Habeas Corpus 0055553-04.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0055553-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982934/MG (2025/0055553-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUIS OTAVIO DA SILVA MARTINS CORRÉU: AGUINALDO MARTINS FELIX INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIS OTAVIO DA SILVA MARTINS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos Embargos em Apelação Criminal n. 1.0000.23.271905-4/002. Consta dos autos que o paciente foi condenado a pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Neste writ, o impetrante busca a concessão de ordem para revogar a prisão do paciente, alegando ilegalidade na decisão que determinou a execução provisória da pena. Argumenta que a decisão que decretou a prisão do paciente é “extra petita”, pois foi proferida fora dos pedidos formulados, reformando a sentença em recurso impróprio, no caso, embargos declaratórios (fls. 5-7). Sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.068/STF, que autoriza a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, pois a pena imposta é inferior a 15 anos e a decisão do STF é posterior ao julgamento do paciente (fls. 7-8). Alega constrangimento Ilegal, considerando que a aplicação retroativa do Tema 1.068 gera insegurança jurídica, violando o art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal, que proíbe a retroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (fls. 8). Requer, liminarmente, que seja revogada a prisão, permitindo que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade, com a expedição de alvará de soltura, caso o mandado tenha sido cumprido (fls. 8). No mérito, requer a confirmação da liminar e concessão da ordem de habeas corpus para declarar nula a decisão que decretou a prisão, restaurando a decisão original que permitia ao paciente recorrer em liberdade (fls. 9). É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa acerca do tema de repercussão geral n. 1068 do STF, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, a existência de ilegalidades, que porventura possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus, é matéria que só pode ser bem avaliada em sede não exauriente, após manifestação ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e ao juízo a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 341683/2025

Protocolizada Petição 341683/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de LUIS OTAVIO DA SILVA MARTINS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 299791/2025

Protocolizada Petição 299791/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 256774/2025

Protocolizada Petição 256774/2025 (OF - OFÍCIO) em 26/03/2025

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