Procedimento Comum Cível 5001833-60.2016.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2696050/MS (2024/0265933-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOSE VICENTE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377 TAINAN PEREIRA ZIBIANI - MS016480 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois não incidiria a Súmula 7 do STJ quando se discute "impossibilidade de incorporação, ao patrimônio jurídico do segurado, da prorrogação do período de graça decorrente do recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II, §1º da Lei nº 8.213/91, não podendo ser usufruída tantas vezes quanto necessário sem novo cumprimento dos requisitos do art. 15 da Lei 8.213/91" (fl. 321). É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REJEITADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Não merece prosperar o pedido de anulação da sentença para realização de prova testemunhal, a fim de comprovar a incapacidade da parte autora. Tem-se que o pedido foi julgado improcedente não por ausência de incapacidade, mas sim por que o MM. Juiz a quo entendeu que o demandante não ostentava a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. E, neste passo, a prova testemunhal não teria o condão de afastar tal conclusão, mostrando-se inócua sua realização. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. - O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (21/07/2005), considerando-se que à época o autor já apresentava incapacidade laborativa total e permanente, bem como de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Ressalte-se que fixado o termo inicial do benefício em 21/07/2005, e ajuizada a presente demanda em 05/12/2012, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05/12/2007, bem como que os valores pagos ao autor a título de amparo social à pessoa portadora de deficiência devem ser devidamente compensados na forma da lei. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - No que tange ao pagamento de custas processuais, no âmbito da Justiça Federal o INSS possui isenção de custas e emolumentos, nos termos do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, devendo reembolsar, quando vencido, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único). - Todavia, no Estado do Mato Grosso do Sul a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, em consonância com o artigo 27 do Código de Processo Civil/73 (art. 91 do CPC/2015). Observando-se que, como Autarquia Federal, é equiparada à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação do art. 27, do Código de Processo Civil (art. 91 do CPC/2015), não estando obrigado ao adiantamento de custas processuais, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido na demanda. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, bem como ao art. 15, II, § 1º, e 102 da Lei 8.213/1991, sustentando, em síntese, que "a manutenção da qualidade de segurado e, consequentemente, a prorrogação do período de graça em decorrência do pagamento de mais de 120 contribuições mensais pode ser usada somente no período imediatamente subsequente ao recolhimento, e não a qualquer momento" (fl. 327). A irresignação não merece amparo. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Observa-se que a negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. No mérito, o acórdão recorrido consignou que estavam preenchidos os requisitos para a manutenção da qualidade de segurado, ensejadores da prorrogação do período de graça, conforme se observa do trecho a seguir (fls. 253-254): Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. A incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial realizado em 28/03/2014 (Id 175228). Concluiu o perito que o autor, nascido em 19/03/1955, operário, portador de hipertensão arterial secundária e diabetes mellitus, com complicações oftálmicas (retinopatia diabética) e circulatórias (feridas em membros inferiores), apresentava incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. Acrescenta o perito que “A incapacidade é total, estando o autor incapaz de exercer toda e qualquer atividade, ainda que de menor grau de esforço” (pág. 7 – quesito 5), bem como que “Com base em documentos médicos e dados clínicos objetivos a melhor estimativa aproximada para inicio da doença é 01/01/2001=DID (data de inicio da doença) e para o surgimento da incapacidade para a função usual é 21/11/2005 =DII (data de inicio da incapacidade)” (pág. 6 – quesito 1 do INSS). A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91, por outro lado, também restaram comprovadas. Em consulta ao sistema SAT, verifica-se que o autor possui vínculos empregatícios nos períodos de 01/02/1972 sem data de saída, 01/04/1982 a 12/1982 e de 02/02/1984 a 03/12/1998, tendo, posteriormente, recebido auxílio-doença entre 23/01/1998 e 13/03/1998 e amparo social à pessoa portadora de deficiência entre 07/02/2001 e 13/02/2017. Considerando-se que no período de recolhimento como empregado entre 02/02/1984 e 03/12/1998 somam-se mais de 120 contribuições ininterruptas, nos termos do art. 15, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de carência é prorrogado para 24 meses e que, com o recebimento do amparo social à pessoa portadora de deficiência em 07/02/2001, pode-se inferir que o demandante já estivesse incapacitado para o trabalho, razão pela qual detinha a qualidade de segurado quando do início da incapacidade. Ressalte-se, ainda, que o perito fixou o início da doença em 01/01/2001. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da possibilidade da incorporação do período de graça ao patrimônio do segurado, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/07/2016, 10:25

Distribuído por sorteio

21/07/2016, 09:33

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•21/02/2025, 00:00