Agravo Interno Cível 0738450-53.2020.8.07.0016 - STJ | JusConsulta

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Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 56.221,80

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 10:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/04/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2024, 13:17

Juntada de certidão

30/10/2024, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/10/2024, 16:18

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/09/2024, 17:53

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:53

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

29/04/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 10:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/04/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2024, 13:17

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/04/2025, 10:32

Despacho

•27/09/2024, 05:18

30/10/2024, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/10/2024, 16:18

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/09/2024, 17:53

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/09/2024, 17:53

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2024, 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/09/2024, 17:17

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:17

Juntada de certidão

26/09/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/09/2024, 08:41

Recebidos os autos

25/09/2024, 08:41

Juntada de certidão

25/09/2024, 08:41

Transitado em Julgado em 24/09/2024

25/09/2024, 08:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 14:43

Conhecido em parte o recurso de WAL MART BRASIL LTDA - CNPJ: 00.063.960/0044-30 (AGRAVANTE) e não-provido

30/08/2024, 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 13:37

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

29/08/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

29/08/2024, 18:04

Recebidos os autos

29/08/2024, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/08/2024, 17:58

Recebidos os autos

29/08/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2024, 17:58

Recebidos os autos

29/08/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/08/2024, 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/08/2024, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/08/2024, 17:47

Recebidos os autos

29/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2024, 19:42

Recebidos os autos

12/08/2024, 11:34

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

09/08/2024, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

08/08/2024, 15:42

Recebidos os autos

08/08/2024, 15:42

Juntada de certidão

08/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 09:40

Recebidos os autos

08/08/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 09:40

Recebidos os autos

08/08/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/08/2024, 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2024, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/08/2024, 15:27

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 11:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de agravo interno

10/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 10:55

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:29

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:29

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:29

Recurso Especial não admitido

18/06/2024, 17:29

Recurso Extraordinário não admitido

18/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/06/2024, 17:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/06/2024, 17:40

Recebidos os autos

17/06/2024, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2024, 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:16

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 07:04

Recebidos os autos

17/05/2024, 07:04

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2024, 14:58

Publicado Ementa em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 21:36

Conhecido o recurso de WAL MART BRASIL LTDA - CNPJ: 00.063.960/0044-30 (EMBARGANTE) e não-provido

12/04/2024, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 14:42

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

05/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 20:39

Recebidos os autos

19/02/2024, 20:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

19/02/2024, 14:48

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/01/2024, 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:46

Conhecido o recurso de WAL MART BRASIL LTDA - CNPJ: 00.063.960/0044-30 (APELANTE) e não-provido

11/12/2023, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 14:23

Juntada de Petição de memoriais

22/11/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 16:07

Recebidos os autos

02/11/2023, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

18/10/2023, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

18/10/2023, 08:21

Recebidos os autos

18/10/2023, 08:21

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/10/2023, 19:14

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 19:14

Despacho

•27/09/2024, 05:18

Despacho

•26/09/2024, 17:53

Despacho

•26/09/2024, 17:53

Acórdão

•30/08/2024, 16:56

Despacho

•08/08/2024, 15:41

Despacho

•08/08/2024, 09:40

Decisão

•19/06/2024, 14:37

Decisão

•18/06/2024, 17:29

Acórdão

•13/04/2024, 10:21

Despacho

•20/02/2024, 16:28

Despacho

•19/02/2024, 20:39

Acórdão

•12/12/2023, 14:04

Despacho

•28/09/2023, 16:37

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/04/2025, 10:32

Despacho

•27/09/2024, 05:18

Despacho

•27/09/2024, 05:18

Despacho

•26/09/2024, 17:53

Despacho

•26/09/2024, 17:53

Acórdão

•30/08/2024, 16:56

Despacho

•08/08/2024, 15:41

Despacho

•08/08/2024, 09:40

Decisão

•19/06/2024, 14:37

Decisão

•18/06/2024, 17:29

Acórdão

•13/04/2024, 10:21

Despacho

•20/02/2024, 16:28

Despacho

•19/02/2024, 20:39

Acórdão

•12/12/2023, 14:04

Despacho

•28/09/2023, 16:37

Sentença

•30/11/2022, 16:17

Decisão

•17/08/2022, 18:55

Despacho

•29/07/2022, 11:11

Despacho

•15/06/2021, 19:14

Decisão

•23/04/2021, 13:31