Execução Fiscal 0003479-76.2016.8.27.2729 - STJ

Execução Fiscal 0003479-76.2016.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2578642/TO (2024/0060844-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ELESBAO ANTONIO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: RENATO MARTINS CURY - TO004909B MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA - TO004846B MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES - TO009737 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALMAS ADVOGADO: PATRÍCIA MACEDO ARANTES - TO003419B DECISÃO Trata-se, na origem, de recurso especial interposto por ELESBAO ANTONIO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 431-432): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VALORES PELA FUNDAÇÃO CULTURAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ARTÍSTICO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conceito de crédito não-tributário não permite que a Fazenda Pública torne-se credora de todo e qualquer débito, envolvendo apenas os créditos certos e líquidos. Ocorre que, in casu, tendo sido respeitados todos os princípios que envolvem o procedimento administrativo, se está diante de um crédito certo, líquido e exigível, sobretudo porque não há grande controvérsia quanto ao valor devido: trata-se do montante que foi repassado à parte para execução do projeto cultural que, no entanto, não foi cumprido a contento. 2. Conforme consta no contrato celebrado entre as partes, a sanção de devolução do valor ao erário é mera consequência do descumprimento da obrigação contratual, sendo desnecessária ação ordinária para constituir o crédito, visto que este decorre automaticamente do próprio descumprimento. Assim, se o procedimento administrativo foi regular, tendo sido dada oportunidade à parte para comprovar, administrativamente, a realização do projeto, não há que se falar em óbice à propositura de execução fiscal. 3. As circunstâncias dos autos apontam que não houve cerceamento de defesa da parte, pois diversas vezes o executado foi notificado, via email, acerca do descumprimento do contrato e da necessidade de prestar contas, até que, por fim, foi expedido um ofício entregue pessoalmente ao executado, solicitando que encaminhasse à Fundação Cultural a prestação de contas referente ao repasse do recurso público, mas em nenhuma dessas oportunidades apresentou defesa ou tentou se justificar quanto à impossibilidade de fazê-lo. Foi, portanto, oportunizado ao executado que se defendesse no âmbito administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. O só fato da intimação posterior, a qual tinha como objetivo notificar o executado a devolver aos cofres públicos o recurso recebido, ter sido por publicação no diário oficial não tem o condão de macular todo o procedimento administrativo, como se não lhe tivesse sido assegurado a ampla defesa e contraditório. Pelo contrário, observa-se que foi dada mais de uma oportunidade para o executado se manifestar sobre o cumprimento do contrato no âmbito administrativo, ocasiões em que teve plena ciência das notificações, não sendo plausível que agora alegue que não teve oportunidade de se defender somente pelo fato da notificação para devolução dos valores ter sido publicada no Diário Oficial. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular processamento da execução. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 500): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ALEGADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de sua tese atinente a cerceamento de defesa, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em sua totalidade. 2. A busca de modificação do julgado em razão da adoção de entendimento desfavorável às pretensões do recorrente configura expediente manifestamente incompatível com a natureza e a finalidade estrita dos embargos declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Irresignado, o ora agravante interpôs recurso especial às fls. 510-523, ocasião em que o Tribunal a quo admitiu o recurso, determinando sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 571-572). No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Herman Benjamim deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se procedesse novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 594-597). Ao julgar novamente os embargos declaratórios, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins proferiu acórdão, assim ementado (fls. 627-628): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e esclarecer obscuridades, conforme disposto no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o exposto, e embora sustente o embargante que sua irresignação atinente à ausência de notificação no processo administrativo não foi enfrentada pelo juízo primevo, é bem nítido que magistrado apreciou a tese defensiva aventada em sede de exceção de pré-executividade, evidenciando que, ainda que o executado tenha se insurgido diante do suposto cerceamento de defesa, nem mesmo deveria prosseguir a demanda por não se tratar de débito de natureza fiscal. 3. Em um segundo momento, contudo, o fisco municipal interpôs recurso de apelação, ocasião em que não só discorreu acerca dos motivos pelos quais se trata de dívida cabível de ser pleiteada na via eleita, quanto sobrelevou o fato de que o ora embargante foi sim notificado, o que pode se perceber com polidez no processo administrativo. 4. Em análise dessas razões é que esta Corte entendeu que razão assiste ao ente municipal, posto que viável a pretensão do referido débito por meio de execução fiscal e, inexistindo a nulidade reconhecida pelo juízo a quo, apurou-se que o embargante foi notificado para restituir o erário. 5. Sendo assim, não há que se falar em supressão de instância, tendo em vista que a insurgência foi, a princípio, apreciada pelo magistrado a quo. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Deste acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o ora agravante interpôs outro recurso especial. Neste segundo recurso especial, às fls. 635-654, o recorrente sustenta violação aos arts. 7º, 10, 141, 278, parágrafo único, 489, § 1º, incisos IV, V e VI, e 492, todos do Código de Processo Civil, argumentando, para tanto, que "restou comprovado o cerceamento do direito de defesa no caso em epígrafe" (fl. 651), tendo em vista que "foi realizada a intimação do recorrente para devolver os recursos captados ou apresentação da defesa administrativa através do Edital de fl. 176 do processo administrativo, sem realizar a prévia tentativa de intimação por correios ou e-mail" (fl. 651). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 683-684): Conforme já relatado, o objeto da insurgência versa sobre a violação aos artigos 7º, 10, 141, 278, parágrafo único, 489, § 1º, IV, V e VI e 492 do Código de Processo Civil. No entanto, não há como aferir alegada contrariedade aos dispositivos legais mencionados sem que se revisite o conjunto probatório dos presentes autos a fim de afastar a conclusão do órgão julgador sobre a regularidade do processo administrativo movido em face do recorrido. (...) Portanto, forçoso reconhecer que o embargante pretende, com os presentes aclaratórios, obter um novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. Assim, a alteração do entendimento exarado pela Turma Julgadora deste Tribunal, com o fim de rever os elementos formadores de sua convicção, é tarefa inviável pela via do Recurso Especial, ante a incidência do óbice contido na Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Assim sendo, foi interposto o presente agravo (fls. 694-703), em que o agravante sustenta, em síntese, que "a questão posta cinge-se apenas à matérias de direito, inexistindo a necessidade de reexame fático no caso em comento" (fl. 702). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

21/02/2025, 00:00

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Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para despacho

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192059622025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192059622025

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

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