Habeas Corpus 0056387-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0056387-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983062/SP (2025/0056387-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: VICTORYA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: VICTORYA SANTANA DOS SANTOS - SP467359 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAULO CESAR DE CARVALHO SILVA CORRÉU: ALEXSANDRO MARCOS DA SILVA CORRÉU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Paulo Cesar de Carvalho Silva, condenado pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Alega a impetrante, em síntese, que a condenação do paciente se baseou exclusivamente em depoimentos policiais, sem outras provas que demonstrassem a participação efetiva do réu na suposta atividade criminosa. Argumenta que houve manifesta violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, e que a ausência de provas idôneas para sustentar a condenação contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reforça que a condenação não pode se fundamentar exclusivamente em depoimentos de policiais, sem outras provas idôneas (fls. 2/8). Postula, então, a concessão liminar da ordem para a alteração do regime inicial para o aberto, alegando a ilegalidade da manutenção da condenação do paciente, que se encontra submetido a um regime prisional mais gravoso. No mérito, pleiteia a concessão definitiva do habeas corpus para reconhecer a nulidade da condenação e absolver o acusado com base no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, solicita que seja fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (fls. 2/8). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à anulação do decisum a quo, em razão da suposta ausência de provas idôneas para sustentar a condenação, e consequente absolvição do ora paciente, não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Assim, ausente o fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411418/2025

Protocolizada Petição 411418/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de VICTORYA SANTANA DOS SANTOS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 190374/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 190374/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 07/03/2025

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