Habeas Corpus 0056258-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0056258-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 868305/2025

15/09/2025, 18:41

Protocolizada Petição 868305/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

15/09/2025, 18:25

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/09/2025 Petição Nº 691492/2025 - AgRg

11/09/2025, 00:45

Juntada de Certidão : Certifico que em 10/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

10/09/2025, 16:09

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

10/09/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0691492 - AgRg no HC 983033 - Publicação prevista para 11/09/2025

09/09/2025, 16:09

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

04/09/2025, 12:07

Conhecido o recurso de LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 691492/2025 - AgRg no HC 983033

02/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 701176/2025

06/08/2025, 08:16

Protocolizada Petição 701176/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2025

06/08/2025, 07:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

05/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 691492/2025

05/08/2025, 10:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/09/2025, 16:09

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983033/SP (2025/0056258-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO044840 MARIELE VILELA DE CARVALHO - SP524507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO CORRÉU: MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1500055-33.2024.8.26.0066. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade das provas que fundamentam a condenação do paciente, bem como de todas as demais produzidas nos autos, por serem delas derivadas, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Argumenta a ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem policial do paciente, destacando que a denúncia anônima – direcionada ao corréu – acerca do tráfico na região, aliada ao fato de o acusado ser conhecido no meio policial, não configurava indício suficiente para legitimar a medida invasiva, especialmente considerando que o paciente residia no bairro. Defende que a absolvição do paciente, usuário de drogas, é cabível devido à insuficiência de provas, em observância ao princípio da presunção de inocência, com a consequente desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar ilegal, a fim de absolver o paciente. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Isso porque, em regra, para se acolher a tese de absolvição seria necessário proceder ao revolvimento de provas e fatos que instruem o caderno processual, providência incabível na via eleita. Ademais, a existência de nulidades processuais que eventualmente possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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