Cumprimento de sentença 0152404-84.2017.8.09.0011 - STJ

Cumprimento de sentença 0152404-84.2017.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776716/GO (2024/0399498-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ADVOGADOS: TAINA ERICA MORAS - PR098240 LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA - PR105860 JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR - PR105861 AGRAVADO: VALDIVINO SOARES DE SOUSA ADVOGADOS: KARLLA DINIZ BERNARDES - GO046676 ROSA HELENA CUNHA CHAVES - GO046731 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/08/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: reparação de danos, ajuizada por VALDIVINO SOARES DE SOUSA, em face de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A. Demanda indenizatória por danos materiais e morais decorrente de um acidente de trânsito em que o autor alega responsabilidade da requerida pelo acidente que lhe causou danos. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, dando procedência ao pagamento de a) pensionamento; b) ressarcimento de despesas; c) danos morais; d) danos estéticos; e improcedência ao pedido de reparação por lucros cessantes (e-STJ fls. 329-330). Acórdão: negou provimento à apelação da parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 540-541): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA DO RÉU COMPROVADA. INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO D E V I D O. D A N O M O R A L E E S T É T I C O C O N F I G U R A D O S. Q U A N T U M ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro,, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. A regra insculpida no artigo 29, II, da legislação de trânsito vigente é clara, no sentido de que, “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Assim, há uma presunção de culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro que se encontre à sua frente. Porém, tal presunção é relativa na medida em que poderá ser afastada desde que o motorista que colidiu pela traseira demonstre estar desonerado de sua culpa. 3. Já o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro regra que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. 4. Segundo o preceito constitucional tratado no artigo 5º, II, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei e, ainda, conforme ditames do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém poderá se eximir de cumprir a legislação vigente em nosso país alegando seu desconhecimento. O treinamento de todo cidadão brasileiro que pretende se habilitar para dirigir veículo automotor é pautado em nosso Código de Trânsito. Nele é que estão previstas as principais regras de tráfego de veículos automotores. 5. Comprovado nos autos a culpa da parte ré pela ocorrência do acidente de trânsito, tem ela o dever de indenizar, hipótese dos autos. 6. Demonstrado nos autos pela parte autora a invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, nos termos do que lhe determina o artigo 373, I do Código de Processo Civil, a obrigação da parte ré pelo pensionamento até o falecimento daquela, com base no salário mínimo, nos termos da Súmula n°490 do STF é medida que se impõe, hipótese dos autos. 7. É certo que o acidente de trânsito, por si só, não induz a caracterização de dano moral, senão quando do sinistro decorrem maiores consequências que importem em violação aos atributos da personalidade, tais como lesões corporais, com seus desdobramentos lógicos, hipótese dos autos. 8. O dano estético é aquele decorrente de lesão (cicatriz, atrofiamento muscular, ou qualquer outra deformação) que cause repulsa, impacto para outras pessoas, de modo a afetar a imagem social da pessoa lesada, de modo que pressupõe a existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem do indivíduo ou lhe tenha degradado a integridade física, o que, no caso demandado, restou comprovado pela parte autora, mediante fotografias e laudo médico que informa fratura no assoalho da órbita com reconstrução do olho com a colocação de titânio, bem como provada a fratura de platô tibial esquerdo, com colocação de pinos, impondo a obrigação de indenizar. 9. Quantum indenizatório arbitrado na origem a título de dano moral e dano estético que se encontram em consonância com os princípios constitucionais da razoabilid ade e proporcionalidade, não merecendo qualquer modificação. 10. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Recurso especial: alega violação dos arts. 186 e 927 do CC; 29, II, e 46 do CTB, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que I) não houve imprudência ou negligência por parte de seu motorista no acidente de trânsito que originou a ação indenizatória; II) a culpa pelo acidente é exclusiva da vítima, que não sinalizou adequadamente o veículo parado na via, contrariando as normas de trânsito; III) não há nexo causal entre a conduta do motorista e os danos sofridos pelo recorrido; e IV) o valor das indenizações por danos morais e estéticos são desproporcionais e não condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (e-STJ fls. 545-563). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/GO inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a à ocorrência ou não responsabilidade da empresa no acidente de trânsito, passível de reparação por danos morais e estéticos e pensão vitalícia, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os termos da sucumbência recíproca fixada pelo tribunal de origem, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação para 17% (e-STJ fl. 330/537). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

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