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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

RAPHAEL DA SILVA SEVILHANO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

12/03/2025, 05:58

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 05:58

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 150681/2025

Protocolizada Petição 150681/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 049084/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 049082/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Não conhecido o recurso de RAPHAEL DA SILVA SEVILHANO . Habeas corpus concedido de ofício, nos termos da decisão.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 968345/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 968345/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/10/2022

legal