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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210366/SP (2024/0474790-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 83A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: CARLOS SOUZA CIPRIANO ADVOGADOS: JOSE ANTONIO FIDALGO NETO - SP234460 MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA - SP267223 INTERESSADO: CELIA APARECIDA ROSALINI GIL ADVOGADO: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO - SP317393 DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP em face do JUÍZO DA 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Ação: cumprimento de sentença proposto por CARLOS SOUZA CIPRIANO em face de CELIA APARECIDA ROSALINI GIL. Manifestação do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: argumentou que a demanda envolve o cumprimento da sentença proferida no Processo nº 0002208-58.2013.5.02.0021, que tramita perante a 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, de modo que, "diante do risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos corram separadamente, conforme os termos do artigo 55, §3º, do CPC, determino a redistribuição do presente feito, por dependência, aos autos mencionados" (e-STJ, fl. 112), declinando da competência. Manifestação do Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: suscitou o presente conflito, por entender que "não detém competência para processar e julgar feitos relativos ao direito de retenção do arrematante por benfeitorias efetuadas em bem imóvel cuja alienação foi julgada insubsistente, ante ao rol exaustivo do art. 114 da Constituição Federal" (e-STJ, fl. 114). Parecer do MPF: deixou de opinar. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de conflitos de competência envolvendo juízos vinculados a Tribunais diversos. Na hipótese dos autos, todavia, trata-se de incidente deduzido entre o Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, ambos vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, circunstância que afasta a competência deste Tribunal Superior para a sua análise. A propósito: AgInt no CC 194.933/MG, Primeira Seção, DJe 19/5/2023; AgInt no CC 191.918/DF, Segunda Seção, DJe 15/3/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Relator NANCY ANDRIGHI