Habeas Corpus 0404427-49.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0404427-49.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 793340/AC (2022/0404427-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: ALESANDRO DA SILVA LIMA PACIENTE: EMERSON ALMEIDA DA SILVA PACIENTE: GABRIEL MONTEIRO MOREIRA PACIENTE: JOAO FERNANDO DA CRUZ PACIENTE: RODRIGO GOMES DA SILVA PACIENTE: THIAGO PEREIRA CHAVES PACIENTE: AMARILDO BRAGA DE MOURA JUNIOR PACIENTE: FELIX ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA PACIENTE: HUDSON RODRIGUES NASCIMENTO PACIENTE: JACICLEY OLIVEIRA DE SOUZA PACIENTE: JHON FRANKLE DOS SANTOS VERISSIMO PACIENTE: JORGE LUIZ BISMARCK DOS SANTOS PACIENTE: LEANDRO PAULINO DO NASCIMENTO PACIENTE: NAUBERT SANTOS DE ALBUQUERQUE PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA PACIENTE: RODINEY GOMES DA SILVA PACIENTE: RUAN JEFERSON RIBEIRO DE LIMA PACIENTE: SAULO KAUAN OLIVEIRA MACIEL PACIENTE: MATHEUS GOMES AGUIAR PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS AMANCIO DA SILVA PACIENTE: FRANCISCO DE LIMA GOMES PACIENTE: VITOR DE SOUZA RODRIGUES CORRÉU: CARLOS DANIEL FERREIRA BARBOSA CORRÉU: CLEUCIMAR QUEIROZ DA SILVA CORRÉU: FELIPE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA CORRÉU: FRANCISCO CLAURO FERREIRA DE LIMA CORRÉU: FRANCISCO ELIAS DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO JERONIMO LOPES CORRÉU: GABRIEL COSTA DE LIMA CORRÉU: IVAN DE SOUZA SILVA CORRÉU: JONNY SANTANA DE SOUZA CORRÉU: LUIS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO CORRÉU: MATEUS GOMES DA COSTA CORRÉU: OZIEL DA SILVA VASCONCELOS CORRÉU: RAELISON DA SILVA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Acre em favor de ALESANDRO DA SILVA LIMA, EMERSON ALMEIDA DA SILVA e outros, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (apelação criminal n. 0000907-36.2021.8.01.0001). Segundo a impetrante, os pacientes foram processados e condenados, a diferentes penas, pelo Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco (art. 2º, §§2º, 3º e 4º, inciso I da Lei n. 12.850/13). Assinala que a r. sentença foi desafiada com a interposição de recurso de apelação, o qual foi julgado pela Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, por unanimidade, negou-lhe provimento. A impetrante insurge-se contra os critérios de aplicação da pena. Nesse sentido, chama a atenção para a violação do critério trifásico de dosimetria, com especial ênfase para o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Afirma que o juízo de primeiro grau teria valorado, negativamente e sem a devida fundamentação, as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e consequências do crime. Aponta que foram utilizadas "expressões vagas e genéricas" e que seriam inerentes ao tipo penal imputado. Assinala que os fundamentos para a exasperação da pena base seriam abstratos, evidenciando, dessa forma, a flagrante ilegalidade. Considera que o aumento de 1/6 na pena base não teria respeitado o entendimento majoritário consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, 1/8. Insurge-se, igualmente, contra os critérios para o aumento da pena na terceira fase. Afirma que o magistrado, ao reconhecer o emprego de arma de fogo, aplicou o aumento pela metade, o máximo previsto em lei, uma vez mais sem a devida fundamentação. Ainda na terceira fase, chama a atenção para o descumprimento do parágrafo único do art. 68 do Código Penal. Entende que não foram apontados fundamentos concretos para a aplicação cumulativa das majorantes. Nesse sentido, destaca os termos da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, destarte, pela concessão da liminar para determinar-se a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do presente remédio heroico. Requer, por fim, a concessão da ordem para: "exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais"; "readequação do quantum da pena aplicada para cada circunstância judicial negativa na fração de 1/8"; aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, com aplicação do aumento no patamar de 1/6, ao invés de 1/2 e mudança do regime prisional. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 561-563) Após prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem (e-STJ fls. 575-586). É o relatório. Decido. Inicialmente, nada a prover em relação ao paciente Rodrigo Gomes da Silva, uma vez que não figura no rol de pessoas condenadas na sentença de e-STJ fls. 166-496. Passo ao exame do mérito. Discute-se na presente impetração unicamente a dosimetria da pena aplicada aos pacientes em razão da condenação proferida na ação penal n. 0003900-86.2020.8.01.0001. Segundo consta dos autos, todos eles foram denunciados e condenados pela prática do delito previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau na íntegra. A defesa alega que as instâncias ordinárias desobedeceram as regras inerentes à aplicação da pena privativa de liberdade. Destaco que a matéria em discussão já foi objeto de análise por este Superior Tribunal de Justiça no HC n. 733.351/AC, unicamente em relação a um dos codenunciados pelos fatos objeto do inquérito policial n. 2020.0036637 – SRF/AC. Nestes autos, busca-se o redimensionamento da pena em relação a outros 22 acusados e condenados pelos mesmos fatos. Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. No caso, o Tribunal de origem assim consignou no momento da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal (e-STJ fls. 543-544): Os apelantes postulam a exclusão das circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade, circunstâncias, e consequências do crime. Pretendem ainda a incidência da fração de um oitavo para cada circunstância judicial negativa. [...] O inconformismo dos apelantes não deve ser acatado. Como consignado pelo Juiz singular, a organização que eles integram pratica os mais variados crimes, como roubos, tráfico de drogas, homicídios etc., afetando diretamente a paz social, transcendendo o resultado típico da conduta, o que demonstra a maior periculosidade dos mesmos. Além disso, a prática desses ilícitos afeta diretamente a comunidade, porquanto as guerras com os grupos rivais, atentados e rebeliões em presídios não podem ser considerados normais, devendo serem reprimidos com mais rigor, sendo essa a hipótese dos autos. [...] No tocante às consequências do crime, sabe-se que o modo de agir das organizações criminosas conta com intensa reprovação social, em razão das mazelas dele decorrentes, com inegável proliferação da criminalidade patrimonial e contra a pessoa. Desse modo, essas organizações vêm aperfeiçoando o modo de praticar crimes, causando terror às comunidades, não importando o número de habitantes do local, como forma de mostrar o seu poder no âmbito do Estado do Acre. Portanto, a referida circunstância foi devidamente justificada pelo Juiz singular. A repercussão do crime praticado pelos apelantes se mostra prejudicial à sociedade, devendo ser combatido com mais intensidade, como forma de inibir e prevenir a reiteração dessa conduta. [...] Assim, tenho que os fundamentos expostos para considerar como desfavoráveis as mencionadas circunstâncias judiciais são os necessários. O que se exige é que o Juiz de forma fundamentada, exponha as razões pelas quais as considera como desfavoráveis. Isso foi feito". Como é cediço, a primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao julgador apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo, sendo inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade, sem indicação de dados concretos, objetivos e subjetivos, que justifiquem o afastamento da pena do mínimo legal estabelecido ao tipo penal. Assentada tal premissa, passo a analisar as circunstâncias judiciais tidas por negativas pelas instâncias ordinárias e impugnadas no writ. Culpabilidade A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se "aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273). No caso, vimos, a culpabilidade foi negativada em virtude da maior censurabilidade da conduta, haja vista a escolha dos pacientes por integrar a facção criminosa conhecida como PCC (Primeiro Comando da Capital), de extrema periculosidade, o que justificou o aumento da referida vetorial, não havendo que se falar, no ponto, em vagueza quanto aos fundamentos apresentados. Consequências É preciso destacar também que as consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. Nessa linha, não vislumbro ilegalidade quanto à negativação desta vetorial com fundamento no aumento da criminalidade do estado em função dos delitos praticados pela organização criminosa, bem como pelo fato de que "o número de homicídios tem aumentado de forma expressiva em razão de 'guerra' entre facções, que, por meio da violência extrema, buscam dominar territórios para venda de entorpecentes e praticarem outros crimes", tal como bem apontado na sentença (e-STJ fl. 362 e outras) No mesmo sentido, aliás, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR VETOR NEGATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO MÁXIMA. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. CAUSA DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital "PCC", é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. 2. A demonstração concreta de que houve um aumento no número de delitos no Estado do Acre desde que a organização criminosa passou a lá atuar, mormente em razão dos conflitos entre os grupos criminosos rivais, lastreada em dados estatísticos, justifica a negativação da consequências do crime. 3. É adequada a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor negativo, conforme expressamente efetivado na sentença e ratificado no acórdão recorrido, por ser patamar que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, diante da ausência de parâmetros legalmente estipulados para esse acréscimo. 4. No entanto, no caso concreto, houve desproporcionalidade, pois as instâncias ordinárias fizeram incidir a referida fração ao intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, quando, na esteira da orientação desta Corte Superior, se adotada a fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa, esta deve ser calculada a partir da pena mínima cominada em abstrato. 5. As instâncias ordinárias trouxeram fundamentação concreta para justificar o aumento na fração máxima de 1/2 (metade), pela causa de aumento do emprego de arma de fogo, consistente no fato de que a organização possui armamento próprio e o disponibiliza aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas, roubo a mão armada e homicídios praticados com requintes de crueldade. 6. Em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante, a sua aplicação cumulativa exige fundamentação concreta. Precedentes desta Corte Superior. 7. Na situação dos autos, não houve nenhuma justificativa concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no § 2.º e no § 4.º, inciso I, ambos do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013, tendo o Julgador singular afirmado, inclusive, que a participação de criança ou adolescente na organização nada fugia "ao extraordinário" e que, por essa razão, fixava no patamar mínimo de 1/6 (um) a exasperação por essa majorante. 8. Ausente a fundamentação concreta para a aplicação cumulativa, pela regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deve prevalecer a causa de aumento pela qual se fez maior exasperação da pena que, no caso, é a referente ao emprego de arma de fogo. 9. