Habeas Corpus 0055289-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0055289-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 169220/2025

28/02/2025, 07:31

Protocolizada Petição 169220/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

28/02/2025, 07:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

27/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982888/SP (2025/0055289-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA ADVOGADO: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA - SP322765 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDERSON DE JESUS MUNHON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON DE JESUS MUNHON, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Ao que se tem dos autos, o paciente foi preso em flagrante por supostamente transportar 44,417 kg de skunk. A prisão foi convertida em preventiva. Alega que a prisão preventiva foi mantida pelo Desembargador Relator, que considerou a quantidade de drogas, a suposta traficância interestadual e a tentativa de fuga como justificativas para a segregação cautelar (fl. 4). Defende que a prisão preventiva é ilegal, pois foi fundamentada na gravidade abstrata do crime, sem demonstração concreta da necessidade da medida, violando os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade (fls. 5/7). Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medida cautelar diversa. Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão do Desembargador Relator, circunstância que impede a verificação da verossimilhança da alegação. Nesse contexto, o pedido não pode ser conhecido, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir adequadamente os autos. Ilustrativamente: RHC n. 118.057/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/9/2019; RHC n. 112.496/PR, de minha relatoria, DJe 14/5/2019; e RHC n. 112.662/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/5/2019. Ressalto que, no ponto, não há óbice ao manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que seja juntada a documentação faltante. Contudo, a prima facie, destaco que a apreensão de 44,417 kg de skunk justifica a prisão preventiva. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

26/02/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial (Publicação prevista para 27/02/2025)

25/02/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982888/SP (2025/0055289-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA ADVOGADO: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA - SP322765 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDERSON DE JESUS MUNHON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON DE JESUS MUNHON, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Ao que se tem dos autos, o paciente foi preso em flagrante por supostamente transportar 44,417 kg de skunk. A prisão foi convertida em preventiva. Alega que a prisão preventiva foi mantida pelo Desembargador Relator, que considerou a quantidade de drogas, a suposta traficância interestadual e a tentativa de fuga como justificativas para a segregação cautelar (fl. 4). Defende que a prisão preventiva é ilegal, pois foi fundamentada na gravidade abstrata do crime, sem demonstração concreta da necessidade da medida, violando os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade (fls. 5/7). Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medida cautelar diversa. Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão do Desembargador Relator, circunstância que impede a verificação da verossimilhança da alegação. Nesse contexto, o pedido não pode ser conhecido, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir adequadamente os autos. Ilustrativamente: RHC n. 118.057/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/9/2019; RHC n. 112.496/PR, de minha relatoria, DJe 14/5/2019; e RHC n. 112.662/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/5/2019. Ressalto que, no ponto, não há óbice ao manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que seja juntada a documentação faltante. Contudo, a prima facie, destaco que a apreensão de 44,417 kg de skunk justifica a prisão preventiva. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/02/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

24/02/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 982888/SP (2025/0055289-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA ADVOGADO: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA - SP322765 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDERSON DE JESUS MUNHON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

20/02/2025, 18:26

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

20/02/2025, 18:15

Protocolizada Petição (originária) em 19/02/2025

19/02/2025, 14:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 19:50