Procedimento Comum Cível 0704205-44.2019.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araãjo Filho

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DONINGTON PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

SILVERSTONE PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO

OAB/DF 008018·CPF·Representa: Autor

MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO

OAB/DF 008018·CPF·Representa: Réu

MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF 004935·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DONINGTON PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

SILVERSTONE PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

ESTORIL PATICIPACOES S/A

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

SILVERSTONE PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

DONINGTON PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO

OAB/DF 008018·CPF·Representa: Autor

MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO

OAB/DF 008018·CPF·Representa: Réu

MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF 004935·CPF·Representa: Réu

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 032023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Sentença em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

27/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 19:35

Recebidos os autos

09/04/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:27

Outras decisões

09/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

09/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Sentença em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 18:59

Sentença

•27/04/2026, 18:59

27/04/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

27/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 19:35

Recebidos os autos

09/04/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:27

Outras decisões

09/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

09/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:08

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 00:22

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 00:20

Recebidos os autos

27/02/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1944878/DF (2021/0189211-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO - DF013417 AGRAVADO: SILVERSTONE PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: DONINGTON PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO - DF008018 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA - DF052680 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

21/08/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 09:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 02:34

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 23:06

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 23:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:23

Juntada de Petição de apelação

20/05/2020, 16:57

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:16

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:58

Recebidos os autos

23/04/2020, 21:53

Julgado procedente o pedido

23/04/2020, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 03:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

15/04/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:46

Recebidos os autos

15/04/2020, 14:58

Decisão interlocutória - recebido

15/04/2020, 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

14/04/2020, 20:56

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 20:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 13:03

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 23:57

Recebidos os autos

19/02/2020, 16:00

Decisão interlocutória - recebido

19/02/2020, 05:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

18/02/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 17:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 13:04

Publicado Decisão em 29/01/2020.

29/01/2020, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 18:44

Recebidos os autos

24/01/2020, 16:27

Decisão interlocutória - recebido

24/01/2020, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

14/01/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição

13/01/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 18:19

Recebidos os autos

02/12/2019, 15:02

Decisão interlocutória - recebido

02/12/2019, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

29/11/2019, 19:19

Juntada de certidão

29/11/2019, 19:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 22:03

Recebidos os autos

04/10/2019, 18:17

Decisão interlocutória - recebido

04/10/2019, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

04/10/2019, 11:12

Juntada de Petição de Petição

02/10/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 17:34

Recebidos os autos

17/09/2019, 15:37

Decisão interlocutória - deferimento

17/09/2019, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

11/09/2019, 15:41

Juntada de certidão

11/09/2019, 15:41

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 10:56

Recebidos os autos

10/09/2019, 18:01

Decisão interlocutória - recebido

10/09/2019, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

10/09/2019, 09:28

Juntada de Petição de Petição

05/09/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 16:28

Recebidos os autos

20/08/2019, 18:18

Decisão interlocutória - recebido

20/08/2019, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

19/08/2019, 17:30

Juntada de certidão

19/08/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 17:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 10:40

Juntada de Petição de especificação de provas

26/07/2019, 14:21

Publicado Certidão em 26/07/2019.

26/07/2019, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 08:17

Juntada de certidão

24/07/2019, 08:15

Juntada de Petição de réplica

23/07/2019, 14:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 05:23

Publicado Certidão em 09/07/2019.

09/07/2019, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2019, 07:01

Juntada de certidão

04/07/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 10:34

Decorrido prazo de DONINGTON PARTICIPACOES S/A em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 05:58

Decorrido prazo de SILVERSTONE PARTICIPACOES S/A em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 05:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 12:49

Recebidos os autos

24/05/2019, 15:30

Decisão interlocutória - recebido

24/05/2019, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

22/05/2019, 08:33

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 08:33

Juntada de certidão

22/05/2019, 08:33

Juntada de Petição de contestação

21/05/2019, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2019, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2019, 14:42

Juntada de certidão

09/05/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2019, 11:57

Recebidos os autos

24/04/2019, 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2019, 14:54

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

23/04/2019, 17:07

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

23/04/2019, 16:55

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 16:55

Decisão

•09/04/2026, 19:35

Decisão

•09/04/2026, 15:27

Decisão

•09/04/2026, 15:27

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2026, 16:57

Decisão

•20/05/2021, 14:05

Acórdão

•08/04/2021, 14:25

Despacho

•24/11/2020, 15:41

Acórdão

•12/11/2020, 14:52

Sentença

•24/04/2020, 12:58

Sentença

•23/04/2020, 21:53

Decisão

•15/04/2020, 15:46

Decisão

•15/04/2020, 14:58

Decisão

•19/02/2020, 23:57

Todos os documentos(32)

Sentença

•27/04/2026, 18:59

Sentença

•27/04/2026, 18:59

Decisão

•09/04/2026, 19:35

Decisão

•09/04/2026, 15:27

Decisão

•09/04/2026, 15:27

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2026, 16:57

Decisão

•20/05/2021, 14:05

Acórdão

•08/04/2021, 14:25

Despacho

•24/11/2020, 15:41

Acórdão

•12/11/2020, 14:52

Sentença

•24/04/2020, 12:58

Sentença

•23/04/2020, 21:53

Decisão

•15/04/2020, 15:46

Decisão

•15/04/2020, 14:58

Decisão

•19/02/2020, 23:57

Decisão

•19/02/2020, 16:00

Decisão

•24/01/2020, 18:44

Decisão

•24/01/2020, 16:27

Decisão

•02/12/2019, 18:19

Decisão

•02/12/2019, 15:02

Decisão

•04/10/2019, 22:03

Decisão

•04/10/2019, 18:17

Decisão

•17/09/2019, 17:34

Decisão

•17/09/2019, 15:37

Decisão

•10/09/2019, 18:01

Decisão

•21/08/2019, 16:28

Decisão

•20/08/2019, 18:18

Decisão

•27/05/2019, 12:49

Decisão

•24/05/2019, 15:30

Outros Documentos

•21/05/2019, 12:34

Decisão

•28/04/2019, 11:57

Decisão

•24/04/2019, 14:54