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena-base e afastar a aplicação cumulativa da exasperação decorrente das causas de aumento, ficando as reprimendas redimensionadas nos termos do voto. (REsp n. 1.893.760/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021, grifei.) Fração de aumento para as circunstâncias judiciais negativas Sobre o tema, cumpre ressaltar que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas nesse último caso que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei.) No caso, contudo, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram critério desproporcional para o cálculo da pena-base, haja vista que foi utilizada a fração de 1/6 entre o intervalo mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito, no entanto tal fração deveria ser utilizada partindo-se da pena mínima cominada. Assim, a pena-base dos pacientes deve ser reduzida para 4 anos e 6 meses de reclusão em relação a todos eles, salvo Jacicley Oliveira de Souza, Leandro Paulino do Nascimento e Ruan Jeferson Ribeiro Lima, que, por possuírem maus antecedentes, ficam com a reprimenda inicial estabelecida em 5 anos de reclusão. Fração de 1/2 pela presença da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 O referido art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 dispõe que "as penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo". No caso, foi devidamente justificada a utilização da fração máxima de aumento, em função da majorante do emprego de arma de fogo, uma vez que, consoante destacou o Magistrado de primeira instância (e-STJ fls. 282-283): "Diz a lei que as penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. No que concerne a causa de aumento de pena do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, esta restou demonstrada, pois a organização "Primeiro Comando da Capital - PCC" possui armamento próprio e os disponibiliza para os integrantes cometerem crimes. Ressalto que, segundo o depoimento de GETÚLIO MONTEIRO DE CASTRO TEIXEIRA, Delegado de Policial Civil, em juízo, alegou "[...]; Que nas diversas investigações que já ocorreram na Policia Civil do Acre, nesses ultimos anos, e a Policial Civil do Acre está, notoriamente, sendo reconhecida até de forma até nacional nesse tipo de investigação no combate as organizações criminosas, é claramente comprovado a questão da utilização da violência pelo Primeiro Comando da Capital a questão da utilização de arma de fogo, pois é notório a guerra entre as organizações criminosas, que estão trazendo uma grande insegurança à sociedade acreana entre o Primeiro Comando da Capital e outra organização criminosa nacional; Que isso está levando ao pânico da sociedade acreana; [...]". Ademais, percebe-se que é comum integrantes das organizações criminais empregarem arma de fogo, sendo notória a apreensão de arsenais à disposição das referidas facções, conforme noticiado na mídia. Como é notório, essas facções são composta de elementos que agem a mão armada cometendo crimes como roubos, furtos, homicídios, execuções, entre outros. Além do mais, o uso da causa de aumento da arma de fogo se justifica, no patamar máximo, pelo aumento de homicídios e execuções, inclusive com requintes de crueldade, ocorridos após as organizações se estabelecerem no Estado, também noticiados pela mídia. Percebe-se que ficou demostrado a posse e o uso de armas de fogos por integrantes da organização, mormente em razão das fotografias acostadas aos autos. Destaca-se ser dispensável a apreensão da arma de fogo e subsequente exame pericial para fins de incidência da presente majorante, uma vez que é plenamente possível que suas ausências sejam supridas por outros meios de provas, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Logo, reconheço a causa de aumento da pena previsto em lei em seu patamar máximo". Não há o que reparar na dosimetria, pois, no ponto. Aliás, consoante já decidiu esta Sexta Turma, há fundamentação concreta para justificar o aumento na fração máxima de 1/2 (metade) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo, "consistente no fato de que a organização possui armamento próprio e o disponibiliza aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas, roubo a mão armada e homicídios praticados com requintes de crueldade" (REsp n. 1.893.760/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021, grifei.). Cumulação de majorantes Na hipótese, consignou o Tribunal de origem que o art. 68 do Código Penal menciona a hipótese de cumulação de causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, mas não em legislação especial, o que permitiria a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na Lei de Combate à Organização Criminosa, no caso, as referentes ao § 2º (emprego de arma de fogo) e ao § 4º, inciso I (participação de criança ou adolescente), Ora, quanto à aplicação cumulativa de duas causas de aumento (uso de arma e participação de menor), vale ressaltar que "o art. 68, parágrafo único, do CP, não impede de todo a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. É razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado" (STF, ARE n. 896.843 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe-189, publicado em 23/9/2015). Nesse sentido, "[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta" (AgRg no HC n. 705.554/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.). Assim, "optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar [...] maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa" (AgRg no REsp n. 1.890.184/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Na espécie, penso eu, não houve a devida fundamentação para a operação de cumulação das majorantes contidas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, o que impõe o afastamento de uma das majorantes, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte a respeito da controvérsia. Valho-me, aliás, mais uma vez, do precedente da Sexta Turma já citado anteriormente em que, no ponto, assim se decidiu: [...] 7. Na situação dos autos, não houve nenhuma justificativa concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no § 2.º e no § 4.º, inciso I, ambos do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013, tendo o Julgador singular afirmado, inclusive, que a participação de criança ou adolescente na organização nada fugia "ao extraordinário" e que, por essa razão, fixava no patamar mínimo de 1/6 (um) a exasperação por essa majorante. 8. Ausente a fundamentação concreta para a aplicação cumulativa, pela regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deve prevalecer a causa de aumento pela qual se fez maior exasperação da pena que, no caso, é a referente ao emprego de arma de fogo. [...] (REsp n. 1.893.760/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021, grifei.) Dessarte, merece reparo a dosimetria do paciente também na terceira fase, a afastar a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013. Passo a calcular as penas individuais de cada um dos pacientes. - Alessandro da Silva Lima: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea, o que leva a pena intermediária a 3 anos e 9 meses. