Agravo em Recurso Especial 0004115-54.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004115-54.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

24/06/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 449462/2025

20/05/2025, 17:56

Protocolizada Petição 449462/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 17:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 386685/2025 - EDcl no AgRg no

20/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0386685 - EDcl no AgRg no AREsp 2424818 - Publicação prevista para 20/05/2025

16/05/2025, 11:10

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

16/05/2025, 10:46

Embargos de Declaração de GABRIEL NORBERTO LOTTICI Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº386685/2025 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2424818

13/05/2025, 15:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

05/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 386685/2025

05/05/2025, 17:26

Protocolizada Petição 386685/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/05/2025

05/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 375001/2025

29/04/2025, 17:56

Protocolizada Petição 375001/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

29/04/2025, 17:27

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/04/2025 Petição Nº 171754/2025 - AgRg

29/04/2025, 00:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 11:10

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2424818/RS (2023/0276208-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: GABRIEL NORBERTO LOTTICI ADVOGADOS: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 PAULO GOMES RANGEL NETO - RJ181957 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GABRIEL NORBERTO LOTTICI contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ fl. 3.354): REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ REITERADAMENTE DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO E DE RECURSOS INTERPOSTOS NO STJ. CONDUTA QUE SE AMOLDA INEGAVELMENTE AO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL. EVIDENTE TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPOS PENAIS QUE JÁ ESTARIAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO. REQUERENTE QUE SEGUE FORAGIDO, MESMO APÓS UM ANO DESDE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME. Consta dos autos que o agravante teve por não conhecida, pelo Tribunal local, a ação revisional formulada para desconstituição do originário acórdão, onde restou condenado (definitivamente) como incurso nas sanções do art. 159, caput, do CP, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 3.354-3.377). Opostos embargos de declaração, pelo revisionando, a Corte estadual rejeitou o afã integrativo (e-STJ fls. 3.459-3.465). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, a Defesa aponta negativa de vigência e interpretação divergente dada, por outros Tribunais, aos arts. 345, 146 ou 148, todos do CP (e-STJ fl. 3.478). Para tanto, assevera (em síntese) que, para a configuração do crime de extorsão mediante sequestro o agente deve agir com dolo específico de obter vantagem como condição ou preço do resgate (e-STJ fl. 3.490). Estratifica que as aludidas elementares descritivas, afetas ao tipo penal de extorsão mediante sequestro (e-STJ fl. 3.490), não estão evidenciadas no caso em testilha. Aduz que na exordial, em nenhum momento, o Parquet afirma que as vantagens (consistentes, segundo a acusação, “na entrega de uma procuração de outorga de poderes da camionete Nissan Frontier, placas IRS-2868, vinte cártulas bancárias da conta corrente de que é titular e um contrato de confissão de dívida de produtos agrícolas, bem como um telefone móvel”) representariam condição ou preço para resgate. Aliás, as palavras “condição”, “preço” e “resgate” sequer aparecem na denúncia (e-STJ fl. 3.492). Sublinha (ainda) que, como as vantagens não foram obtidas como condição ou preço para resgate/libertação, conforme consignado no próprio acórdão, não há que se falar em crime de extorsão mediante sequestro (e-STJ fl. 3.493). Nestes termos, pugna pela desconstituição do acórdão revisionando (judicium rescindens), com a consectária desclassificação da conduta (e-STJ fl. 3.493) do apenado (judicium rescisorium) para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões; ou de constrangimento ilegal; ou, ainda, de sequestro (e-STJ fl. 3.516). Contrarrazões pelo Parquet local (e-STJ fls. 3.608-3.633). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 3.636-3.640). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defesa técnica (e-STJ fls. 3.652-3.660). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 3.686-3.689). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 3.652-3.660), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. De início, sobre o indigitado menoscabo aos arts. 345, 146 ou 148, todos do CP (e-STJ fl. 3.478), por constituir o apelo raro recurso de fundamentação precipuamente vinculada (restrita), confirma-se (em juízo de admissibilidade a quem) a ausência de "comando normativo" (suficiente e adequado) a amparar as teses recursais alhures. Delineamento processual – permeado pela ausência de aptidão e de densidade normativa dos (isolados) dispositivos federais invocados – que resulta na incognoscibilidade do recurso especial, deficiente em sua fundamentação pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante inteligência da Súmula n. 284/STF. Em casos parelhos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO APTA A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE OBJETO QUE CONSTITUA CORPO DE DELITO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.544.635/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DISPOSTIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. USO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 PARA ATENUAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A ausência de menção à violação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial impede a reforma da decisão proferida pelo Tribunal estadual que não conheceu da revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] (AgRg no AREsp n. 2.173.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - ART. 621 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM. 182/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE IGUAL DURAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF). [...] (AgRg no AREsp n. 1.947.310/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021, grifamos). Em reforço: Em relação à tese [...], verifica-se que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF (AgRg no AREsp n. 765.041/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 30/9/2024, grifamos). [o] dispositivo indicado como violado [...] não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, [...] o que é vedado na via especial (AgRg no AREsp n. 1.978.110/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024, grifamos). [A] indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018) (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024, grifamos). Noutro giro, quanto à interposição do apelo raro com espeque na alínea “c” (e-STJ fl. 3.477) do permissivo constitucional, insta consignar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, nos contornos uniformizadores dispostos no art. 926 do CPC c/c o art. 3º do CPP e o art. 255, § 1.º, do RISTJ. Com efeito, é cediço por esta Corte de Uniformização que a "mera transcrição de ementas" – in casu, ventiladas às e-STJ fls. 3.506-3.514 – não supre a necessidade de efetivo cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados atuais confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. Nesta perspectiva: [a] interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.489.541/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024, grifamos). A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, grifamos). A só comparação entre as ementas dos julgados confrontados não é suficiente para revelar a similitude fático-jurídica necessária à comprovação da divergência jurisprudencial, a qual, de outro lado, deve-se efetivar com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados no acórdão recorrido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.350.352/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, grifamos). Assim, ao recorrente: [i]ncumbiria [...] apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024, grifamos). À guisa de conclusão, para este Sodalício: A demonstração da divergência jurisprudencial é regra técnica do recurso especial, cuja inobservância configura vício insanável. Precedentes. Não conhecimento de ambos os recursos quanto ao art. 105, III, c, da CF (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifamos). Em arremate, no tocante ao "primeiro" aresto paradigma colacionado pelo postulante (e-STJ fls. 3.506-3.509), oriundo do mesmo Tribunal de Justiça (ora) recorrido (TJ/RS), tal intento, sob os contornos da alínea "c" do permissivo constitucional, carece de cognoscibilidade, consoante inteligência da Súmula n.º 13/STJ, litteris: Súmula n. 13/STJ - A Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (grifamos). Nessa direção: [o]s acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal [...] não são aptos a configurar a divergência - Súmula n. 13/STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.622/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023, grifamos). Nos termos da Súmula 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (AgInt no REsp n. 1.224.059/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017, grifamos). Nos termos da Súmula 13/STJ, é impossível se aferir divergência jurisprudencial entre acórdãos provenientes do mesmo tribunal (AgRg no AREsp n. 684.653/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 449462/2025

Protocolizada Petição 449462/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 386685/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0386685 - EDcl no AgRg no AREsp 2424818 - Publicação prevista para 20/05/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de GABRIEL NORBERTO LOTTICI Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº386685/2025 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2424818

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 386685/2025

Protocolizada Petição 386685/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 375001/2025

Protocolizada Petição 375001/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/04/2025 Petição Nº 171754/2025 - AgRg

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