Procedimento Comum Cível 0005828-18.2009.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0005828-18.2009.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2463295/SP (2023/0297751-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EUCLIDES RODRIGUES PIANILINO ADVOGADOS: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 SINVAL MIRANDA DUTRA JÚNIOR - SP159517 KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2463295/SP (2023/0297751-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: EUCLIDES RODRIGUES PIANILINO ADVOGADOS: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 SINVAL MIRANDA DUTRA JÚNIOR - SP159517 KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Euclides Rodrigues Pianilino contra decisão de fls. 1.155-1.157 que conheceu do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal. O embargante sustenta que tem, sim, interesse recursal, visto que "a controvérsia recursal girava, justamente, em torno do reconhecimento da prescrição quinquenal pela e. Turma de origem". Sem impugnação (cf. certidão de fl. 1.180). É o relatório. Passo a decidir. Com razão o embargante. Assim, diante dos argumentos aqui deduzidos, acolho os embargos de declara, para que exercer o juízo de retratação em relação à decisão de fls. 1.155-1.157, tornando-a sem efeito. Paso novamente à análise do recurso. No caso, o acórdão recorrido deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora para afastar a decadência e, na sequência, e não conhecer da remessa oficial, nos seguintes termos: Como a alteração legislativa apenas sedimentou entendimento jurisprudencial existente naquele momento, entendo que é válida a aceitação da eficácia interruptiva do curso do prazo decadencial ao recurso administrativo, pelo que, dado provimento aos embargos de declaração, deve ser afastada a decadência. Prossigo com o julgamento da apelação. Em suas razões de apelação a parte busca: Reconhecer que no caso "sub judice" não incide o instituto da prescrição quinquenal, devendo o INSS ser condenado a efetuar o pagamento das diferenças resultantes entre o novo valor de renda mensal inicial e o efetivamente pago, desde a data de entrada do requerimento administrativo do beneficio, realizado em 11/08/1997, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei e condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação até a data da prolação da r. sentença, a teor da Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Observada a prescrição quinquenal, que tem como termo a propositura da presente demanda, tendo em conta a letra expressa do Parágrafo Único do artigo 103, da Lei 8.213/1991, o segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, pois àquela época já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito. [...] Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora afastar a decadência e, na sequência, e não conheço da remessa oficial nego provimento à apelação da, mantida como lançada a r. sentença apelada. parte autora É o voto. (fl. 1.015-1.021, grifei) No julgamento dos embargos de declaração concluiu que "[...] tratando-se de garantia constitucional, o direito à concessão de benefício assistencial não está sujeito à prescrição, de modo que, negado seu pedido na via administrativa, não há impedimento para que o segurado promova novo pedido". (fl. 1.075, e-STJ). Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No mais, tem-se que o Tribunal de origem não se manifestou, nem mesmo implicitamente, acerca dos arts. 4º do Decreto 20.910/1932, 199, I e 202, parágrafo único do Código Civil, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 12:39

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•28/02/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•21/02/2025, 00:00