Procedimento Comum Cível 1005658-87.2019.8.26.0077 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 114.400,00

Órgão julgador

01 Civel de Birigui

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcos Pimentel Tamassia 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MARCIO ANTONIO OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PEDRO ANGELO LIVONESI

CPF

TERCEIRO

DANIEL MARTINS FERREIRA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

OAB/SP 290799·CPF·Representa: Autor

GLAUCO RODRIGO DIOGO

OAB/SP 225293·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2060149/SP (2023/0088387-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MARCIO ANTONIO OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS: GLAUCO RODRIGO DIOGO - SP225293 LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HUGO VECHIATO BETONI - SP374112 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2021, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/01/2021, 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 10:28

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:02

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2020, 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2020, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2020, 14:58

Conclusos para despacho

25/09/2020, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2020, 18:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2020, 12:00

Todas as movimentações(248)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2060149/SP (2023/0088387-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MARCIO ANTONIO OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS: GLAUCO RODRIGO DIOGO - SP225293 LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HUGO VECHIATO BETONI - SP374112 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2021, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/01/2021, 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Despacho

•18/12/2020, 10:28

Decisão

•28/09/2020, 14:58

18/12/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 10:28

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:02

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2020, 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2020, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2020, 14:58

Conclusos para despacho

25/09/2020, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2020, 18:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2020, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

29/08/2020, 07:58

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

23/08/2020, 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2020, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2020, 11:07

Julgado procedente o pedido

17/08/2020, 19:16

Conclusos para despacho

14/08/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2020, 13:16

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 19:32

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2020, 09:56

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 20:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2020, 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/07/2020, 10:50

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2020, 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2020, 10:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2020, 18:46

Conclusos para despacho

13/07/2020, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2020, 10:52

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2020, 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2020, 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2020, 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2020, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2020, 14:31

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 13:04

Protocolizada Petição

25/06/2020, 13:04

Conclusos para despacho

24/06/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 10:09

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2020, 16:25

Conclusos para despacho

23/06/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 20:19

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 21:53

Recebidos os autos

05/05/2020, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2020, 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2020, 12:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2020, 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2020, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2020, 10:20

Conclusos para despacho

30/04/2020, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 16:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2020, 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/04/2020, 10:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2020, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 12:51

Conclusos para despacho

27/04/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 16:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2020, 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2020, 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2020, 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2020, 11:10

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2020, 17:25

Conclusos para decisão

22/04/2020, 09:55

Protocolizada Petição

22/04/2020, 09:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/04/2020, 16:34

Conclusos para despacho

16/04/2020, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

05/04/2020, 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/04/2020, 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/04/2020, 09:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

01/03/2020, 07:46

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 15:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2020, 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2020, 10:36

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 16:58

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2020, 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2020, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2020, 17:01

Conclusos para despacho

12/02/2020, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2020, 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/02/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 14:14

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 11:53

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2020, 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 22:29

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2020, 13:54

Protocolizada Petição

05/02/2020, 11:51

Conclusos para decisão

05/02/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

01/02/2020, 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2020, 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2020, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 17:26

Conclusos para despacho

29/01/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/01/2020, 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/01/2020, 09:43

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 13:48

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 13:42

Protocolizada Petição

24/01/2020, 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 16:13

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/01/2020, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2020, 14:13

Juntada de Ofício

15/01/2020, 18:27

Conclusos para despacho

15/01/2020, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 17:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/01/2020, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/01/2020, 10:32

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 13:24

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 13:20

Protocolizada Petição

10/01/2020, 13:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2020, 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/01/2020, 10:29

Concedida a Medida Liminar

08/01/2020, 14:01

Conclusos para despacho

07/01/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2019, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2019, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2019, 14:32

Conclusos para despacho

27/11/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 00:43

Expedição de Ofício.

18/11/2019, 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2019, 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2019, 09:38

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 16:51

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 16:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2019, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2019, 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2019, 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 17:17

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 12:52

Conclusos para despacho

06/11/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 18:15

Juntada de Ofício

01/11/2019, 13:36

Juntada de Ofício

01/11/2019, 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2019, 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2019, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2019, 16:47

Conclusos para despacho

29/10/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 17:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2019, 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2019, 15:47

Conclusos para despacho

21/10/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2019, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2019, 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/10/2019, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2019, 14:04

Conclusos para despacho

14/10/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 17:53

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 09:44

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 11:47

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2019, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/09/2019, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2019, 15:19

Conclusos para despacho

26/09/2019, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 09:36

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 09:36

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2019, 17:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/09/2019, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2019, 09:52

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 10:38

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2019, 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2019, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2019, 16:21

Conclusos para despacho

03/09/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2019, 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2019, 10:37

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 10:14

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 18:47

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 18:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2019, 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2019, 10:16

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 14:24

Juntada de Ofício

20/08/2019, 16:13

Juntada de Ofício

20/08/2019, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2019, 10:21

Conclusos para decisão

16/08/2019, 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2019, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2019, 15:02

Conclusos para despacho

13/08/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 18:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2019, 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/08/2019, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 14:43

Conclusos para despacho

02/08/2019, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 03:17

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2019, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2019, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2019, 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2019, 10:14

Conclusos para decisão

28/06/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2019, 16:54

Conclusos para decisão

24/06/2019, 14:45

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 16:20

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 13:54

Sentença

•17/08/2020, 19:16

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 12:43

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 10:27

Decisão

•13/07/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 14:16

Decisão

•25/06/2020, 14:31

Decisão

•23/06/2020, 16:25

Decisão

•04/05/2020, 10:20

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 14:03

Despacho

•28/04/2020, 12:51

Todos os documentos(48)

Despacho

•18/12/2020, 10:28

Decisão

•28/09/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 13:54

Sentença

•17/08/2020, 19:16

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 12:43

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 10:27

Decisão

•13/07/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 14:16

Decisão

•25/06/2020, 14:31

Decisão

•23/06/2020, 16:25

Decisão

•04/05/2020, 10:20

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 14:03

Despacho

•28/04/2020, 12:51

Decisão

•22/04/2020, 17:25

Decisão

•17/04/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 15:34

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 17:18

Decisão

•13/02/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 11:31

Decisão

•05/02/2020, 13:54

Decisão

•29/01/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 16:13

Decisão

•20/01/2020, 14:13

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 13:24

Decisão

•08/01/2020, 14:01

Decisão

•28/11/2019, 14:32

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 14:14

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 14:10

Despacho

•06/11/2019, 17:17

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 12:52

Decisão

•30/10/2019, 16:47

Decisão

•22/10/2019, 15:47

Decisão

•15/10/2019, 14:04

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 11:46

Decisão

•27/09/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 09:36

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 10:38

Decisão

•05/09/2019, 16:21

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 10:14

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 14:24

Decisão

•15/08/2019, 15:02

Decisão

•06/08/2019, 15:27

Decisão

•02/07/2019, 15:07

Decisão

•27/06/2019, 16:54