Procedimento Comum Cível 0825417-66.2023.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

DANIEL DIAS CORREIA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES

OAB/PE 016707·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

DANIEL DIAS CORREIA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

MINISTERIO DO EXERCITO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

MINISTERIO DO EXERCITO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2026, 05:35

Recebidos os autos

02/12/2025, 11:21

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:21

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:00

Recebidos os autos

02/12/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2740875/PE (2024/0339715-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DANIEL DIAS CORREIA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES - PE016707 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/09/2024, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

06/08/2024, 12:21

Expedição de expediente

05/08/2024, 14:54

Juntada de petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:11

Recurso Especial não admitido

11/07/2024, 12:09

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

09/01/2026, 05:35

Recebidos os autos

02/12/2025, 11:21

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:21

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:00

Recebidos os autos

02/12/2025, 11:00

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2740875/PE (2024/0339715-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DANIEL DIAS CORREIA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES - PE016707 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/09/2024, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

06/08/2024, 12:21

Expedição de expediente

05/08/2024, 14:54

Juntada de petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:11

Recurso Especial não admitido

11/07/2024, 12:09

Expedição de expediente

11/07/2024, 12:09

Expedição de expediente

11/07/2024, 12:09

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

02/07/2024, 12:04

Conclusos para decisão

02/07/2024, 12:04

Juntada de Certidão

02/07/2024, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

30/06/2024, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:05

Expedição de expediente

21/06/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 14:15

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:00

Juntada de petição de Recurso especial

20/06/2024, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 13:58

Expedição de documento

14/06/2024, 12:36

Expedição de expediente

14/06/2024, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado

12/06/2024, 10:53

Juntada de Certidão

12/06/2024, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:14

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 23:08

Expedição de expediente

10/06/2024, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:23

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:26

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:29

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:29

Incluído em pauta para 11/06/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

23/05/2024, 11:15

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 13:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/05/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

03/05/2024, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/05/2024, 18:04

Juntada de Certidão

03/05/2024, 07:20

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

12/04/2024, 07:42

Juntada de petição de Petição (outras)

12/04/2024, 07:42

Juntada de petição de Petição (outras)

12/04/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:59

Expedição de expediente

10/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:33

Juntada de petição de Apelação

20/03/2024, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 16:02

Julgado improcedente o pedido

29/02/2024, 18:36

Expedição de expediente

29/02/2024, 18:36

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 14:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2024, 11:45

Juntada de petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:44

Juntada de petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 13:21

Expedição de expediente

06/02/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

02/02/2024, 08:40

Juntada de petição de Petição (outras)

24/01/2024, 12:26

Juntada de petição de Petição (outras)

15/12/2023, 12:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 14:57

Expedição de expediente

06/12/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 13:17

Juntada de petição de Petição (outras)

06/12/2023, 10:59

Juntada de petição de Petição (outras)

06/12/2023, 08:59

Conclusos para despacho

05/12/2023, 17:15

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

05/12/2023, 17:05

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2024, 12:36

Acórdão

•14/06/2024, 12:36

Despacho

•10/06/2024, 18:23

Despacho

•10/04/2024, 14:59

Sentença

•29/02/2024, 18:36

Despacho

•05/02/2024, 12:09

Despacho

•06/12/2023, 13:17