Habeas Corpus 0055557-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0055557-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982936/GO (2025/0055557-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: GISELE CARLA DOS SANTOS SILVA PACIENTE: SAMUEL OLIVEIRA LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GISELE CARLA DOS SANTOS SILVA e SAMUEL OLIVEIRA LOPES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO (Apelação Criminal n. 5022948-31.2021.8.09.0051). Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por medidas restritivas de direitos, além do pagamento de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa, apenas para reduzir a pena pecuniária para 2 salários mínimos, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE PROVAS. AVISO DE MIRANDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença penal condenatória por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas, ausência de aviso de Miranda, possibilidade de acordo de não persecução penal e questiona a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a legalidade das provas obtidas em flagrante delito, considerando a atitude suspeita dos acusados e a busca domiciliar; (II) a necessidade do aviso de Miranda durante a abordagem policial; (III) a possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal após sentença condenatória; (IV) a correta dosimetria da pena, considerando as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea; e (V) o valor da pena pecuniária aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas derivadas do flagrante são lícitas. A atitude suspeita, o nervosismo e a tentativa de fuga justificaram a abordagem policial. A confissão e a indicação de mais drogas na residência legitimaram a busca domiciliar, realizada em crime permanente. Jurisprudência do STF e TJGO corroboram essa análise. 4. O aviso de Miranda não é exigido em abordagens policiais de caráter preventivo ou investigativo, conforme jurisprudência do STJ e TJGO. 5. O acordo de não persecução penal é instituto pré-processual, incabível após sentença condenatória, conforme jurisprudência do STF. 6. A pena-base foi fixada corretamente. A Súmula 231, do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo considerando atenuantes. 7. A pena pecuniária foi redimensionada em razão da falta de fundamentação adequada, adequando-a à proporcionalidade exigida pelo art. 45, § 1º, do CPB. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. As provas obtidas em flagrante são consideradas lícitas. 2. O aviso de Miranda não é obrigatório em abordagens policiais. 3. O acordo de não persecução penal é incabível após sentença condenatória. 4. A dosimetria da pena respeita a legislação e a jurisprudência, mantendo-se a condenação. 5. A pena pecuniária foi redimensionada para 2 salários mínimos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 28-A; CPB, arts. 59, 65, inc. I e III, “d”, 45, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STF, Segunda Turma, Habeas Corpus n. 230232 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, publicado em 09.10.2023; STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 235221, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, publicado em 09.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0001750-73.2020.8.09.0175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 18.03.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5505057-26.2022.8.09.0011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado em 29.01.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg nos E Dcl no R Esp. n. 2.110.922/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 14.05.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5275007-46.2020.8.09.0051, Relator Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 08.04.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. n. 2.122.715/RS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 03.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0082816-58.2014.8.09.0087, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado em 28.08.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5126372-08.2024.8.09.0044, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado em 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5068617-48.2021.8.09.0006, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado em 17.06.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5221498-69.2021.8.09.0051, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado em 29.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5305367-11.2021.8.09.0024, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 21.08.2023." (fls. 32/34). No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Goiás sustenta nulidade das provas que embasaram a condenação, argumentando a ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas suspeitas ou fundadas razões, ou mesmo autorização de proprietário ou judicial. Aduz que que no momento da abordagem não foi assegurado aos pacientes o direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação. Argumenta o cabimento retroativo do acordo de não persecução penal (ANPP), conforme tese decidida pelo STF no julgamento do HC n. 185.913/DF. Requer o deferimento de liminar para suspender os efeitos da condenação, até que sobrevenha decisão definitiva no writ. No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer as nulidades apontadas e absolver os pacientes, ou para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para avaliar o oferecimento de ANPP. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1146323/2025

Protocolizada Petição 1146323/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 751660/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0751660 - AgRg no HC 982936 - Publicação prevista para 17/11/2025

Conhecido o recurso de GISELE CARLA DOS SANTOS SILVA e SAMUEL OLIVEIRA LOPES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00751660/2025 - AgRg no HC 982936/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 06/11/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00751660/2025 - AgRg no HC 982936/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 751660/2025

Protocolizada Petição 751660/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 706821/2025

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