Mandado de Segurança 0472442-02.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0472442-02.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 02/07/2025

02/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518017/2025

06/06/2025, 15:41

Protocolizada Petição 518017/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

06/06/2025, 15:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025 Petição Nº 155124/2025 - EDcl

06/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/06/2025, 01:04

Embargos de Declaração de UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA Não-acolhidos

04/06/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0155124 - EDcl no MS 30887 - Publicação prevista para 06/06/2025

04/06/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

10/03/2025, 13:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 192904/2025

10/03/2025, 12:31

Protocolizada Petição 192904/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025

10/03/2025, 12:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/02/2025 Petição Nº 155124/2025 -

28/02/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos MS 30887/DF (2024/0472442-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA ADVOGADOS: DIOGO VALÉRIO FÉLIX - PR052697 LINCOLN VILLAS BOAS MACENA - SP220667 EMBARGADO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DA EDUCAÇÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 155124/2025. Publicação prevista para 28/02/2025)

26/02/2025, 12:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/06/2025, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30887/DF (2024/0472442-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA IMPETRANTE: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA ADVOGADOS: DIOGO VALÉRIO FÉLIX - PR052697 LINCOLN VILLAS BOAS MACENA - SP220667 IMPETRADO: MINISTRO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Em análise, Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA, contra ato omissivo atribuído ao MINISTRO DA EDUCAÇÃO, consistente em não apreciar o pedido de homologação do curso de Enfermagem, embora tenha sido aprovado pelo Conselho Nacional de Educação – CNE, consoante Parecer CNE/CES Nº 244/2022. Afirma o impetrante que: Segundo restou amplamente demonstrado, a IES Impetrante obteve a aprovação para a oferta do curso de Bacharelado em Enfermagem, o que foi determinado por ocasião do acolhimento do recurso administrativo pelo Conselho Nacional de Educação – CNE, razão pela qual, o processo de autorização do curso em comento se encontram na fase de Homologação do Parecer CNE, e somente será concluído após a publicação do ato definitivo a ser expedido pelo Ministro da Educação, ocasião em que a Impetrante poderá ofertar o curso em questão. No caso em debate, comprovou-se de plano o ato omissivo da autoridade coatora, o qual fere direito líquido e certo quanto a oferta do curso de Bacharelado em Enfermagem, dado que a última etapa para a autorização do curso em questão, é a homologação do Parecer CNE/CES Nº 244/2022, em que expressamente, o Conselho Pleno, acolheu o voto do Relator quanto a manutenção dos termos do referido Parecer. Deste modo, como salientado, se encontra pendente a homologação por parte do Ministro da Educação para a efetiva autorização do curso de Bacharelado em Enfermagem, cuja mora injustificada fere o direito líquido e certo da Impetrante, na medida em que tal ato se estende a mais de 120 dias. [...] A ausência de razão concreta para a demora na homologação do Parecer do CNE impõe a concessão da segurança ora pretendida, para determinar a conclusão do processo administrativo em prazo razoável, o que não ocorreu, restando evidenciada a omissão ilegal do Impetrado. Por fim, requer seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 7°, III, da Lei n° 12.016/09 e art. 300, do CPC, no sentido de determinar que o Ministro da Educação realize a análise do Processo 202014404 e do Parecer CNE/CES Nº 244/2022, com a posterior e necessária homologação da autorização do curso de Bacharelado em Enfermagem, na modalidade presencial, a ser oferecido pela Impetrante. No mérito, pede a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, mediante o reconhecimento da manifesta ilegalidade do ato coator omissivo, resguardando o direito líquido e certo à homologação do Parecer CNE/CES Nº 244/2022, o qual pugnou pela autorização do curso de Bacharelado em Enfermagem, no modelo presencial. Foi determinada a notificação da autoridade impetrada e foi aberta vista ao Ministério Público Federal, para parecer, antes da apreciação da liminar (fl. 130). As informações foram prestadas pela autoridade impetrada (fls. 140-216). O Parquet federal opinou pela denegação da ordem, defendendo inexistir direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. É o relatório. Passo a decidir. Segundo consta das informações prestadas pela autoridade impetrada, "este tema, em sede administrativa, está sendo tratado no Processo n. 00732.002299/2022-96, cujo último ato foi a publicação do Despacho de 17 de janeiro de 2025, no Diário Oficial da União – DOU nº 13, de 20 de janeiro de 2025, Seção 1, página 261, que deixa de homologar o Parecer CNE/CES nº 150/2024, indeferindo, assim, o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Cidade Verde – Unicv" (fl. 142). Segundo a manifestação técnica produzida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, "o indeferimento do pedido de autorização, fundamentado no § 1º do art. 13 da Portaria Normativa nº 20, de 2017, se deu em razão das fragilidades apontadas na avaliação in loco realizada pelo INEP, especialmente na indicador 1.5. Conteúdos curriculares, descumprindo o referencial mínimo de qualidade para aprovação do curso. Ou seja, entende-se que a decisão da SERES no tocante ao processo em epígrafe foi fundamentada em critérios estritamente técnicos, observando o padrão decisório pertinente". Portanto, inexiste omissão da autoridade impetrada, uma vez que após a impetração do presente writ sobreveio decisão do Ministro da Educação, indeferindo o pedido da impetrante, em razão do descumprimento dos requisitos legais previstos no art. 13 da Portaria Normativa nº 20, de 2017. Por outro lado, esta Corte, em casos análogos, concluiu pela impossibilidade incursionar no exame do mérito da decisão do Ministro da Educação que não autoriza o credenciamento de cursos superiores: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE CURSO SUPERIOR. