Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 971781/AM (2024/0489009-7)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE: EDUARDO MENDONCA DOS SANTOS
ADVOGADO: EDUARDO MENDONÇA DOS SANTOS - AM016760
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE: KEROLAYNE ANDRADE SIQUEIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KEROLAYNE ANDRADE SIQUEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 013109-88.2024.8.04.0000). Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 1º/11/2024 pela prática do crime previsto no art. 33, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante pugna pela concessão de medida liminar para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em razão de estar grávida e ser mãe de um filho menor de 12 (doze) anos. Afirma que, em 21/11/2024, impetrou Habeas Corpus na origem visando à concessão de prisão domiciliar, mas que até a presente data não houve análise efetiva da liminar, mesmo havendo parecer ministerial favorável (fls. 59-64). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para expedir alvará de soltura da paciente e a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art, 318, V, do Código de Processo Penal e da decisão do STF no HC n. 143.641/SP. Em 27/12/2024, foram solicitadas informações ao TJAM, notadamente sobre a apreciação dos pedidos de liminar formulados no Habeas Corpus impetrado na origem (fls. 127-128), mas retornaram os autos sem elas (fl. 133). Em 15/1/2025, o impetrante reitera o pedido de análise urgente da liminar requerida (fls. 137-139). É o relatório. Decido. Consultando os autos do HC n. 013109-88.2024.8.04.0000 no sítio do TJAM verifica-se que, em 21/11/2024, houve a apreciação do pedido liminar, consignando o Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior (grifos acrescidos): Nesse sentido, verifica-se que a impetrante pretende a concessão da liminar em favor da paciente para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em razão de ser mãe de um filho menor de 12 anos, portanto assevera que faz jus ao benefício. Nada obstante, vislumbro que não há a comprovação dos requisitos previstos no art. 318, V, e parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois não há elementos suficientes os quais demonstrem que a Impetrante seja imprescindível aos cuidados do menor, especialmente em caráter exclusivo. Desse modo, entendo que as razões trazidas neste habeas corpus, desacompanhadas da necessária comprovação de impedimento da manifestação do juiz natural, não revela excepcionalidade suficiente para ensejar apreciação da matéria em sede de plantão judicial. Nessa perspectiva, não vislumbro hipótese de urgência que permita a intervenção imediata do Plantão Judicial deste E. Tribunal, pois a situação posta em exame é incompatível com o caráter de urgência do Plantão Judicial, estando o pleito apto a aguardar o expediente regular." Assim, constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se admite a impetração de Habeas Corpus contra decisão que indefere a liminar na origem. Aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. SURGIMENTO DE NOVA PROVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que, mutatis mutandis, não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o "enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a execução penal" (AgRg no HC n. 679.747/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.). [...] 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 747.876/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. ATO COATOR: DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. [...] [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, bem como em Revisão Criminal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 670.501/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE VISITAÇÃO DOS FILHOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. DECISÃO LIMINAR DE RELATOR DO TJ/PB. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÕES TOMADAS VISANDO A PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPEDIMENTO PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO PATERNA NO ESTÁGIO INICIAL DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. VIAGEM DE JOÃO PESSOA/PB PARA BRASÍLIA/DF PARA EXERCÍCIO DE 15 DIAS DE VISITAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA Nº 691/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 2. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício. [...] 5. Agravo interno conhecido e provido. Habeas corpus denegado. (AgInt no HC n. 604.160/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 14/10/2020.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN