Procedimento Comum Cível 5002992-63.2019.8.13.0188 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002992-63.2019.8.13.0188 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789968/MG (2024/0417004-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO ACIMA ADVOGADOS: MARCELLE DE MATOS - MG152492 JOSILAINE MARTINS SANTOS - MG210739 ALEXANDER OTERO - MG066115 TERESA COSENZA JANUARIO - MG176657 AGRAVADO: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE ADVOGADOS: LINEU CARLOS CUNHA MATTOS - SP080572 NILJANIL BUENO BRASIL - SP083420 LUCIENE DE LUCA MENDES - SP193418 YURI CAETANO DE VASCONCELOS - SP356596 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE RIO ACIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO - INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As intimações realizadas pela Justiça através de sistema eletrônico, como no caso das publicações oficiais, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam quaisquer outras formas de intimação, pelo que deve ser rejeitada a preliminar. - Tendo sido comprovado o inadimplemento pelo Município quanto à quitação pelos serviços prestados por empresa contratada mediante regular processo licitatório, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento do valor devido. - Na esteira do entendimento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 63 da Lei n. 4.320/1964, no que concerne à necessidade de extinção da ação de cobrança em decorrência da ausência de apresentação das notas fiscais devidamente atestadas por servidor do Município, bem como de documentos suficientes para comprovar a efetiva inadimplência do ente público, trazendo a seguinte argumentação: A recorrida, contrariando suas próprias alegações, colaciona aos autos, documentos sem nenhum endosso da parte recorrente, logo, sem nenhuma autenticidade jurídica, para compor o conjunto probatório. Tampouco comprovou o inadimplemento da obrigação por parte do município réu. E o inadmissível! Não apresentou as notas fiscais devidamente assinadas pelo servidor Municipal, responsável por atestar a autenticidade da prestação dos serviços, nem mesmo os relatórios mensais de execução. Logo, descumpridos os requisitos legais que implicam na obrigação de pagamento pelo órgão público. E não é só! Não comprovaram que o valor cobrado, corresponde, de fato, ao quantum inadimplido. E, quando chamada a promover a retificação da nota ref. Ao empenho 01106-011 conforme supramencionado, manteve-se inerte. Isto porque o empenho de nº 01106-011, no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), restou impossibilitado de quitação, devido a inúmeras ilegalidades que lhe foram atribuídas, em decorrência da falta de retificação da nota fiscal, com o abatimento de R$ 4.273,08 (quatro mil, duzentos e setenta e três reais e oito centavos) pela apelada. Contudo, o Tribunal entendeu que “a alegação recursal soou vazia, desatrelada de qualquer comprovação de sua tese, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC” (...), indeferindo, portanto, a tese preliminar aventada pelo agravante. Contudo o Tribunal, não se atentou para prova acostados aos autos em documento de ordem 41: [...] Além da recorrida não se cuidar de apresentar, os documentos comprobatórios da prestação de serviços no Município, os poucos documentos constantes dos autos, não foram assinados pelo responsável, tampouco por uma testemunha, motivo pelo qual, não goza o referido instrumento, dos requisitos essenciais de um título executivo. (fls. 314-316). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Tendo sido comprovado o inadimplemento pelo Município quanto à quitação pelos serviços prestados por empresa contratada mediante regular processo licitatório, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento do valor devido. (fls. 266). Colhe-se dos autos que a parte autora, vencedora no processo licitatório de nº 028/2016, foi contratada pelo Município de Rio Acima para prestação de serviços de gestão operacional e administrativa de serviços de saúde na Casa de Saúde e no Laboratório Municipal, conforme Contrato nº 017/2016 (fls. 108/114 doc. único). Em razão da ausência de pagamento pelo serviço prestado, a parte autora objetiva o recebimento da importância de R$662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais), que se encontra vencida desde o quinto dia útil de dezembro de 2016. Como bem asseverado na r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo, a parte ré deixou de apresentar defesa de forma tempestiva, pelo que foi decretada sua revelia (fls. 156/57 doc. único). Certo é que, em consulta ao sítio eletrônico informado pela autora, https:///fiscalizandocomtce. tce. mg. gov/br/Paginas/Orçamento1,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (fls. 02 doc. único), comprova-se o alegado: (fls. 275). E, na defesa apresentada intempestivamente, o Município réu não juntou documentos suficientes para desacreditar a versão da autora (fls. 136/141 doc. único), consoante preconiza o art. 373, II, do CPC. Importante registrar que o não pagamento pelos serviços contratados pelo Município configura enriquecimento ilícito por parte do ente público, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. As alegações recursais quanto à necessidade de retificação da nota fiscal respectiva e excesso de execução igualmente não foram comprovadas pelo apelante. Por derradeiro, ressalto que os fatos desastrosos noticiados pelo Município em decorrência das chuvas de 2022, não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelo débito em questão, que remonta ao ano de 2016. (fls. 277, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)