Conflito de Competência 0057875-94.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0057875-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211595/AL (2025/0057875-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA SUSCITANTE: DANIEL BERARD NETO SUSCITANTE: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - AL002810 GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL007656 DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO - AL007591 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL INTERESSADO: ORLANDO ANTONIO DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ MARCELO ROSENDO - AL006498 FABIANO ALBUQUERQUE ROSENDO - AL013069 DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, em que são suscitantes USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO, CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA, DANIEL BERARD NETO E FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL. Os suscitantes informam que requereram a recuperação judicial (e-STJ fls. 3/4): [...] cujo pedido fora feito em 23/02/2018, e que tramita no processo nº 0700296-64.2018.8.02.0051 perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Rio Largo-AL. E ainda sobreveio até mesmo a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e consequente concessão da Recuperação Judicial da USC, conforme sentença proferida pelo Juízo em 30/06/2020, após confirmada em decisão colegiada pela c. 2ª Câmara Cível do eg. TJAL. Argumentam que, na Justiça do Trabalho, foi proposta a Reclamatória n. 0000367-02.2022.5.19.0001, ajuizada por Orlando Antonio da Silva Santos. Relatam que (e-STJ fl. 4): [...] como não mais podia avançar a execução contra a USC, em razão do processamento da Recuperação Judicial dela, o credor trabalhista pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Em seguida, em decisão somente proferida em 07/02/2025, o Juízo Trabalhista acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da USC e transferiu a responsabilidade para seus administradores e/ou acionista, para pagar os créditos trabalhistas devidos ao credor trabalhista, desprezando completamente o que decidido no âmbito da Recuperação Judicial. Vale dizer que os suscitantes desde sempre advertiram ao Juízo Trabalhista sobre os termos do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da USC aprovado e homologado judicialmente, o qual, além da novação do crédito, contém cláusulas que preveem a exclusão, extinção e/ou supressão de responsabilidades e garantias dadas por terceiros e que impedem a cobrança de créditos submetidos ao concurso de credores contra terceiros. Destacam ser "evidente que se trata de créditos submetidos à referida Recuperação Judicial, já que anteriores à data do pedido (23/02/2018), nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 11.101/05 e da Tese fixada em Recurso Repetitivo por este eg. STJ no Tema 1051 ('para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'), e, portanto, era impositivo ao Juízo Trabalhista respeitar as decisões proferidas no âmbito do processo da Recuperação Judicial" (e-STJ fls. 4/5). Postulam, em caráter liminar, a suspensão da reclamação n. 0000367-02.2022.5.19.0001 e o desfazimento dos atos de constrição. No mérito, solicitam (e-STJ fl. 20): [...] estabelecer o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Rio Largo-AL, onde se processa a Recuperação Judicial, como o único competente para adotar quaisquer atos de execução, quer contra a USC, quer contra quaisquer terceiros para os quais o PRJ desta estendeu seus efeitos, especialmente sócios/acionistas, administradores, coobrigados e corresponsáveis em geral; É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que autoriza a concessão da liminar. O perigo na demora decorre do risco de serem praticados atos de constrição e expropriação capazes de interferir na execução do processo de recuperação judicial. O fumus boni iuris, por sua vez, também se configura. Embora a execução trabalhista esteja sendo redirecionada aos sócios, alega-se a existência de cláusula expressa, no plano de recuperação homologado pelo Juízo universal, que determinaria a extinção de ações e execuções contra eles propostas. De fato, o Juízo da Recuperação, às fls. 159/171 (e-STJ), homologou o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentado pela Empresa Recuperanda, mantendo cláusula que estabelece a "supressão das responsabilidades e garantias reais, cambiais e/ou fidejussórias e responsabilidades de terceiros" (e-STJ fl. 167). O plano de recuperação judicial, juntado às fls. 43/84 (e-STJ), contém cláusula reconhecendo que, com a concessão da recuperação judicial, "dada a novação das obrigações submetidas aos seus efeitos, por estar o adimplemento adstrito ao previsto neste PRJ e/ou para deixar livres os ativos para o cumprimento deste PRJ, são desfeitos todos os arestos, penhoras, indisponibilidades, restrições a circulação de veículos (RENAJUD), sequestros, arrecadações, gravames ou constrições judiciais incidentes sobre bens e direitos das sociedades empresárias da USINA SANTA CLOTILDE, inclusive dos respectivos sócios, garantidores, devedores solidários, corresponsáveis e coobrigados em geral, mesmo que realizadas em processos de execução fiscal, e independentemente da origem ou natureza da dívida ou do Juízo que os determinou" (e-STJ fl. 70). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para suspender, até o julgamento deste incidente, o prosseguimento dos atos constritivos, restritivos e alienatórios promovidos pela Justiça trabalhista que afetem diretamente o patrimônio da suscitante e de seus sócios, no processo n. 0000367-02.2022.5.19.0001. Simultaneamente, designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, desbloqueios, etc.) relacionadas a medidas constritivas de bens da sociedade em recuperação e de seus sócios. Oficie-se, com cópias da inicial do conflito de competência e da decisão liminar, aos Juízos suscitados com urgência, comunicando o teor da presente decisão e requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, cópias da inicial da ação trabalhista n. 0000367-02.2022.5.19.0001, da execução, de eventuais embargos, decisões e acórdãos que determinaram a constrição do patrimônio da parte suscitante e respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL, cópia da decisão de processamento da recuperação, do plano e da decisão de homologação, informações sobre o crédito perseguido na citada reclamação trabalhista, especialmente a respeito de sua eventual inclusão no plano, bem como sobre o andamento da recuperação, além de outros esclarecimentos que entender pertinentes, sobretudo em relação às cláusulas do plano de recuperação que afetam os sócios e terceiros potencialmente responsáveis pelos débitos trabalhistas. Após, à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 810750/2025

Protocolizada Petição 810750/2025 (OF - OFÍCIO) em 02/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 755279/2025

Protocolizada Petição 755279/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 009984/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Expedição de Ofício nº 009983/2025-CPPR ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Expedição de Ofício nº 009981/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL.

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 634727/2025

Protocolizada Petição 634727/2025 (OF - OFÍCIO) em 09/07/2025

Todas as movimentações(43)