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Apelação CívelQuestões FuncionaisConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário
TRF54° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente