Habeas Corpus 0488653-16.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488653-16.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971441/CE (2024/0488653-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: PAULO LANDIM DE MACEDO NETO ADVOGADO: PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO - CE044554 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: ANTONIO EVANDERSON PENA GARCIA CORRÉU: ALAN DE ARAUJO SOUSA CORRÉU: ANTONIO CARLOS PEREIRA GOMES CORRÉU: CARLOS ALBERTO SILVA DE LIMA CORRÉU: CARLOS LUIZ DA SILVA TEIXEIRA CORRÉU: DAYLANE THALIA DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISCA IARA MARA RODRIGUES DA ROCHA CORRÉU: FRANCISCO NACELIO DA SILVA BARRETO CORRÉU: GABRIELE DE LIMA SOUSA CORRÉU: GUILHERME DE PAULO VIANA DA COSTA CORRÉU: JORGYANA SILVA SOARES CORRÉU: JOSUE SALES DO NASCIMENTO CORRÉU: PAULO VICTOR DA SILVA ARAUJO CORRÉU: PEDRO LUCAS MARINHO FERREIRA MATOS CORRÉU: VICTOR NAZARENO DO NASCIMENTO MORAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO EVANDERSON PENA GARCIA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que o paciente encontra-se preso há mais de um ano sem previsão para o término da instrução. Ressalta que "(...) conforme relatório de inspeções aos estabeleci- mentos prisionais do Ceará, recente divulgado pelo CNJ, as condições nas unidades são completamente degradantes e desumanas, incapazes de oferecer aos internos o mínimo de dignidade estabelecida pelas referências de Direitos Humanos nos tratados nos quais o Brasil é signatário" (fl. 13). Alega, ainda, que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Assevera que o paciente é portador de bons antecedentes, inclusive com registro formal em CTPS, e nunca se envolveu em nenhum ato que pudesse desabonar sua conduta. Destaca que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão, em virtude do excesso de prazo para formação da culpa, e a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 289408/2025

Protocolizada Petição 289408/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO EVANDERSON PENA GARCIA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 217762/2025

Protocolizada Petição 217762/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 15589/2025

Protocolizada Petição 15589/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/01/2025

Todas as movimentações(29)