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de alegado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, consubstanciado em despachos por meio dos quais deixou de homologar o pedido de credenciamento de cursos superiores formulado pela impetrante junto ao Ministério da Educação, a despeito de aprovado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, consoante o Parecer CNE/CES n. 874/2019. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 4.024/1961, com a redação conferida pela Lei 9.131/1995, compete ao Ministério da Educação exercer as atribuições do Poder Público Federal em matéria da educação, contando, para o desempenho de suas funções, com a colaboração do Conselho Nacional de Educação - CNE. 3. A autorização para o credenciamento de cursos e habilitações oferecidos pelas instituições de ensino superior é um ato administrativo de natureza complexa, pois exige não apenas a deliberação favorável do Conselho Nacional de Educação, mas também sua aprovação pelo Ministro de Estado da Educação, mediante homologação. Combinada inteligência dos arts. 7º, 8º, 9º, § 2º, e, da Lei 4.024/1961 e 2º, parágrafo único, da Lei 9.131/1995. 4. Caso concreto em que não há falar em omissão da autoridade impetrada quanto ao múnus a que se refere o art. 2º, caput, da Lei 9.131/1995 c/c o art. 48 da Lei 9.784/1999, uma vez que, por meio do Despacho de 13/5/2020, publicado no DOU de 15/5/2020, e no exercício de sua competência legal, o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO expressamente manifestou um ato decisório no sentido de não homologar o pedido de credenciamento formulado pela parte impetrante. 5. É inviável ao Poder Judiciário incursionar no exame do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido: STJ - MS 22.245/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/5/2017; STF - RE 1.222.222-AgR, Rel. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 7/7/2020 e RE 636.686-AgR, Rel. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/8/2013. 6. Mandado de segurança denegado. (MS n. 26.689/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 19/2/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FASE DE HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE. PRAZO DO ART. 49 DA LEI 9.784/1999. DEMORA INJUSTIFICADA. HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO PARECER PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Educação, que deixou de homologar o credenciamento da instituição de ensino após o transcurso do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999. A impetrante afirma que busca o seu credenciamento no Ministério da Educação a contar de outubro de 2019 e que, desde dezembro de 2021, o Parecer 27/2021 do Conselho Nacional de Educação encontra-se pendente de homologação. 2. Nos termos do art. 4º, inciso I, do Decreto 9.235/2017, compete ao Ministro de Estado da Educação homologar pareceres do CNE em pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de Instituição de Ensino Superior. Consta nas informações da autoridade impetrada que "o processo de Credenciamento EaD nº 201908099, se encontra na fase 'GM - Homologação do Parecer do CNE', conforme se verifica na tela abaixo, e somente será concluído, após a publicação do ato definitivo a ser expedido pelo Ministro de Estado da Educação. (...) Desta feita, esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) sugere que a Instituição de Ensino Superior aguarde a publicação do ato autorizativo pelo Ministro de Estado da Educação, haja vista que o trâmite processual não foi finalizado" (fls. 451-453, e-STJ). 3. Para justificar a demora, a Administração Publica afirma, de forma genérica, que "não há que se falar em omissão excessiva da Administração Pública a autorizar a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto, sobretudo quando se considera a extensa demanda processual versus a escassez de recursos humanos" (fl. 464, e-STJ). 4. A ausência de razão concreta para a demora na homologação do parecer da CNE impõe a concessão da segurança para determinar que o ato seja praticado em prazo razoável. Com efeito, "não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26.6.2009). 5. O prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999, é genérico e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto, sobretudo diante de atos complexos de competência de órgãos colegiados. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a autorização para o credenciamento de cursos e habilitações oferecidos pelas instituições de ensino superior é um ato administrativo de natureza complexa, pois exige não apenas a deliberação favorável do Conselho Nacional de Educação, mas também sua aprovação pelo Ministro de Estado da Educação, mediante homologação. Combinada inteligência dos arts.7º, 8º, 9º, § 2º, e, da Lei 4.024/1961 e 2º, parágrafo único, da Lei 9.131/1995. (...) É inviável ao Poder Judiciário incursionar no exame do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes" (MS 26.689/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19.2.2021). 7. Segurança parcialmente concedida, para determinar à autoridade impetrada a conclusão da análise do processo administrativo de credenciamento da impetrante no prazo de 90 (noventa) dias. (MS n. 29.103/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 26/4/2023). Portanto, ao contrário do que defende o impetrante, inexiste direito líquido e certo, impondo-se a denegação da segurança. Isso posto, denego a segurança. A análise da medida liminar fica, então, prejudicada. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518017/2025

Protocolizada Petição 518017/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025 Petição Nº 155124/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0155124 - EDcl no MS 30887 - Publicação prevista para 06/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 192904/2025

Protocolizada Petição 192904/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/02/2025 Petição Nº 155124/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 155124/2025. Publicação prevista para 28/02/2025)

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