Procedimento Comum Cível 0808246-17.2015.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0808246-17.2015.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2492979/MS (2023/0338664-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FENIX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA OUTRO NOME: FENIX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP ADVOGADO: FÁBIO NOGUEIRA COSTA - MS008883 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - MS015115A MARCELO OLIVEIRA ROCHA - MS015113A FABIANO ZAVANELLA - MS019939A GISELE DE ANDRADE DE SÁ - MS019940A JACKELINE RAMOS LEITE - MS019981A PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA - MS019980A TATIANE MENDES NAMURA - MS019942A INTERESSADO: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: FABIANA CAVALCANTE ARECO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FENIX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 286): RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA ANUAL – MULTA – INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual bem semelhante ao de 1% ao mês previsto na Lei de Usura. 2. Quando inexiste previsão expressa acerca dos juros remuneratórios capaz de aferir a incidência da capitalização mensal (duodécuplo), tampouco cláusula específica acerca da incidência do referido encargo, fica admitida somente a capitalização anual. 3. É vedado inovar o pedido ou a causa de pedir em sede recursal. Insurgência em relação à multa não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta, parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 300). No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 346 - 373). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 375 - 384), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Assiste razão à parte agravante quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Com efeito, as teses reputadas como omissas – em especial a alegação de que não foi analisado o pedido de afastamento da mora e repetição do indébito – foram objeto de embargos de declaração, ocasião em que se requereu sua apreciação pelo Tribunal a quo (fls. 295): Entendendo este Tribunal que a pretensão da embargante é procedente, requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes. para reformar o acórdão, e afastar a mora. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, de fato, mesmo após a oposição de embargos, as questões supramencionadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que se limitou a reproduzir razões genéricas, in verbis (fls. 301): O acórdão embargado analisou todas as questões de direito pertinentes às matérias veiculadas no recurso, em decisão fundamentada, sem qualquer vício capaz de justificar a oposição de embargos de declaração. A parte embargante pretende, na verdade, apenas rediscutir a matéria já analisada e isso só é permitido por meio do recurso adequado. De todo modo, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. E Dcl no MS- 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016). Desse modo, para que a Corte de origem se manifeste acerca dos pontos reputados como omissos, impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento, que supra as omissões apontadas. A propósito, cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação indenizatória com trânsito em julgado, proposta pela DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes desde a data do dano, em 1991. Foi expedido precatório judicial para o pagamento da condenação no ano de 2001, o qual só veio a ser pago em 2014. A parte autora, então, pleiteou o prosseguimento da execução até a satisfação integral do seu débito, ao argumento de que havia necessidade de complementação do depósito. O juiz de primeira instância determinou o retorno dos autos à Central de Cálculos, para refazer as contas, apurando-se os lucros cessantes. Em face dessa decisão, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs agravo de instrumento, visando afastar a incidência de juros moratórios sobre os lucros cessantes devidos de 1991 (data do dano) a 2001 (data da expedição do precatório). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2. Em análise à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em que pese a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre as seguintes teses deduzidas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (i) existência de prescrição/preclusão da oportunidade de cobrar créditos moratórios; (ii) ocorrência de julgamento extra-petita, pois não houve pedido de inclusão dos juros moratórios na complementação do precatório em primeira instância; (iii) a de que os juros moratórios já estariam embutidos no valor do precatório pago; e (iv) ausência de intimação prévia quanto ao julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos na origem, em violação aos artigos 934, 935 e 1.023, §1 do CPC, pois os embargos de declaração foram levados em mesa em sessão posterior à subsequente ao julgamento do agravo de instrumento. 3. Não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. (AgInt no REsp n. 1.767.552/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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