Procedimento Comum Cível 0300286-82.2017.8.24.0124 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300286-82.2017.8.24.0124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50002666420268240124

19/03/2026, 18:18

Processo Reativado por decisão judicial

18/03/2026, 14:39

Juntada de Petição

18/03/2026, 14:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11115928, Subguia 5823956 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.446,98

14/10/2025, 17:08

Baixa Definitiva

06/09/2025, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

06/09/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

15/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

14/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

13/08/2025, 12:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

13/08/2025, 12:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

13/08/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2025. Parte WL TRANSPORTES LTDA, Guia 11115928, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5823956&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5823956</a>

13/08/2025, 12:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELFO TOMAZELLI

13/08/2025, 12:29

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GASPAR BRUNO HOFF

13/08/2025, 12:29

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. WL TRANSPORTES LTDA - Guia 11115928 - R$ 2.446,98

13/08/2025, 12:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 14:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0533/2019 Teor do ato: 1. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento, pois já analisadas na decisão de p.194/195. 2. No concernente às prejudiciais ao mérito, necessária a análise do pedido de JG efetuado pela seguradora, ao fundamento de que se encontra em liquidação extrajudicial e não possui condições de arcar com as custas processuais. De acordo com Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ressalta-se que o processamento de liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza o deferimento da JG. Todavia, a seguradora juntou prova documental indicando carência, como o relatório de acompanhamento de direção fiscal - novembro de 2015, do qual se extrai que o prejuízo acumulado até setembro de 2015 era de 27,9 milhões (p. 268). Também se denota do relatório de contas referenciais de 1/1/2017 a 31/12/2017 que o débito da seguradora atinge o montante de R$ 296.627.934,31 (p.302). Dessa forma, resta comprovada a impossibilidade da seguradora arcar com as custas processuais, motivo pelo qual DEFIRO o benefício de JG à seguradora. 3. Quanto ao pedido de tutela de evidência incidental, pressupõe-se a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, e será concedida de acordo com o previsto no art. 311 do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se trat

28/10/2019, 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento, pois já analisadas na decisão de p.194/195. 2. No concernente às prejudiciais ao mérito, necessária a análise do pedido de JG efetuado pela seguradora, ao fundamento de que se encontra em liquidação extrajudicial e não possui condições de arcar com as custas processuais. De acordo com Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ressalta-se que o processamento de liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza o deferimento da JG. Todavia, a seguradora juntou prova documental indicando carência, como o relatório de acompanhamento de direção fiscal - novembro de 2015, do qual se extrai que o prejuízo acumulado até setembro de 2015 era de 27,9 milhões (p. 268). Também se denota do relatório de contas referenciais de 1/1/2017 a 31/12/2017 que o débito da seguradora atinge o montante de R$ 296.627.934,31 (p.302). Dessa forma, resta comprovada a impossibilidade da seguradora arcar com as custas processuais, motivo pelo qual DEFIRO o benefício de JG à seguradora. 3. Quanto ao pedido de tutela de evidência incidental, pressupõe-se a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, e será concedida de acordo com o previsto no art. 311 do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado e

28/10/2019, 16:23

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50002666420268240124

Processo Reativado por decisão judicial

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11115928, Subguia 5823956 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.446,98

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELFO TOMAZELLI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GASPAR BRUNO HOFF

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. WL TRANSPORTES LTDA - Guia 11115928 - R$ 2.446,98

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