Agravo de Instrumento 2050298-25.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 2050298-25.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2785932/SP (2024/0415846-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 LEONARDO PALUGAN CANALES - SP515567 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DAMINI - SP224999 NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR - SP415937 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "demonstrou categoricamente que a decisão representa patente transgressão às normas infraconstitucionais e aos precedentes do STJ" (fl. 730). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/02/2025, 00:00

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Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 5 Dias

Expedição de Certidão.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em Pauta

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(105)