Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 210002/SP (2024/0450732-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP
SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP
INTERESSADO: JOSIVAL FERREIRA SILVA
ADVOGADOS: RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP183219
JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO - SP029443
MAYARA EVELYN SILVA DOS SANTOS - SP412019
INTERESSADO: MANI MOVELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: FREDERICO BARCELLOS MONTENEGRO - RJ164320
DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência por iniciativa do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra/SP, em face do Juízo da 2ª Vara do Trabalho na mesma cidade relativamente à competência para processar e julgar a reclamação trabalhista proposta por Josival Ferreira Silva em desfavor de Mani Movelaria Comércio e Serviços Ltda. Na inicial (fls. 11/28), o autor alega que foi contratado em 8.10.2022 para trabalhar para a reclamada, realizando as atividades do cargo de “Encarregado de Marcenaria”, porém sem o devido registro, sendo que sua "jornada de trabalho era, como regra, de segundas às sextas-feiras, das 07h00 às 17h30 e sábados alternados, no mesmo horário, apesar de ter havido prorrogações na jornada de trabalho que chegaram até às 22h00 e 23h00, realizando 1 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo possível de plano verificar a habitualidade no labor do reclamante. Ainda, era o autor subordinado à reclamada e atendia as ordens e determinações do sócio, Sr. Breno, sendo o autor obrigado a justificar eventuais faltas e a usar camiseta de identificação da reclamada enquanto trabalhava, conforme consta nos vídeos anexados aos autos, incorrendo a reclamada em claro exercício ao poder de mando sobre o reclamante". Afirmou que em 21.12.2023 foi obrigado a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, pois não teve sua situação contratual regularizada, apesar das insistentes cobranças pendentes até a presente data. O Juízo do Trabalho determinou a remessa dos autos à distribuição de uma das Varas Cíveis, levando em consideração o posicionamento que vem sendo firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE-MG n° 958.252/MG, que representa o leading case que fixou o Tema 725; a “competência para apreciar e julgar tipos contratuais de outra natureza que não a subordinada, deve ser da Justiça Comum e da Justiça Especializada” (fls. 250/264). O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra/SP suscitou o presente conflito diante do fato de que o feito busca o reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento de verbas próprias do contrato de trabalho, de maneira que a pretensão formulada tem índole trabalhista (fls. 3/7). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça do Trabalho (fls. 279/282). Assim delimitados os fatos, verifica-se que a competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial que, na hipótese em comento, refere-se a matéria essencialmente trabalhista. Com efeito, percebe-se que o autor pretende o reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento de verbas típicas da relação de emprego, cuja discussão tem pertinência com a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Julgados da Segunda Seção que tratam de matéria similar definiram a competência da Justiça Laboral. Como exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. QUESTÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. PEDIDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DAÍ DECORRENTES. 1. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão agravada somente se atém aos aspectos e pedidos de índole tipicamente trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de se manifestar sobre a repercussão do pleito relativo à nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária demandada na definição da competência para o julgamento do feito. 2. Embora se possa alegar que, normalmente, a nulidade dos atos constitutivos de sociedade empresária configura matéria que escapa ao alcance da jurisdição especializada (CF, art. 114) tal não prevalece no presente caso. 3. É que compete à Justiça laboral as ações oriundas da relação de trabalho, sendo, assim, competente para declarar se alguém ostenta a qualidade de empregado de outrem, inserindo-se nas disposições dos arts. 2º a 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. E, na hipótese, a autora maneja a ação de reclamação trabalhista, afirmando que sua condição formal de sócia da reclamada, constante dos atos constitutivos da empresa, caracterizaria uma simulação, concebida para disfarçar sua real situação de mera empregada daquela, burlando a legislação trabalhista. 4. O pedido de nulidade dos atos constitutivos da falida é decorrente do pleito principal de reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse contexto, a declaração incidental acerca do ponto, restrita às partes que compõem a ação trabalhista, está abrangida na competência da Justiça do Trabalho. 