Habeas Corpus 0037967-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037967-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980060/GO (2025/0037967-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WELDER DE ASSIS MIRANDA ADVOGADOS: WELDER DE ASSIS MIRANDA - GO028384 ISABELLE MAGALHÃES RACHID - GO064140 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: WANDERSON BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WANDERSON BARBOSA DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n. 6159814-80.2024.8.09.0000. Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 2º, do Código Penal, 2º da Lei nº 12.850/2013 e 1º da Lei nº 9.613/1998. Neste writ, a parte impetrante sustenta que há excesso de prazo na prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal, pois o paciente está preso há mais de 192 (cento e noventa e dois) dias sem que tenha dado causa ao atraso na instrução criminal. Argumenta que não há indícios suficientes de autoria e que as provas constantes nos autos não demonstram sua participação direta ou indireta nos ilícitos imputados. Ressalta que não há testemunhas oculares do fato, tampouco interceptações telefônicas ou filmagens que comprovem a participação do paciente no crime. Aduz que a denúncia não individualiza sua conduta, violando os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Afirma que estão ausentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva e que a decisão é arbitrária e excessiva, estando totalmente destituída de motivação plausível. (fl. 47) Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, uma vez que, no caso, não há como reconhecer, na presente fase processual, de maneira evidente, que ocorre injustificado excesso de prazo no trâmite processual sem que sejam prestadas informações pelo Juízo de primeira instância. Quanto às demais alegações do impetrante, note-se que foi impetrado o HC n. 944.775/GO, também em benefício do ora paciente, no qual foram apontados os mesmos pedidos e fundamentou-se na mesma causa de pedir, inclusive com a ordem denegada, tratando-se, portanto, o presente mandamus de mera reiteração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau a respeito da atual situação do paciente e do processo, inclusive acerca do alegado excesso de prazo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 530988/2025

Protocolizada Petição 530988/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de WANDERSON BARBOSA DA SILVA (PRESO) e não-provido ou denegada

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 435618/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 435618/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 165932/2025

Protocolizada Petição 165932/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025

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