Cumprimento de sentença 0032788-91.2020.8.16.0019 - STJ

Cumprimento de sentença 0032788-91.2020.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719805/PR (2024/0303539-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JESSICA KIPPER RICHTER AGRAVANTE: ARTUR KIPPER JUNIOR AGRAVANTE: KRM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO - PR021856 AGRAVADO: LUCILENE DE ANDRADE LORENZONI AGRAVADO: EVERTON LORENZONI ADVOGADO: ANGELO ALAN GOMES - PR077672 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JESSICA KIPPER RICHTER e OUTROS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de cobrança, cumulada com reparação de danos, ajuizada pela parte agravante, em face de LUCILENE DE ANDRADE LORENZONI e OUTRO, decorrente de contrato de locação de imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte agravada ao pagamento de multa contratual e de despesas referentes a contas de água e IPTU. Acórdão: negou provimento aos apelos da parte agravante e da parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – APELAÇÃO CÍVEL (1) - ALEGAÇÃO DE AVARIAS NO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E DE SAÍDA – INVIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO – APELAÇÃO CÍVEL (2) - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO RELATIVO AS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE RECONVENÇÃO – VEDAÇÃO CONTRATUAL A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ALEGADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL FIXADA EM DEZ POR CENTO DO VALOR DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO –DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MULTA – PEDIDO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU A PROPORCIONALIDADE PERTINENTE AO CASO – MANUTENÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Recurso especial: alega violação do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera que que as fotografias apresentadas pelo locador comprovam que o imóvel foi entregue em mau estado de conservação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/PR assim se manifestou a respeito da comprovação de danos no imóvel locado por uso anormal: No caso em exame, conforme se depreende do contrato de locação firmado entre as partes, havia previsão de vistoria a ser realizada ao término do prazo da locação (cláusula 8.2, alínea a – mov. 1.9 – autos de origem). Em que pese os requeridos tenham enviado notificação extrajudicial à parte autora solicitando a cópia do laudo/realização de vistoria, nota-se que os requerentes se quedaram inertes (mov. 105.4 – autos de origem). Assim, não houve vistoria de saída do imóvel. (...) Tem-se que o locador se limitou a apresentar fotos do imóvel que, todavia, não são suficientes para atribuir os danos apresentados aos locatários, sobretudo pela carência de laudo de vistoria inicial e final. Logo, não é o caso de imputar ao locatário os danos supostamente provocados no imóvel locado. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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