5. A lide, assim, também por esse aspecto, tem prevalente caráter obreiro, sob pena de restar prejudicada a própria análise do pedido principal, constante da reclamação trabalhista, por decisão a ser tomada em processo outro, perante a Justiça comum. 6. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeito infringente quanto ao mérito do conflito de competência. (sem negritos no original) (AgRg nos EDcl no CC 106.660/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 21.3.2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CAUSA DE PEDIR. LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O autor busca indenização por danos materiais e morais em decorrência do inadimplemento patronal de acordo extrajudicial estabelecido para o pagamento das verbas trabalhistas devidas em virtude do rompimento da relação de trabalho. A causa de pedir remete diretamente ao cumprimento de obrigações que emergem da relação de trabalho. 2. Para a definição da competência material para o julgamento da lide em tela, é desimportante que o crédito perseguido esteja contido em acordo extrajudicial, e não em sentença trabalhista condenatória, pois esse fato, por si só, não tem o condão de elidir a especial natureza laboral. 3. Solução diversa permitiria ao empregador, em casos como esse, modificar, a seu talante, a natureza das quantias devidas, de trabalhista para civil, bem como a própria competência para julgar a lide, matéria de ordem pública, bastando que estabeleça acordo extrajudicial com seu ex-empregado e não o satisfaça. 4. Outrossim, os danos morais reclamados também emergem da mesma fonte, o suposto "engodo" cometido pelo ex-empregador ao se esquivar do pagamento, ainda que não pecuniário, das verbas trabalhistas rescisórias, objeto do acordo extrajudicial. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (negritos acrescentados) (CC 158.231/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES [Desembargador convocado do TRF 5ª Região], unânime, DJe de 13.8.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DIÁRIAS DA LEI N. 11.422/2007. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. 2. Na presente hipótese, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo empregatício, fazendo pedidos decorrentes desse contrato. Nos termos como proposta, a lide é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la, o juiz trabalhista declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo laboral. Contudo, ao juiz trabalhista cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o pedido. Entendendo que não existe a relação de trabalho aduzida na inicial, cumprir-lhe-ia julgar improcedente o pedido, e não, como fez, declinar da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao juiz do Estado julgar uma reclamatória trabalhista. 3. Segundo o entendimento do STJ, havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o juízo onde foi inicialmente proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo próprio. Entendimento da Súmula nº 170/STJ (AgRg nos EDcl no CC n. 142.645/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/2/2016, DJe 1/3/2016). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (destaquei) (AgRg no CC 132.083/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 13.6.2016) Calha consignar, na esteira do precedente por último transcrito, que não é permitido ao Judiciário extrair compreensão diversa da pretensão deduzida pela parte, modificando a causa de pedir, tendo como consequência, se não verificada a exatidão dos fatos, a improcedência do pedido, mas não a declinação da competência. Acrescento que o entendimento de que se trata de relação comercial, de prestação de serviços, considera os argumentos lançados em contestação, sendo certo, contudo, não caber ao reclamado definir os limites da ação (fl. 250). A se compreender de forma inversa, haveria atribuição ao Juízo Cível de averiguar a existência da relação de trabalho para, identificando-a, somente aí remeter o feito à Justiça do Trabalho, olvidando que esta detém competência absoluta para tal mister. Deve a jurisprudência dominante, por isso, ser compreendida na perspectiva de evitar que a Justiça estadual decline indevidamente para a Justiça do Trabalho as ações que tenham a relação comercial como fundamento. Nesse mesmo sentido aqui exposto, inclusive em processos nos quais o Juízo Trabalhista também apontou o Tema 725/STF com fundamento da decisão, não logrando, contudo, alterar o entendimento já exposto, são os seguintes julgados atuais desta Corte: CC 207043, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, 21/8/2024; CC 205437, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3/7/2024 e CC 205753, Relator Ministro MARCO BUZZI, 20/6/2024. Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP. Comunique-se. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI