Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004367-42.2021.4.02.5112 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004367-42.2021.4.02.5112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035336-97.2025.4.02.9445/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

30/11/2025, 22:20

Baixa Definitiva

11/11/2025, 06:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

11/11/2025, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/11/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

24/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 14:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060234 processada no TRF2 com o no. 50170695420254029388/TRF (CARLOS ANTONIO FERREIRA TIRADO)

23/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060234 processada no TRF2 com o no. 50170695420254029388/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

23/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060234 processada no TRF2 com o no. 50353369720254029445/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

23/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510060234

22/10/2025, 14:27

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184715/RJ (2024/0454770-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CARLOS ANTONIO FERREIRA TIRADO ADVOGADOS: RONIELLI CORTES PIERONI - RJ144422 ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI - RJ178426 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em virtude do reconhecimento de atividade especial, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. 2. Não se deve confundir a inovação de um pedido ou da causa de pedir, seja pelo autor ou pelo réu, com a dedução de outros argumentos para sustentar a mesma conclusão. Nem todo argumento novo constitui, essencialmente, uma questão nova se a conclusão atingida pela parte for precisamente a mesma da manifestação processual anterior, sendo admitido, no que é pertinente ao ponto controvertido, que uma parte traga uma nova linha argumentativa para sustentar a mesma conclusão já deduzida. 3. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não implica a ideia de que o labor seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao fator de risco seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Por conseguinte, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). 4. A qualidade de tempo especial pela exposição a agentes biológicos não se justifica pelo efetivo dano à saúde, mas, sim, pelo risco de contaminação. Nessa perspectiva, o conceito de habitualidade e permanência, quando se trata deste fator de risco, é distinto daquele utilizado para outros agentes nocivos, de forma que não pode ser exigido que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente (TNU, Tema n. 211). 5. Ainda que as normas de regência tenham dito textualmente que apenas no âmbito das atividades nelas descrito possa ser reconhecida a nocividade da exposição a agentes biológicos, esta determinação não pode prevalecer, dado que colide com o próprio texto legal que prevê ao segurado a aposentadoria especial quando efetivamente exposto a agentes nocivos. Dessa forma, é possível a ampliação do rol de atividades insalubres desde que presentes duas características essenciais: (i) que a exposição seja relativa a microrganismo ou parasita infectocontagioso; e (ii) que se dê no âmbito de atividade na qual ela ocorra em periodicidade superior aos ambientes de trabalho em geral, demonstrando o risco aumentado de contágio (TNU, Tema n. 205). 6. Apelação não provida (fl. 460). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 497-500. No recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ao fundamento de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre "o disposto no art. 57, caput e § 3º da Lei 8.213/91 e que declarasse matéria fática dos autos, em especial que a atividade de motorista de ambulância não expõe o trabalhador, habitual e permanentemente, a agentes nocivos biológicos" (fl. 517). Alega, ainda, violação aos arts. 57, caput, §§ 3º, 4º e 5º, 58, caput, § 1º, da Lei 8.213/91, pois "não se pode ignorar o requisito legal de habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, seja qual for o agente, porque a lei não faz essa ressalva: em caso de qualquer agente nocivo, a exposição ao agente nocivo tem que ser habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, para ensejar enquadramento da atividade como especial" (fl. 519). Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: O código 1.3.4 do anexo I do Decreto n. 83.080/79 (em vigor até 05.03.1997), classificava como atividade especial os “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto- contagiantes”. Por seu turno, o código 3.0.1 do anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (em vigor a partir de 06.03.1997), assim como do Decreto n. 3.048/99, classifica como agente nocivo os “microrganismos e parasitas infecto- contagiosos vivos e suas toxinas”, citando, como exemplo de atividade que implica tal exposição, os “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. Sobre a habitualidade e permanência, esclareço que, para fins de reconhecimento de atividade especial, não se pressupõe que o contato com o agente nocivo seja contínuo durante toda a jornada laboral. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não implica a ideia de que o labor seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao fator de risco seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Por conseguinte, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. [...] Especificamente sobre os agentes biológicos, há de se considerar que a qualidade de tempo especial não se justifica pelo efetivo dano à saúde, mas, sim, pelo risco de contaminação. Nessa perspectiva, o conceito de habitualidade e permanência, quando se trata deste fator de risco, é distinto daquele utilizado para outros agentes nocivos, de forma que não pode ser exigido que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente (Tema n. 211/TNU). Na espécie, o perfil profissiográfico juntado ao processo administrativo ( evento 1, DOC14, p. 5/6) atesta que o autor, nos períodos de 05.04.1983 a 31.08.1983, de 01.02.1984 a 30.04.1988 e de 01.01.1989 a 01.02.2013, trabalhou exposto a agentes biológicos. Segundo consta do formulário, na função de "porteiro auxiliar" e "motorista de ambulância", o segurado estava em contato habitual e permanente com "líquidos corpóreos de pacientes, como: sangue, fezes, urina, escarro, secreções, etc": [...] No caso em exame, seja na função de "porteiro auxiliar" ou na de "motorista de ambulância", o PPP afirma expressamente a exposição habitual e permanente do autor ao agente biológico, o que caracteriza o labor respectivo como tempo especial (fls. 456-458). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. No que diz respeito ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, não é necessário que a exposição ao agente nocivo ocorra durante toda a jornada de trabalho de forma direta, mas que, durante a atividade laborativa, o segurado esteja em ambiente onde há possibilidade de contaminação e risco à sua saúde. Assim, a especialidade do trabalho deve ser reconhecida não pela exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, mas sim pela permanência ao risco. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 96, III da Lei 8.213/1991, veda que o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS e no RPPS. 2. No caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido consigna expressamente que no período de 9.5.1989 a 20.12.1992, o Segurado exerceu atividades concomitantes, na Secretaria de Educação do Estado do Paraná e na Empresa Norske Skog Pisa, comprovando o recolhimento de contribuições distintas para cada um dos vínculos, o que permite o aproveitamento do período para fins de aposentadoria no RPPS, não havendo que se falar em contagem de tempo de serviço em duplicidade. 3. Assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, que afirma que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao Regime Geral de Previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019). 9. No caso dos autos, a Corte de origem reconhecem que a exposição do Trabalhador aos agentes biológicos e químicos era intrínseca à sua atividade na empresa de saneamento, reconhecido, assim, a especialidade do período, não merecendo reparos o acórdão recorrido. 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (REsp n. 1.578.404/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 25/9/2019). A esse respeito, inclusive, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.083, reafirmou o entendimento de que "a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho". Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). No caso, o acórdão recorrido registrou, "sobre a habitualidade e permanência, esclareço que, para fins de reconhecimento de atividade especial, não se pressupõe que o contato com o agente nocivo seja contínuo durante toda a jornada laboral" (fl. 456). Desse modo, o entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que o perfil profissiográfico juntado ao processo administrativo (...) atesta que o autor, nos períodos de 05.04.1983 a 31.08.1983, de 01.02.1984 a 30.04.1988 e de 01.01.1989 a 01.02.2013, trabalhou exposto a agentes biológicos, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/02/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035336-97.2025.4.02.9445/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060234 processada no TRF2 com o no. 50170695420254029388/TRF (CARLOS ANTONIO FERREIRA TIRADO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060234 processada no TRF2 com o no. 50170695420254029388/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060234 processada no TRF2 com o no. 50353369720254029445/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510060234

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