Execução Fiscal 0051285-39.2014.8.19.0001 - STJ

Execução Fiscal 0051285-39.2014.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786506/RJ (2024/0405563-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOREI TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ANGÉLICA ALVES CONTE - SP253814 SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN - SP276620 SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN - RJ258719 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ELOISE GURALH DA SILVEIRA - RJ239407 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RODOREI TRANSPORTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTUAÇÃO DA EXECUTADA POR TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÔNEO. CRÉDITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA, PELA AUTUADA, DE AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE VEIO A SER EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EM MOMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO ERJ, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDADA QUE OFERTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INFORMANDO ACERCA DO DEPÓSITO, O QUE LEVOU À EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO ERJ NO QUE SE REFERE Á CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ANO DE 2013. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM 06/12/2013, COM EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO EM 13/12/2013. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E INTIMAÇÃO DO ERJ, POR MEIO DE REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS DA AÇÃO ANULATÓRIA EM 12/03/2014, QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL JÁ HAVIA SIDO AJUIZADA. AUTUADA QUE DETINHA MEIOS DE INFORMAR A FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR MEIO, INCLUSIVE, DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DISPUNHA DE RECURSOS PARA TOMAR CONHECIMENTO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPOSTO À PRÓPRIA AUTUADA. RECURSO PROVIDO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, 20, 85 e 188 do CPC; e princípios da boa-fé processual, da economia processual e da causalidade, no que concerne à necessidade de condenação do recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que ajuizou execução fiscal, em que pese o débito objeto destes autos já estivesse sendo discutido e assegurado em outra demanda, trazendo a seguinte argumentação: Como se pode observar, a controvérsia está presente nos autos devido a aplicação dos honorários advocatícios em desconexo com os princípios e artigos processuais, bem como a jurisprudência do Egrégio Tribunal. Isto porque, a presente ação de Execução Fiscal foi proposta e mantida pela Recorrida de forma errônea, haja vista que o débito objeto da demanda já estava em discussão e assegurado em outra demanda, que tramite processual se manteve por Oito Anos para efetivar a citação. Observa-se que, após a Recorrente tomar conhecimento da demanda, apresentou a exceção de pré-executividade para informar a irregularidade processual que foi efetivada pela Recorrida, e assim foi proferida a R. Sentença que reconheceu a exceção de pré-executividade nos seguintes termos: [...] Ora Doutos Julgadores, a condenação ao pagamento dos honorários foi revertida por entender que a parte Recorrida não teria como saber da existência da outra demanda, sendo que o débito fiscal é gerenciado pela própria parte Recorrida, e demanda perpetuou por Oito Anos pela administração da Recorrida em afronta ao princípio da boa-fé processual e da causalidade, já que manteve o acolhimento da Exceção de Pré-executividade. [...] Desta feita, com a interpretação dos princípios da boa-fé processual e da economia processual é fácil aplicar o princípio da casualidade, atentando-se que a parte que deu causa a manutenção demanda e foi parte vencida, para condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios. [...] Tendo em vista que, a Recorrente teve a sua exceção de pré- executividade acolhida, e restou demonstrado nos autos que objeto da demanda já estava quitado em outra demanda, não há que se falar no pagamento de honorários de sucumbência pela Recorrente, por se tratar de flagrante afronta aos preceitos infraconstitucionais. Ora Doutos Julgadores, a simples leitura dos dispostos legais dos princípios processuais é notória que a sua prática é essencial para a existência do bom direito, e por isso a manutenção de tramite processual sem afronta a previsão legal, e sendo a parte Recorrida vencida não é possível manter a decisão que condenou a Recorrente pagamento dos honorários sucumbenciais que não deu causa. Salienta-se que, a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Recorrente foi integralmente acolhida, não sendo a Recorrente parte vencida, sendo incabível a condenação aos honorários advocatícios a seu desfavor (fls. 283-288). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Tem-se que a ação anulatória foi proposta em 06/12/2013, sendo o depósito efetivado em 13/12/2013 (índice 000102 daquele feito): [...] O Juízo a quo suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em índice 000113 dos autos da ação anulatória, sendo os autos físicos remetidos à Fazenda Pública em 12/03/2014 (índice 000114 daquele feito): [...] Nessa data, já havia ocorrido a propositura da presente execução fiscal, em fevereiro de 2014. Ainda que a exigibilidade do crédito já houvesse sido suspensa, a Fazenda Pública não havia sido cientificada, não detendo meios de tomar conhecimento acerca da decisão. Com isso, se quer dizer que o ajuizamento da execução fiscal se deveu ao próprio proceder da autuada, que, igualmente, deixou de informar a Fazenda Pública acerca da decisão por meio, inclusive, dos autos do processo administrativo fiscal nº E-04-000.150.977/2001, que havia levado à constituição do crédito. Ainda que se sustente que a contribuinte não se achava obrigada a adotar o referido procedimento, por outro lado, a Fazenda Pública não tinha como tomar conhecimento, por seus próprios meios, acerca da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito, fato que, contudo, era de conhecimento da autuada. [...] Dessa maneira, ponderando-se as circunstâncias do caso concreto, denota-se que a executada não só deu causa, como tinha meios de evitar o ajuizamento da execução fiscal, enquanto o mesmo não pode ser dito acerca da Fazenda Pública (fls. 222-224). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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