Embargos à Execução 0004241-19.2008.8.16.0130 - STJ

Embargos à Execução 0004241-19.2008.8.16.0130 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2788090/PR (2024/0428082-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELIANA TEREZINHA NOGARA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: REGINA VENDRAMIN CHAVES EMBARGANTE: ALDACIR ARAUJO CHAVES EMBARGANTE: LAERCIO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RICARDO LOMBARDI THURONYI - PR055026 FERNANDO HENRIQUE CORRADO MAZIERO - PR054696 EMBARGADO: EDILES VIEIRA CINTRA EMBARGADO: ANTONIO VIEIRA CINTRA NETO ADVOGADO: IGOR SANCHES CANIATTI BIUDES - PR040458 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANA TEREZINHA NOGARA DE OLIVEIRA, REGINA VENDRAMIN CHAVES, ALDACIR ARAUJO CHAVES, LAERCIO PEDRO DE OLIVEIRA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Todavia, com o máximo respeito e acatamento, apresentam-se os presentes embargos com a finalidade de que se esclareça que o acréscimo de 15% se daria sobre o percentual de 16% já arbitrado anteriormente, ou seja, representaria um acréscimo real de 2,4%. Dessa forma, faz-se necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar o esclarecimento apontada (fl. 1.804). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Não se trata de substituir os honorários sucumbenciais já fixados na origem. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias apenas servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788090/PR (2024/0428082-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIANA TEREZINHA NOGARA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: REGINA VENDRAMIN CHAVES AGRAVANTE: ALDACIR ARAUJO CHAVES AGRAVANTE: LAERCIO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RICARDO LOMBARDI THURONYI - PR055026 FERNANDO HENRIQUE CORRADO MAZIERO - PR054696 AGRAVADO: EDILES VIEIRA CINTRA AGRAVADO: ANTONIO VIEIRA CINTRA NETO ADVOGADO: IGOR SANCHES CANIATTI BIUDES - PR040458 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELIANA TEREZINHA NOGARA DE OLIVEIRA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, EXECUTADA. 2. PETIÇÃO COM PRETENSA EMENDA AO APELO, SOBRE FATOS NEM DEBATIDOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A IMPOSSIBILITAR SUA ANÁLISE. 3. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEPOIS OBJETO DÍVIDA CONFESSADA. 4. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PARCIAL DESSE DÉBITO, EM R$ 130.000,00 (CENTRO E TRINTA MIL REAIS), CONFORME RECIBO EMITIDO POR TERCEIRO. A PROVA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO TITULADA, CONSOANTE O ART. 320, DO CC, DEVE INDICAR A DÍVIDA, O VALOR, O TEMPO E LOCAL DO ADIMPLEMENTO, E DEVE PARTIR DO CREDOR OU DE REPRESENTANTE SEU, INEQUIVOCAMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS A TANTO. REQUISITOS NÃO PRESENTES, NO CASO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO CONFIGURADA, PELA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO IDÔNEA. 5. ALEGADA SUPOSTA REPRESENTAÇÃO FÁTICA, QUE, TODAVIA, IMPLICARA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, JÁ QUE NÃO AVENTADA NA ORIGEM, MAS SÓ EM SEDE RECURSAL, COM IMPRÓPRIA TENTATIVA EMENDA AO APELO. 6. PARTE EMBARGADA, QUE NÃO ADMITIRA A 6 ENTREGA DE ITENS DE RELEVANTE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 7. NÃO PROVADA A TRADIÇÃO DELES. PARTE EMBARGANTE ENCARREGADA DESSE ÔNUS, NÃO CUMPRIDO, APESAR DO CONTIDO NO ART. 373, INC. I, DO CPC. 8. SEGUNDO A PARTE AUTORA, CONTRATARA EMPRESA, TERCEIRA, PARA ENTREGAR ESSES ITENS, MAS NÃO PROVARA ESSAS ALEGAÇÕES, APESAR DOS ENSEJOS TIDOS PARA ISSO. 9. DEPOIS DO IMBRÓGLIO ACERCA DO RECIBO, A PARTE RECORRENTE, DE MODO VOLUNTÁRIO, CONFESSARA A DÍVIDA, GARANTINDO-A COM HIPOTECA, EM 4.4.07, E, MAIS, ADIMPLIRA 05 (CINCO) DAS PARCELAS ASSUMIDAS. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR PELA ATUAL. NÃO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DESTA, PELO QUE INÓCUO DEBATER A OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. 10. SENTENÇA CONFIRMADA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 01 (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (fls. 529/530). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 412 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da veracidade de documento particular e da assinatura nele constante, trazendo a seguinte argumentação: Nobres julgadores, a incongruência de referida decisão é cristalina, bem como o é a violação ao artigo 412, do Código de Processo Civil, pois não há como se justificar que, mesmo com o reconhecimento da veracidade do documento e da assinatura dele constante, pelos Recorridos, o recibo do mov. 1.6, fl. 6, seja apenas parcialmente considerado. Nesse sentido, conforme já trazido em sede de Apelação e Embargos de Declaração, em sede de impugnação (mov. 1.15, Autos n. 0004241- 19.2008.8.16.0130), os Recorridos, expressamente, reconheceram a autenticidade do Recibo sub judice, confirmando que, de fato, seu filho havia assinado o documento e que eles haviam recebido os bens, alegando, contudo, sem qualquer prova, que a entrega dos bens teria sido parcial e que seu filho teria sido coagido a assinar [...] Assim sendo, à luz do que dispõe o art. 412, do Código de Processo Civil, e do que leciona a doutrina, se os Recorridos reconheceram, expressamente, a veracidade do documento particular em questão, confirmando que seu filho o assinou e que receberam alguns bem, o Tribunal a quo não poderia desconsiderar o fato da entrega dos bens, constante no recibo do mov. 1.6, fl. 6, uma vez que o documento somente pode ser admitido de forma integral, na medida em que ausente qualquer prova em sentido contrário. Contudo, é justamente essa a situação do presente, pois, conforme já trazido na síntese recursal, em que pese estar incontroverso o reconhecimento da autenticidade do documento particular (Recibo – mov. 1.6, fl. 6), bem como não haver qualquer prova em sentido contrário, o Tribunal a quo, em completa violação ao art. 412, do Código de Processo Civil, entendeu pela possibilidade do reconhecimento parcial dos fatos constantes de documento particular, independentemente de prova em contrário (fls. 613/615). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado,conforme se verifica: Pois bem! Aqui, a discussão se refere ao recibo de 27.6.06, subscrito pelo Filho dos Promitentes compradores, MARCIEL CINTRA, já que a parte embargada dissera que recebera só o veículo Ranger, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e cheque de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo a parte embargante, que já se achava em mora há mais de 240 (duzentos e quarente dias), obrigado o Filho dos promitentes vendedores, MARCIEL, a assinar recibo dando quitação sobre o recebimento da metade das sacas de soja ajustadas, a se ver livre do pagamento dos encargos de sua mora, sob a ameaça de não entregar o veículo Ranger. E, não sendo seu filho, MARCIEL CINTRA, o seu representante legal, não possuiria autorização para celebrar recibo de quitação. Por outro lado, a parte embargante aduzira que todos os bens ali indicados foram entregues, sendo válido o recebido passada pelo Filho dos embargados, MARCIEL CINTRA, sendo, portanto, apto a demonstrar o recebimento do valor aí constante, de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Pois bem! De acordo com o art. 320, do CC, a comprovação de pagamento da obrigação se dá por meio de recibo que deve conter a especificação da dívida, o seu respectivo valor, o tempo, o local de pagamento e assinatura do credor, ou do seu representante. [...] Aqui, tem-se que o recibo exibido pela parte embargante, apelante, embora possua a discriminação dos valores, datas e natureza do pagamento realizado, fora assinado por terceiro, estranho à relação negocial. [...] E, como visto, a parte embargada, apelada, contestara sua validade, argumentando que não teria recebido todos os bens ali elencados, ou seja, os 02 (dois) tratores marca Ford, modelo 6610, e os 300 kg (trezentos quilos) de veneno Landrex, além dele ter sido assinado por terceiro, que embora seja seu Filho não seria seu representante legal. De fato, o recibo fora assinado por terceiro, estranho à relação negocial, e, a despeito dele ser filho dos Embargados, inexiste, nos autos, documento de que este tinha poderes para dar quitação em nome de seus Genitores. Vale mencionar, que só ocorre o efeito liberatório da dívida, quando o terceiro está autorizado, pelo legítimo Credor, com poderes especiais ao ato. E se a parte apelante, fizera pagamento a Terceiro, teria que comprovar, e documentalmente (ou seja, de modo inequívoco), que