Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 982971/PR (2025/0055762-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: DIEGO RODRIGUES PORTELA
ADVOGADOS: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS - PR080917
DIEGO RODRIGUES PORTELA - PR104148
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: DIEGO LICHEVITCH PEREIRA DOS SANTOS
OUTRO NOME: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de DIEGO LICHEVITCH PEREIRA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 656.748-6). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pelos crimes de homicídio qualificado e homicídio simples, previstos no art. 121, § 2º, IV, e art. 121, caput, c/c o art. 70, caput, todos do Código Penal, às penas de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa. O Tribunal de origem, em 21/10/2010, anulou o julgamento do homicídio de Maridelma Luteski (Fato 2) e reduziu a pena do homicídio de Ericson para 6 anos de reclusão (Fato 3). Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 73/75): APELAÇÃO CRIME - ART. 121, 8 2º, INCISO IV E 121, CAPUT, C/C ART. 70, CAPUT TODOS DO CP. HOMICÍDIOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – EXIBIÇÃO DE REPORTAGEM PELA ACUSAÇÃO QUE NENHUMA RELAÇÃO TEM COM A MATÉRIA FÁTICA DO PROCESSO – NULIDADE DO JULGAMENTO NESTA PARTE – INOCORRÊNCIA – LAUDO DE EMBRIAGUEZ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AFASTAMENTO - DOLO EVENTUAL – DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – OPÇÃO – DOS JURADOS POR UMA VERTENTE EMBASADA NAS PROVAS DOS AUTOS – DECISÃO QUE RESTA MANTIDA NESTA PARTE – QUALIFICADORA DA SURPRESA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL NO CASO CONCRETO – DECISÃO QUE CONFLITA COM A PROVA PRESENTE NOS AUTOS NESTA PARTE – CASSAÇÃO DO VEREDITO DETERMINADA – DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ERICSON UGUSTO PEREIRA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ELEMENTARES DO TIPO RELACIONADAS AO DOLO EVENTUAL TIDAS POR DESFAVORÁVEIS IMPOSSIBILIDADE – EDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No presente habeas corpus, sustenta a defesa que a manutenção da pronúncia com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal configura flagrante ilegalidade processual, impondo ao paciente um constrangimento indevido. Alega, ainda, que a decisão do Tribunal de Justiça, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou expressamente essa qualificadora, e que a não retificação da pronúncia compromete a legalidade do processo e viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Diante dessas considerações, requer, inclusive liminarmente, a retificação da pronúncia para afastar a qualificadora incompatível com o dolo eventual, assegurando que o paciente seja julgado apenas nos termos da correta tipificação do delito. É o relatório. Decido. O habeas corpus deve ser indeferido liminarmente. Isso porque o pedido de exclusão da qualificadora da decisão de pronúncia não foi submetido às instâncias de origem. Destaco que, no julgamento anterior, o Conselho de sentença reconheceu o dolo eventual e a qualificadora da surpresa, o que foi afastado pelo Tribunal de origem, determinando a realização de novo julgamento, contudo, a tese de excluir a referida qualificadora da decisão de pronúncia não foi submetido à Corte estadual. Dessa forma, o debate diretamente por esta Corte Superior, incorreria em indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO