICH - SP110258 RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694 GABRIELA SILVÉRIO PALHUCA - SP300082 BEATRIZ BUSATTO BERÉA GRASSIA - SP424303 IMPETRADO: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado pelo Espólio de José Alvaro Pereira Leite, com fulcro nos arts. 5º, LXIX, e 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República, bem assim na Lei n. 12.016/2009, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que editou a Portaria MJSP n. 793/2024, ato que reputa violador de sua esfera jurídica individual. Na sua peça inicial, o impetrante descreve que a controvérsia esta relacionada com a edição da Portaria MJSP n. 793/2024 (ato coator), a qual, em síntese, anulou a Portaria MJSP n. 683/2017, que, por sua vez, anulara a Portaria MJSP n. 581/2015, que, por sua vez, reestabeleceu os efeitos da Portaria MJSP n. 581/2015, a qual, por seu turno, declarava a posse permanente do Grupo Indígena Guarani à Terra Indígena Jaraguá, com superfície de aproximadamente 523 hectares e 20 km de perímetro, ampliando, assim, a Terra Indígena Jaraguá anteriormente demarcada e devidamente homologada pelo Decreto n. 94.221/1987. Esclarece o impetrante que a Terra Indígena Jaraguá se encontra demarcada desde 1987, por meio do citado Decreto n. 94.221/1987, estando devidamente registrada nas Matrículas n. 92.210 e 92.211, sendo que a Portaria n. 793/2024 ampliou o perímetro da referida Terra Indígena Jaraguá e, nessa extensão, alcança sua propriedade, tudo na contramão dos seguintes fatos: i) de que o art. 13 da Lei n. 14.701/2023 veda referida ampliação para terras já demarcadas; ii) de que a Tese firmada no Tema 1.031/STF estabelece, no ítem VIII, que a revisão de terras já demarcadas só pode ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos após a demarcação; iii) de violação do princípio do devido processo legal (uma vez que a área do Impetrante encontra-se sub judice nos autos da ação de manutenção de posse n. 0001247- 88.2004.4.03.6100, em trâmite perante a 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, na qual se produziu laudo pericial que concluiu que a área do Impetrante não é terra indígena), iv) de que o art. 2º, §8º, do Decreto n. 1.775/1996 prevê a ampla participação de todos os interessados no procedimento demarcatório e, v) da impossibilidade de edição de ato administrativo enquanto pendente a ação de manutenção de posse. Alega o impetrante que o ato coator viola seu direito de propriedade assegurado constitucionalmente, porquanto a ampliação de terras indígenas é vedada pelo art. 13 da Lei de Demarcação de Terras Indígenas, que se encontra vigente e produzindo regulares efeitos. Também entende que teve seu direito à ampla defesa e ao contraditório cerceado, uma vez que não foi chamado a participar das reuniões que resultaram no acordo extrajudicial posteriormente homologado pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região. Quanto ao periculum in mora, alega o impetrante que decorre do fato de que a qualquer momento poderá ser editado o Decreto demarcando a Terra Indígena Jaraguá, com a nova delimitação da área indígena, incluindo parcela do imóvel de propriedade do Espólio. Pleiteia, assim, a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de imediata suspensão dos efeitos da Portaria n. 793/2024, com determinação de que a autoridade coatora se abstenha de tomar qualquer providência para demarcação da área da Terra Indígena Jaraguá com o fito de efetivar o ato de ampliação da área indígena, que ocupará área de propriedade do particular, do Impetrante. É o relatório. Decido. Como está narrado e evidenciado na petição inicial e no acervo de documentos que foi juntado aos autos, o Ministro de Estado da Justiça editou a Portaria n. 793/2024, com o seguinte conteúdo: O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e em cumprimento às obrigações associadas ao acordo judicial homologado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002678-48.2018.4.03.0000, resolve: Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 21 de agosto de 2017, Seção 1, página 21, que tornou nula a Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 1º de junho de 2015, Seção 1, página 33, que declarou de posse permanente do grupo indígena Guarani à Terra Indígena Jaraguá, localizada nos municípios de São Paulo e Osasco, no Estado de São Paulo, com superfície aproximada de 532 ha (quinhentos e trinta e dois hectares) e perímetro também aproximado de 20 km (vinte quilômetros). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A concessão de liminar sem a oitiva da autoridade apontada como coatora é medida excepcional que somente se justifica ante a existência cristalina dos requisitos jurídicos autorizadores. Tais requisitos devem estar demonstrados previamente, já que a via mandamental não comporta instrução probatória. A fumaça do bom direito confunde-se com o mérito. Para que sejam aferidos os vícios apontados pelo impetrante, há inexorável necessidade de análise aprofundada da prova que compõe todo o procedimento administrativo, atitude incompatível com o atual momento processual. Além disso, como se infere dos documentos que acompanham a petição inicial, trata-se de questão altamente controvertida, envolvendo terra indígena que pode, em tese, uma vez ampliada, avançar sobre área particular. Entendo, por isso, que somente a cognição ampla das provas e a análise detida das teses desenvolvidas serão capazes de atestar a validade ou não do ato administrativo questionado. Até lá, por imperativo legal, ele é plenamente eficaz e deve ser cumprido pela Administração Pública, porque se presume verdadeiro. Presunção esta que somente poderá ser afastada quando da análise do mérito da controvérsia. Assim, diante desse quadro, num exame perfunctório, próprio das apreciações liminares, não identifico claramente a fumaça do bom direito, pelo que melhor será aguardar a angulação processual, com a ouvida imperiosa da autoridade coatora e do Ministério Público Federal sobre a questão em embate. Rejeito, desse modo, a existência do fumus boni iuris. Secundariamente, também não identifico o perigo da demora, mormente porque a simples edição da Portaria 793/2024 não implica, necessariamente, na efetiva ampliação da terra indígena em questão, à revelia de estudos técnicos, levantamento fundiário, mapeamento da área e garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório das partes envolvidas. Afasto, também, a existência de periculum in mora. Em razão da ausência dos pressupostos para concessão da liminar, deve ser ela indeferida. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Determino, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, a notificação da autoridade cujo ato foi arrolado como coator, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Determino também que se dê ciência do feito à Advocacia Geral da União, órgão de representação judicial da pessoa jurídica, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009, determino que sejam remetidos os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 492313/2026

Protocolizada Petição 492313/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 537014/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0537014 - AgInt no MS 31053 - Publicação prevista para 18/05/2026

Conhecido o recurso de JOSE ALVARO PEREIRA LEITE e CAIO JUNQUEIRA NETTO JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00537014/2025 - AgInt no MS 31053/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00537014/2025 - AgInt no MS 31053/DF

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 245696/2026

Protocolizada Petição 245696/2026 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 18/03/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00537014/2025 - AgInt no MS 31053/DF

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