Conflito de Competência 0412681-40.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0412681-40.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447170/2025

20/05/2025, 14:56

Protocolizada Petição 447170/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 14:29

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 224488/2025 - AgInt

20/05/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2025, 01:19

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0224488 - AgInt no CC 209389 - Publicação prevista para 20/05/2025

15/05/2025, 20:30

Conhecido o recurso de LUCIANO GENUARIO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00224488/2025 - AgInt no CC 209389/AL

14/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

30/04/2025, 16:00

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/04/2025, 12:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

28/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:04

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00224488/2025 - AgInt no CC 209389/AL

24/04/2025, 14:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

04/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 295696/2025

04/04/2025, 10:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 20:30

Ofício

•20/02/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209389/AL (2024/0412681-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 GILBERTO GORNATI - SP296778 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG INTERESSADO: LUCIANO GENUARIO DA SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA - MG052788 ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - MG113656 MELISSA DE MELO BORGES - MG101669 FERNANDA DA VEIGA PIMENTA - MG166326 DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG. Ação em trâmite perante o juízo cível: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite perante o juízo trabalhista: reclamatória n. 0010335- 89.2019.5.03.0168 ajuizada por LUCIANO GENUARIO DA SILVA. Conflito de competência: alega, em suma, que o juízo da recuperação judicial é o único competente para dirimir questões que envolvam direitos atinentes ao processo de soerguimento da suscitante. Acrescenta ser inviável o prosseguimento da execução em face dos sócios e coobrigados da reclamada, tendo em vista que o plano aprovado e homologado prevê a integral extinção das obrigações solidárias dos sócios das recuperandas em relação à dívida reestruturada. Postula, liminarmente, a suspensão dos atos executivos em face dos coobrigados da suscitante, que tenham como objetivo a quitação de créditos reestruturados pelo plano de recuperação judicial, bem como a designação do juízo recuperacional para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes. Tutela antecipada: deferida às fls. 154/155. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo recuperacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDO. Observa-se que o plano de recuperação judicial de Unidas Reunidas Seresta S/A foi homologado e possui cláusula expressa que determina a extinção das ações, cujos créditos foram novados pelo plano (e-STJ, fls. 128/129). A Justiça Trabalhista, de sua vez, determinou o prosseguimento da execução n. 0010335-89.2019.5.03.0168 mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em 27/7/2022 (e-STJ, fl. 193), a fim de atingir os bens dos sócios da recuperanda, após a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação dos créditos, ocorrida em 4/4/2019 (e-STJ, fl. 97). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). Nesse sentido, ainda: REsp 2.072.272/DF, Terceira Turma, DJe 28/9/2023. Logo, merece ser acolhido o presente conflito de competência. Com efeito, como a decisão homologatória do plano acabou por obstar a execução contra a recuperanda e também seus sócios, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar se as hipóteses de que tratam o presente incidente estão contempladas pela referida cláusula protetiva, bem como se é cabível, na hipótese, a desconsideração requerida na Justiça Laboral. Deveras, mostra-se configurado a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, não tendo o Juízo Laboral, em princípio, competência para o redirecionamento da execução de crédito novado. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial. Publique-se. Intimem. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447170/2025

Protocolizada Petição 447170/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 224488/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0224488 - AgInt no CC 209389 - Publicação prevista para 20/05/2025

Conhecido o recurso de LUCIANO GENUARIO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00224488/2025 - AgInt no CC 209389/AL

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00224488/2025 - AgInt no CC 209389/AL

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 295696/2025

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