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. - Amarildo Braga de Moura Júnior: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea, o que leva a pena intermediária a 3 anos e 9 meses. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. - Emerson Almeida da Silva: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária no patamar anterior. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto. - Felix Alexandre Ferreira de Souza: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária no patamar anterior. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto. - Francisco das Chagas Amâncio: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu as agravantes do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e da reincidência, bem como a atenuante da confissão espontânea. Assim, majoro a pena inicial em 1/6 e estabeleço a reprimenda intermediária em 5 anos e 3 meses de reclusão. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, haja vista a reincidência. - Francisco de Lima Gomes: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante da reincidência, bem como as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, o que leva a pena intermediária a 3 anos e 9 meses. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, haja vista a reincidência. - Gabriel Monteiro Moreira: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea, o que leva a pena intermediária a 3 anos e 9 meses. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. - Hudson Rodrigues Nascimento: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, o que leva a pena intermediária a 3 anos. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. - Jacicley Oliveira de Souza: pena-base de 5 anos de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante da reincidência, bem como a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária no patamar anterior. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, haja vista a reincidência. - Jhon Frankle dos Santos Veríssimo: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea, o que leva a pena intermediária a 3 anos e 9 meses. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias, em regime semiaberto. - João Fernando da Cruz: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu as agravantes do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e da reincidência, bem como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, mantendo a pena intermediária no patamar anterior. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, haja vista a reincidência. - Jorge Luiz Bismarck dos Santos: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária no patamar anterior. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, haja vista a reincidência. - Leandro Paulino do Nascimento: pena-base de 5 anos de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu as agravantes do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e da reincidência, bem como a atenuante da confissão espontânea, o que leva a pena intermediária a 5 anos e 10 meses.. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, haja vista a reincidência. - Matheus Gomes Aguiar: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, o que leva a pena intermediária a 3 anos e 9 meses. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. - Naubert Santos de Albuquerque: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu as agravantes do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e da reincidência, bem como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, mantendo a pena intermediária no patamar anterior. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, haja vista a reincidência. - Pedro Henrique de Oliveira Souza: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, bem como as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, o que leva a pena intermediária a 3 anos e 9 meses. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. - Rodiney Gomes da Silva: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, bem como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, o que leva a pena intermediária a 3 anos e 9 meses. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. - Ruan Jeferson Ribeiro Lima: pena-base de 5 anos de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante da reincidência e as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, o que leva a pena intermediária a 4 anos e 2 meses. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, haja vista a reincidência. - Saulo Kauan Oliveira Maciel: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária no patamar anterior. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, haja vista a reincidência. - Thiago Pereira Chaves: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, o que leva a pena intermediária a 3 anos. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. - Vitor de Souza Rodrigues: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acima fundamentado. A sentença reconheceu as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, o que leva a pena intermediária a 3 anos. Aplicada a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, fica a pena definitivamente fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas dos pacientes nos termos acima fundamentados. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 596278/2025

Protocolizada Petição 596278/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 197179/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0197179 - AgRg no HC 793340 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00197179/2025 - AgRg no HC 793340/AC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00197179/2025 - AgRg no HC 793340/AC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 197179/2025

Protocolizada Petição 197179/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/03/2025

Todas as movimentações(37)