Procedimento Comum Cível 0000439-60.2014.4.02.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000439-60.2014.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1878933/RJ (2021/0115741-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANNA CHRISTINA JUFFO AGRAVANTE: GUILHERME LUIZ JAMES ADVOGADOS: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES - ES013619 LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS - ES020719 HUGO SCHNEIDER CÔGO - ES034453 BEATRIZ PRAVATO ROLDI - ES029279 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto ANNA CHRISTINA JUFFO e GUILHERME LUIZ JAMES contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de demonstração de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, e na necessidade de reexame de provas para aferição de suposta afronta ao art. 23, I, II, III e § 1º, do Decreto 70.235/1972, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Os agravantes alegam, em síntese, que o Tribunal de origem incorreu em omissão e violou frontalmente a legislação federal ao: 1) não reconhecer a nulidade das intimações realizadas exclusivamente em nome de advogada que, conforme os autos, não teria poderes para receber intimações fiscais e cujo endereço profissional estava desatualizado; 2) determinar apenas a suspensão do Processo Administrativo n. 15586.001549/2009-00, ao invés de sua anulação, mesmo após reconhecer a nulidade das intimações nos Processos Administrativos ns. 15586.001545/2009-13 e 15586.001547/2009-11, que guardam conexão com o feito em análise; e 3) deixar de enfrentar, de forma expressa e suficiente, os argumentos relativos à necessidade de anular, por completo, o referido Processo Administrativo n. 15586.001549/2009-00. Contrarrazões apresentadas às fls. 5660-5661. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Sustentam os agravantes que o Tribunal a quo incorreu em omissão e contradição, pois não teria enfrentado de maneira clara e suficiente o pedido de anulação do Processo Administrativo n. 15586.001549/2009-00, quando este seria, a seu ver, inviável já a partir dos vícios reconhecidos nos demais procedimentos. Ocorre que o acórdão recorrido examinou expressamente a extensão dos efeitos da nulidade, consignando que a mera suspensão do feito n. 15586.001549/2009-00 decorre da sua vinculação lógica e temporal aos processos administrativos anulados apenas a partir da intimação do último acórdão fiscal, não havendo necessidade de extinção integral do feito. Assim, fundamentou a decisão final de forma clara, concluindo não existir omissão ou contradição. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça se firmou no entendimento de que não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido se utiliza de fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que não se manifeste sobre cada argumento deduzido pela parte. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo profere manifestação clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais para a resolução da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte, como observado no caso em análise. A obrigação restringe-se ao enfrentamento das questões que possam refutar a conclusão alcançada na decisão contestada. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em afirmar que, quando os fundamentos adotados são suficientes para sustentar a conclusão da decisão, não há obrigação por parte do julgador de refutar individualmente cada argumento apresentado pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Logo, não se verifica, no caso em tela, qualquer ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil apontados, haja vista que o Tribunal de origem foi expresso ao tratar da necessidade de manter apenas suspenso o Processo Administrativo n. 15586.001549/2009-00, fundamentando adequada e suficientemente a decisão. Ademais, os agravantes sustentam que o art. 23 do Decreto 70.235/1972, ao exigir a intimação pessoal do contribuinte — ou, subsidiariamente, por via postal ou eletrônica em seu domicílio tributário —, teria sido desrespeitado, pois a Administração Fiscal se valeu apenas da notificação dirigida a advogada não localizada. Contudo, a Corte de origem, ao analisar a questão, fundamentou que a intimação por meio de advogada, desacompanhada da devida intimação pessoal do contribuinte, viola a forma legal (cf. art. 23, I a III, do Decreto 70.235/1972). Em razão disso, anulou os Processos Administrativos 15586.001545/2009-13 e 15586.001547/2009-11, a partir da intimação do último acórdão administrativo. Todavia, tendo em vista a relação de dependência entre tais feitos e o Processo Administrativo 15586.001549/2009-00, entendeu pela mera suspensão deste último, pois sua continuidade depende do desfecho dos dois primeiros. Nesse ponto, a decisão impugnada concluiu que aprofundar o exame sobre a necessidade de anular, por inteiro, ou de apenas suspender o Processo Administrativo n. 15586.001549/2009-00, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Esse procedimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Diante disso, para acolher a tese de nulidade total do referido Processo Administrativo, seria imprescindível reavaliar as provas acerca da interdependência dos processos administrativos e da amplitude dos vícios decorrentes da notificação irregular. Essa atividade ultrapassa a estreita via do recurso especial, inviabilizando o exame da matéria com base no art. 23 do Decreto 70.235/1972, na forma pretendida pelos agravantes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 242

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235 - Ciência Tácita

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