Procedimento Comum Cível 1034118-38.2019.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

SOS OFTALMO - CLINICA OFTALMOLOGICA S/S LTDA - EPP

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

SOS OFTALMO - CLINICA OFTALMOLOGICA S/S LTDA - EPP

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822997/DF (2024/0485063-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SOS OFTALMO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA ADVOGADOS: FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - DF047823 JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - DF050315 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 21ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal

18/05/2021, 13:39

Juntada de certidão

18/05/2021, 11:40

Juntada de Informação

30/03/2021, 11:45

Juntada de contrarrazões

29/01/2021, 19:29

Juntada de Contrarrazões

04/12/2020, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2020, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2020, 18:49

Juntada de Apelação

30/09/2020, 17:59

Juntada de apelação

22/09/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2020, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2020, 13:53

Julgado procedente o pedido

30/07/2020, 12:12

Conclusos para julgamento

17/07/2020, 17:52

Juntada de réplica

25/06/2020, 13:00

Todas as movimentações(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822997/DF (2024/0485063-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SOS OFTALMO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA ADVOGADOS: FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - DF047823 JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - DF050315 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 21ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal

18/05/2021, 13:39

Juntada de certidão

18/05/2021, 11:40

Juntada de Informação

Documentos

Sentença Tipo A

•30/07/2020, 12:12

Documento Comprobatório

•25/06/2020, 13:00

30/03/2021, 11:45

Juntada de contrarrazões

29/01/2021, 19:29

Juntada de Contrarrazões

04/12/2020, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2020, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2020, 18:49

Juntada de Apelação

30/09/2020, 17:59

Juntada de apelação

22/09/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2020, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2020, 13:53

Julgado procedente o pedido

30/07/2020, 12:12

Conclusos para julgamento

17/07/2020, 17:52

Juntada de réplica

25/06/2020, 13:00

Decorrido prazo de TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 14:02

Juntada de Contestação

10/02/2020, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2020, 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2020, 18:03

Outras Decisões

12/11/2019, 15:48

Conclusos para decisão

05/11/2019, 18:32

Juntada de certidão

05/11/2019, 18:31

Juntada de Informação de Prevenção.

05/11/2019, 16:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF

05/11/2019, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2019, 18:06

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 18:06

Decisão

•12/11/2019, 15:48