Habeas Corpus 0056125-57.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0056125-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 477890/2025

11/07/2025, 14:28

Protocolizada Petição 477890/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 28/05/2025

28/05/2025, 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0056125572025300000020250523132114

23/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 439470/2025

19/05/2025, 09:11

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 439737/2025

19/05/2025, 08:46

Protocolizada Petição 439737/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/05/2025

19/05/2025, 07:21

Protocolizada Petição 439470/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/05/2025

18/05/2025, 11:26

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 15/05/2025 Petição Nº 407229/2025 -

15/05/2025, 00:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025 Petição Nº 407229/2025 - RO no AgRg no

15/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 407229/2025. Publicação prevista para 15/05/2025)

13/05/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00407229 - RO no AgRg HC 983019

13/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0407229 - RO no AgRg no HC 983019 - Publicação prevista para 15/05/2025

13/05/2025, 15:50

Documentos

Outras Peças

•18/06/2025, 10:26

Outras Peças

•18/06/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983019/ES (2025/0056125-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: DENIS DOS SANTOS MATOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DENIS DOS SANTOS MATOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no julgamento da apelação criminal n. 0000381-75.2020.8.08.012. Consta dos autos que, embora o paciente tenha sido absolvido em primeira instância, após recurso do Ministério Público, foi condenado pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) às penas de 2 anos e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 19 dias-multa no valor mínimo unitário, com a imediata expedição de mandado de prisão, conforme acórdão de fls. 11-17. No presente writ, a defesa sustenta que a conduta do paciente é atípica, devido à aplicação do princípio da insignificância, considerando o ínfimo valor dos produtos subtraídos, que foram restituídos integralmente às vítimas, sem qualquer prejuízo financeiro (fls. 4-5). Afirma que as vítimas não quiseram representar contra o acusado e que não tiveram nenhum prejuízo (fl. 5). Alega que a reincidência não é elemento constitutivo do ato delitivo e que o pleito condenatório carece de reforma, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal (fl. 5). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem de para absolver o paciente pela atipicidade da conduta diante de sua insignificância (fl. 9). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível ilegalidade flagrante, consistente na atipicidade material da conduta do paciente. Para uma melhor compreensão, transcrevo os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fl. 14): "Ao contrário do entendimento externado pelo Magistrado, verifico que há manifesta periculosidade social na ação perpetrada pelo réu, uma vez que, conforme se colhe do atestado de pena, disponível para consulta pelo SEEU, Denis é portador de maus antecedentes e é reincidente específico na prática de delitos patrimoniais (furto e roubo), ostentando 05 (cinco) condenações transitadas em julgado, sendo duas em momento anterior e, as outras três, em momento posterior à data do ilícito que ora se processa, evidenciando a reiteração delitiva do apelante e o elevado grau de reprovabilidade da conduta." O presente writ investe contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Demais disso, o acórdão impugnado evidencia que a paciente possui um histórico delituoso e é reincidente na prática de crimes patrimoniais, como furto e roubo, contando com cinco condenações transitadas em julgado — duas anteriores e três posteriores ao ilícito em análise —, demonstrando a reiteração delitiva do paciente e o alto grau de reprovabilidade de sua conduta. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Com efeito, infere-se que a Corte local decidiu em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - No presente caso, afere-se do v. acórdão impugnado que na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão do fato de os pacientes serem multirreincidentes em delitos patrimoniais (fl. 47). Assim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.600/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023.) [...] 4. Consoante entendimento das Cortes de Vértices, a reincidência, por si só, não impede o reconhecimento da atipicidade material. No entanto, a análise é feita caso a caso, considerando-se diversos fatores, como, por exemplo, a quantidade de registros criminais ostentados pelo Réu, que pode revelar não apenas simples reincidência, mas verdadeira habitualidade delitiva. Não por acaso, a reincidência e "a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância" (STJ, AgRg no HC n. 756.530/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 15/05/2023, DJe 18/05/2023). [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 824.877/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Assim, não verifico no acórdão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/02/2025, 00:00