Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 911261/SC (2024/0160241-8)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: PAULO JAIR PORTO JUNIOR
ADVOGADO: PAULO JAIR PÔRTO JÚNIOR - RS109781
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: BRUNO CHAVES CUXINIER
CORRÉU: JEFFERSON MATHEUS CARDOSO DE MOURA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO CHAVES CUXINIER apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5005174-34.2023.8.24.0072). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 300/304). Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao recurso, para afastar a qualificadora relativa ao motivo fútil, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 466): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM. ADEMAIS, RECORRENTE CIENTIFICADO DE QUE SUA CONFISSÃO INFORMAL ESTARIA SENDO GRAVADA PELOS POLICIAIS. ADMISSÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA. DE TODO MODO, ELEMENTO NÃO VALORADO NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE, A PARTIR DE INFORMAÇÕES, LOGRARAM EM ABORDAR O CORRÉU, POSSÍVEL EXECUTOR DO HOMICÍDIO E DE DISPAROS EM VIA PÚBLICA. CORRÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS E APONTOU TER UTILIZADO ARMAMENTO CEDIDO PELO RECORRENTE. INCURSÃO DOMICILIAR QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DO ARTEFATO EM ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS DO RECORRENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PELA PRESENÇA DE INDÍCIOS OBJETIVOS E SEGUROS SOBRE O COMETIMENTO DE DELITO PERMANENTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO. NULIDADE AFASTADA. 3. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SUPORTA A TESE ACUSATÓRIA DE QUE O RECORRENTE, EM PRÉVIO ACORDO DE VONTADES. CEDEU O ARMAMENTO UTILIZADO PELO CORRÉU PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELO PARQUET. INCERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 4. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. POSSIBILIDADE. FUTILIDADE DO MOTIVO INDICADA NA DENÚNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 5. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECOTE INVIÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DO RECORRENTE TER ATUADO NA CONDIÇÃO DE COAUTOR, EM ACORDO DE VONTADES COM O CORRÉU QUE DEFLAGROU OS DISPAROS DE INOPINO CONTRA A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA QUE SE COMUNICA QUANDO PRESENTE INDICATIVOS DE ANUÊNCIA COM A PRODUÇÃO DO RESULTADO E MODUS OPERANDI EMPREGADO. JULGAMENTO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Daí o presente writ, no qual alega a Defesa a ilicitude da colheita de interrogatório por policiais militares sem a garantia de direitos constitucionais. Aduz a nulidade das provas obtidas em decorrência da violação de domicílio. Requer, liminarmente, o imediato cancelamento do júri designado para o dia 29.5.2024. No mérito, pleiteia o reconhecimento das nulidades supracitadas, com a consequente anulação do acórdão e da decisão de pronúncia. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 372/373). Informações prestadas e documentos juntados às e-STJ fls. 376/393 e 398/469. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 474/479). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que, de acordo com as informações prestadas (e-STJ fl. 400), o acórdão transitou em julgado no dia 27.12.2023. Além disso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, observa-se que o acusado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em 31.7.2024, ocasião em que o paciente Bruno Chaves Cuxinier foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Consta, ainda, no andamento processual que, na data de 13.8.2024, foi recebido o recurso de apelação interposto pela Defesa do paciente. Portanto, conforme visto, a decisão de pronúncia transitou em julgado. Assim, a análise da matéria estaria preclusa, pois deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie. Ademais, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do delito imputado ao paciente. Ora, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da decisão ou do acórdão de pronúncia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT PREJUDICADO. 1. “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia” (AgRg no HC n. 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2. Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia, por suposta insuficiência probatória, encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença, na qual o agravante foi condenado à pena de 20 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio consumado e associação criminosa armada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 802.639/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. TESE DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. 2. No caso, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo fútil encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, na qual o Agravante foi condenado às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.ª, inciso II, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO