Procedimento Comum Cível 1005681-49.2015.8.26.0602 - STJ

Procedimento Comum Cível 1005681-49.2015.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1872252/SP (2020/0047012-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: SUÍCA REFLORESTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADOS: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR - SP198402 PATRÍCIA DE CÁSSIA GABURRO - SP136217 MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO - SP277509 CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE - SP406323 RECORRIDO: MONTEIRO DE CARVALHO PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: ANTONIO DE JESUS FRANCISCHINELLI ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 RODRIGO FRANCO DE OLIVEIRA - SP259279 LUÍS FELIPE NAVARRO - SP434265 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 994): Reivindicatória. Prova técnica constatou invasão no imóvel da autora por parte da ré, que construíra muro deixando de observar a linha limítrofe. Divergência sobre conceito de esquina é insuficiente para desconstituir o trabalho realizado pelo perito judicial. Laudo técnico que se apresenta claro e preciso, corroborado, ainda, com os esclarecimentos posteriores. Inconformismo do polo passivo não contém embasamento suficiente em relação ao que fora apresentado pelo 'expert' do juízo. Demolição do muro que ocupa área da autora deve prevalecer. Pretensão de indenização por supostos prejuízos sem suporte. Apelos desprovidos. Em suas razões, aponta a recorrente violação dos arts. 186, 927, 952, 1.216 e 1.228 do Código Civil, alegando, em suma, que "diante da caracterização de ato ilícito voluntário imputável aos Recorridos (invasão do imóvel, reconhecida nas Instâncias Ordinárias), o que acarreta o dever de indenizar (CC, arts. 186 e 927) e, especialmente no caso de esbulho possessório, como no caso, o devido à título de lucros cessantes (impedimento de uso do imóvel como decorrência natural da invasão) (CC, art. 952)" (e-STJ, fl. 1.035), porquanto o "muro construído irregularmente impede (até hoje!) que a Recorrente se utilize da totalidade do seu imóvel" (e-STJ, fl. 1.037). Aduz, outrossim, que a conduta dos recorridos, possuidores de má-fé, "acarreta o dever de responder pelos frutos civis da coisa (CC, art. 1.216), especialmente o aluguel-pena, violando o próprio direito de propriedade da Recorrente, cuja amplitude é estatuída no artigo 1.228 do Código Civil" (e-STJ, fls. 1.035-1.036), acrescendo que "a legislação civil determina que o possuidor de má-fé deve pagar ou reembolsar TODOS os frutos, de qualquer natureza, produzidos pelo imóvel" (e-STJ, fl. 1.039). Acrescenta, ainda, que "a necessidade de indenização é agravada pelo próprio comportamento processual dos Recorridos que, em flagrante desrespeito a ordem liminar, continuaram com a construção, finalização e acabamento do muro, embora devidamente intimados para paralisá-la" (e-STJ, fl. 1.039). Requer, ao final, a condenação dos recorridos "pelo indevido uso e fruição do imóvel da Recorrente, em aluguel-pena com incidência mensal, no valor apurado pelo laudo pericial (R$ 2.188,72 - dois mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de atualização monetária e juros do vencimento, ou em quantia a ser apurada em fase de liquidação, tudo como medida de efetiva justiça" (e-STJ, fl. 1.045). Apresentadas as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, esta Corte deu provimento ao agravo interposto, convertendo-o em recurso especial (e-STJ, fls. 1.141-1.142). É o relatório. Decido. Acerca da pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (e-STJ, fls. 997-998): [...] a pretensão da autora de indenização não tem consistência, caracterizando mero desejo, posto que sequer apresentara algum prejuízo efetivo ou perdas e danos, ante a ausência de demonstração de que fora cerceada no regular uso da pequena faixa do imóvel. Posto isso, não está configurada a utilização do local para exploração de âmbito empresarial ou correlato, não cabendo, assim, indenização por simples presunção.[...] Da sentença, extrai-se (e-STJ, fls. 852-853): [...] Induvidoso, o conceito de esquina adotado pelo perito judicial é o correto. É o ponto de intersecção entre as duas retas traçadas na extensão dos terrenos que compõem a quadra (fls. 316), não existindo fundamento para adotar a tese dos réus, de que seria o ponto de intersecção entre as vias do cruzamento, o que levaria a considerar uma curva "além da esquina", conforme ilustração do laudo (fls. 317). Fixado este ponto, chega-se a uma invasão do terreno da autora de 1,85 metros, conforme conclusão do laudo do perito judicial (fls. 321), não infirmado pelas sucessivas críticas que recebeu. [...] O muro terá de ser mudado de lugar, para observar a divisa correta entre os imóveis lindeiros. A obrigação dos réus será demolir o que construíram e restabelecer o plano do terreno, às suas expensas. Não tem a obrigação de construir novo muro na divisa nem de pagar algum tipo de indenização, não havendo prova de prejuízo efetivo (privação do uso de terreno que não tinha algum tipo de destinação).[...] Como se vê, não ficou demonstrada pela recorrente a destinação específica da pequena faixa do terreno invadida pelos recorridos – 1,85 metro –, inexistindo, assim, o dever de indenizar, porquanto não se comprovou a privação indevida. Inviável, ademais, alterar tal entendimento, em razão do óbice contido na Súmula n. 7 deste Tribunal. Por fim, em relação à verba honorária, majoro-a em 2% do quantum estipulado na sentença (e-STJ, fl. 853), totalizando 12% sobre o valor da causa. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

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