Habeas Corpus 0055300-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0055300-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982893/RJ (2025/0055300-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 MARIELE VILELA DE CARVALHO - SP524507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: OTAVIO MATEUS FREITAS GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OTAVIO MATEUS FREITAS GOMES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A Corte impetrada desproveu o agravo em execução penal interposto pela defesa do paciente e manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de transferência da execução da pena para a Comarca de Uberaba – MG. A impetrante alega que o pedido de mudança da execução da pena para Uberaba – MG justifica-se pela dificuldade financeira que o paciente enfrentou na cidade de Paraty – RJ, devido à falta de emprego e de amparo familiar. Argumenta que o paciente não "tentou se esquivar de suas obrigações, pelo contrário, sempre atualizou seu endereço nos autos e informou ao juízo sobre sua mudança" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a transferência da execução da pena do paciente "para a cidade de Uberaba/MG, onde ele poderá contar com o apoio de sua família e com melhores condições para reiniciar sua vida, bem como que seja expedido o contramandado de prisão" (fl. 6). É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 10-12): Consta da decisão hostilizada (fls. 10/15 – i.e. 02), a qual se prestigia:... O apenado cumpria pena no regime semiaberto harmonizado, no estado de Minas Gerais, e se mudou para o Rio de Janeiro, ocasionando a transferência da execução (seq. 76). Constato verídico o argumento do MP, na seq. 101, de que ao invés de comparecer para cumprir pena em UP, atendendo a intimação judicial (seq. 89), o apenado voltou para o estado de MG, sem autorização deste juízo. Não cabe ao apenado, enquanto cumpre pena, fazer o que bem entende, e após isso simplesmente pedir o aval judicial. Acolho o argumento do MP e INDEFIRO o requerimento de seq. 96, pois a execução já estava em tramitação. Ressalte-se que este juízo já havia inclusive cumprido a Resolução 474 do CNJ, com a devida intimação para que o apenado comparecesse. EXPEÇA-SE mandado de prisão em regime semiaberto, com prazo para 12 anos. REGISTRE-SE a interrupção da pena em 23/11/2023, data decisão de transferência da execução (seq. 76), quando esta deixou de ser cumprida... O agravante argumenta que a escassez de recursos financeiros e de oportunidade profissional, aliada à morosidade processual, obstariam a sua possibilidade de aguardar a decisão judicial de delegação da execução, o que motivou o retorno para Uberaba/MG. O artigo 103, da Lei de Execuções Penais, recomenda a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, mas incumbe ao juízo competente avaliar a sua conveniência, de modo que a escolha do local de cumprimento da pena não constitui direito subjetivo do apenado. Idêntica linha de compreensão é sufragada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo que se extrai dos seus julgados abaixo: [...] A alegação de que passava por dificuldades econômicas ou de que a morosidade judicial prolongaria a sua situação de urgência não o socorrem, por não serem suficientes a autorizar a mudança sem a prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução. Como bem analisou a douta Procuradoria de Justiça, o agravante "... revela postura de flagrante desrespeito e descaso com as regras do cumprimento da pena, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada..." Por estes fundamentos, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e LHE NEGAR PROVIMENTO, mantida a decisão recorrida na íntegra. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 689291/2025

Protocolizada Petição 689291/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de OTAVIO MATEUS FREITAS GOMES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 182286/2025

Protocolizada Petição 182286/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(28)