este se achava autorizado, expressamente, pelos Embargados, para que os pagamentos fossem, validamente, efetivados a favor desse Credor, sobretudo, naquilo que há reconhecimento da parte credora e/ou não do Terceiro. Frise-se que meras articulações, despidas de provas inequívocas insuficientes, são a demonstrar eficaz a tese articulada. [...] Ainda, a parte embargante, embora tenha dito que iria exibir documento ou comprovante da entrega desses bens (os 02 (dois) tratores marca Ford, modelo 6610 e dos 300 kg (trezentos quilos) de Ford veneno Landrex), ditos como não entregues pela parte embargada, não o fizera, sequer ao longo da instrução! E, sem comprovação inequívoca dessa entrega, de tal que tal teria sido válida e eficaz, e, sobretudo, na parcela não reconhecida por recebida (seja pela parte credora, seja pelo Terceiro), impraticável admitir-se o controvertido como se desenlace favorável a quem não procedera à entrega formal e adequada (à parte credora ou por procurador que, efetivamente, estivesse munido de poderes para tanto), já porque sequer provada a entrega efetiva. A propósito, não soa crível que a parte devedora, se tivesse feito válida e eficaz, não teria algum comprovante material dessa tradição (dos bens, os quais, a propósito, são de considerável valor). Observe-se que esse fato fora realçado pelo Expert, que, inclusive, aludira a trecho da manifestação da parte embargante, em que pleiteara prazo à exibição de comprovante da entrega dos bens faltosos. [...] E mais, a responsabilidade pela entrega dos tais bens, segundo a parte embargante, coubera a terceira pessoa, isto é, à empresa GRAUNA AGRO LTDA, o que torna ainda mais estranha a situação, quanto a parte embargante não possuir qualquer comprovante disso (e, por isso, nada exibira, a respeito), até porque essa Empresa, se verdadeira a informação daquela parte, quitaria dívida que tinha para com ela. Repita-se, argumentos e elementos exibidos depois das razões recursais, para,, tardiamente, de afogadilho, tentar incrementar a tese de que o Filho do Embargante teria poderes tácitos, deste (o Pai), para receber e dar quitação obrigacional em nome alheio, até porque entre eles, além da relação familiar, haveria vínculos dessa espécie, como antes mencionado, são de consideração e acolhida impraticáveis, e já pela ausência de alegação e debate na Origem, enquanto isso era possível, tempestivo, e isso, sem se considerar a aparente inconsistência desse conteúdo, ao fim que se pretende! Noutros termos, apesar dos argumentos recursais, na tentativa de se eximir da responsabilidade pela dívida (que, em termos formais, ainda está pendente), a parte embargante não exibira, não menos ainda tempestivamente, documento algum que demonstrasse ter o Credor dado autorização ao Terceiro (e Filho, ou não, pouco importa) receber e dar quitação. E, tampouco, exibira prova, a tempo, da efetiva tradição dos bens reputados não entregues, pela parte embargada, de maneira que não se desincumbira do ônus probatório que lhe era próprio, consoante se enunciara no art. 373, inc. I, do CPC. [...] Soma-se a isso, o fato de que, depois de todo o imbróglio, envolvendo esse recibo, a parte embargante ainda assinara confissão de dívida com garantia hipotecária, aos 4.5.07, pela qual reconhecera o débito no importe de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) prestações, como se infere dos termos escritos, do pacto (mov. 1.8, às fls. 1-3), e, por isso, tendo pago 05 (cinco) delas! Ora, quando subscrevera o contrato de assunção de dívida, a parte apelante novara, e, expressamente, o débito até então existente, pelo que a obrigação, no formato anterior, deixara de existir, posto que substituída pela nova (a em exame). Acresça-se, que em nenhum momento houvera o menor questionamento a respeito da validade dessa confissão de dívida. Já quanto ao “excesso”, aventado na inicial dos Embargos, fora afastado já no levantamento pericial, de modo que sequer fora objeto de questionamento nos termos do apelo! E, dada a inexistência de prova substancial, a comprovar a quitação do valor controverso, ora é mantida incólume a decisão em exame, com o que aqui se nega provimento, ao apelo (fls. 1.535/1.539). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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