Procedimento Comum Cível 5011719-58.2018.8.13.0701 - STJ

Procedimento Comum Cível 5011719-58.2018.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2696505/MG (2024/0267753-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MARLI APARECIDA TEODORO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR - MG120909 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial para limitar os juros incidentes no contrato pactuado até uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação (6,03% ao mês), e para condenar a parte ré, ora agravante, a restituir à autora, a diferença de valores entre uma vez e meia taxa média de mercado e os juros efetivamente incidentes no contrato, nos autos da ação de revisão contratual. Interpostas apelações, os recursos foram desprovidos. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 383): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ALÍQUOTA ABUSIVA - REDUÇÃO EXCEPCIONAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRITÉRIOS – PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Nos termos do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso, a parte deve ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa ter lhe causado. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. Todavia, excepcionalmente, em se tratando de taxa de juros extremamente abusiva (22% ao mês), impõe-se a sua redução, observando as taxas médias de juros remuneratórios praticados e divulgados pelo BACEN à época da contratação. - Tratando-se de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. - O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione os artigos de lei apontados pelas partes, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. Os embargos de declaração opostos pela ora agravante foram rejeitados (e-STJ, fls. 508-513). Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta a defesa violação do art. 421 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Alega “que o Tribunal a quo se pautou unicamente na “taxa média de mercado”, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente” (e-STJ, fl. 526), em desacordo com a jurisprudência do STJ. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 679). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 388-393): No que concerne à limitação dos juros remuneratórios avençados, observo que o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada, consoante se observa do Recurso Repetitivo REsp n. 1.046.768/RS, de relatoria do ilustre Min. João Otávio de Noronha, publicado em 08-11-10: A alteração da taxa de juros remuneratórios estabelecida em contrato bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Portanto, resta rechaçada a tese da aplicabilidade da Lei da Usura aos contratos bancários, conforme restou decidido no REsp n. 1.061.530/RS, também em sede de recurso repetitivo: [...] Posteriormente, o Código Civil de 2002 trouxe novo colorido à questão, inserindo disposição expressa acerca da limitação dos juros em seu art. 591, cuja interpretação integrada ao artigo 406 do mesmo diploma e ao artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão de que o limite da taxa de juros remuneratórios passou a ser de 12% ao ano. Entretanto, por se tratar de norma de caráter geral, o novo estatuto não derrogou os preceitos contidos na Lei n. 4.595/64, que, em virtude do critério da especialidade das normas, continua a reger os negócios jurídicos celebrados por instituições financeiras, mantendo-se, assim, atual a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, lembro ainda o disposto na Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal: [...] A Súmula 648 do STF também estabelece que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Por outro lado, ainda que, em tese prevaleçam os juros remuneratórios devidamente pactuados, nas hipóteses de clara abusividades, as taxas poderão ser revistas. A esse respeito, a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1112879/PR, ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central: [...] Portanto, o STJ consolidou o entendimento de que a abusividade pode ser constatada mediante simples exame da taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo Banco Central quando da assinatura do ajuste. Na hipótese, as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal em 12-12-2014, sendo que facilmente se verifica que a taxa praticada pela requerida foi extremamente exagerada, 22% ao mês e 987,22% ao ano, consoante as praticadas de mercado na época aplicada aos contratos na modalidade empréstimo pessoal total, qual seja, 6,03% ao mês, conforme pesquisa realizada no endereço eletrônico do Banco Central: (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Assim, sendo abusivas as taxas de juros contratadas, estas deverão ser retificadas para aquelas calculadas pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal. Saliento que a aplicação do princípio do pacta sunt servanda pode ser mitigado, nas hipóteses de cobrança abusiva e ilegal, como no caso, tendo ocorrido, inclusive, violação ao princípio da boa-fé contratual pelo banco, e não pelo cliente. Ademais, havendo cobrança de juros em percentuais ilegais, não há falar em alegação da própria torpeza, sendo direito do cliente o ajuizamento da demanda para restabelecimento do equilíbrio contratual. Destarte, mostrando-se abusiva a taxa de juros contratada, esta realmente deverá ser retificada para aquela calculada pela média de mercado para o período, conforme divulgado pelo Banco Central. [...] Por outro lado, havendo a cobrança de encargos ilegais, é evidente a necessidade de restituição simples dos valores indevidamente cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. [...] Destarte, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido, limitando a taxa de juros a uma vez e meia a média do mercado. (Grifos acrescidos). A Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No caso, a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo Bacen, tendo em vista que "as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal em 12-12-2014, sendo que facilmente se verifica que a taxa praticada pela requerida foi extremamente exagerada, 22% ao mês e 987,22% ao ano, consoante as praticadas de mercado na época aplicada aos contratos na modalidade empréstimo pessoal total, qual seja, 6,03% ao mês", entendimento que se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Assim, não há como afastar a conclusão estadual sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em virtude de circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRECEDENTES. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. No presente caso, seguindo a jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem julgou abusivos os juros praticados pela parte recorrente e os limitou à taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.622.670/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Decorrido prazo de Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(79)