Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 965459/MG (2024/0458999-2)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROGÉRIO INÁCIO DE OLIVEIRA - MG077527
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS
CORRÉU: DALVA PEREIRA RAMOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.488365-8/000). Consta dos autos que a paciente foi denunciada como incursa nos arts. 147- A, caput, e § 1º, I; 157, § 2º, II, ambos do Código Penal; e 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006. A defesa requereu instauração de incidente de insanidade mental, o que foi indeferido pelo Juízo de primeira instância. Impetrado habeas corpus, a Corte de origem denegou a ordem, na parte conhecida (e-STJ fls. 43/50). Neste writ, sustenta a defesa, basicamente, que "a paciente após ser repelida pelo médico em 2020, tentou suicídio e por vezes se automutilou, desenvolveu anorexia e pseudociese, de modo que passou a viver e se orientar dentro de uma bolha imaginário, onde viria a se casar com o médico, ter um filho, um pet e viver numa bela casa. Este mundo 'imaginário' foi encontrado em pôster por ela produzido, sendo um prova clara da gravidade do desequilíbrio que o sofrimento e a ruptura lhe causaram após 2020. Agravando a situação, mensagens de texto, e-mail e conversas pelo aplicativo de whatsapp, dão conta de que o médico seguiu mantendo contato com a paciente, de modo que, apesar das representações, ele enganava as autoridades, a esposa, mas também a própria paciente que foi mantida em erro desde então" (e-STJ fl. 6). Requer "a concessão de liminar da ordem para determinar o incidente de insanidade e o sobrestamento do feito até que seja emitido um laudo conclusivo que ateste ou não a sanidade da paciente ao tempo dos fatos, mediante a conferencia e o confronto de sua condição atual e o conteúdo de todo o material em comento. Adesivamente, por entender que tal verificação deveria ocorrer antes do interrogatório, requer a decretação da nulidade da AIJ e sua liberdade por meio da fixação de cautelares proibindo sua estada em Ituiutaba/MG, de voltar a estabelecer contato com as partes e testemunhas, o uso de tornozeleiras para o devido acompanhamento da medida e a deflagração de imediato tratamento ambulatorial para da inicio aos cuidados médicos que necessita e não recebe na Unidade Prisional em que se encontra. No mérito, espera a confirmação da liminar, se deferida e a natural concessão da ordem de habeas corpus" (e-STJ fl. 41/42). Liminar indeferida. Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem É o relatório. Decido. Não há como prosperar a irresignação. O Tribunal de origem deixou registrado o seguinte acerca do incidente de insanidade mental (e-STJ fls. 49/50): Alega a defesa que a decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental carece de fundamentação idônea. Todavia, sem razão. Conforme apontado pelo Magistrado, o incidente de insanidade mental deve ser instaurado somente quando houver dúvidas quanto ao discernimento da Agente acerca da ilicitude da sua conduta, ou dúvidas quanto à capacidade de se autodeterminar de acordo com tal discernimento. Informa que a jurisprudência exige que haja elementos fortes, aptos a suscitar dúvida razoável quanto à imputabilidade. Nesse sentido, aduz que não há nos autos elementos suficientes para colocar em dúvida a sanidade mental da Paciente ao tempo do fato. Alega que as imagens juntadas aos autos indicam automutilação, porém esta não é indicativo de inimputabilidade, mas sim de depressão. Além disso, pondera que, por ocasião do interrogatório, observou que a Paciente é pessoa inteligente, extremamente articulada e que expõe com clareza a exatidão todos os diversos fatos e acontecimentos que deseja trazer aos autos. Ademais, argumenta o Magistrado que a própria Paciente fez questão de destacar que antes da prisão possuía uma vida normal, haja vista que cursava a faculdade de nutrição, possuía boas notas e já tinha iniciado um projeto de pesquisa. Destaca o juízo de piso, ainda, que existem indícios no sentido de que alguns dos supostos atos de perseguição teriam ocorrido mediante a utilização de recursos tecnológicos bem elaborados, o que evidencia a acuidade intelectual, a capacidade de discernimento e a autodeterminação da Paciente. Por estas razões, indeferiu o pedido da defesa; “(...) portanto, salta aos olhos que a ré é pessoa normal, não havendo qualquer dúvida a respeito de sua imputabilidade, pelo que o pedido de instauração de incidente de insanidade mental deve ser indeferido (...)” Logo, em que pese a irresignação da defesa, a r. decisão atende ao disposto no artigo 93, IX, da CR/88 e não padece de vício passível de invalidação. Registro que o Magistrado deve decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado, o que ocorreu na espécie. O art. 149 do Código de Processo Penal assim dispõe: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal." De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental da paciente, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO. NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO PERITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GENITOR DO RÉU. ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO PREVIAMENTE INTIMADO. JULGAMENTO NA PENDÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA INIMPUTABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PATRONO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA IMPRENSA OFICIAL. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. ERRO ARITMÉTICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Não evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 7. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. [...] 14. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime fechado. (AgRg no REsp 1791285/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 381, III E IV, DO CPP. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DETIDAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA INVIÁVEL. SÚMULA 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. As razões recursais são insuficientes para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a desnecessidade do incidente de insanidade mental do acusado, porquanto não identificada qualquer dúvida sobre sua higidez mental, sendo certo que o fato de ser usuário de drogas não induz obrigatoriamente à realização do exame. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. [...] 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1238771/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018.) Por fim, quanto aos pedidos remanescentes, tem-se que as teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO