Habeas Corpus 0056427-86.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0056427-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983094/MS (2025/0056427-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: EDGAR CALIXTO PAZ ADVOGADO: EDGAR CALIXTO PAZ - MS008264 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: ROBERTO LUIS FERNANDES LOPES OUTRO NOME: ROBERTO LUIZ FERNANDES LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBERTO LUIS FERNANDES LOPES (outro nome: ROBERTO LUIZ FERNANDES LOPES) contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS (Revisão Criminal n. 1419279-40.2024.8.12.0000). Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente ao cumprimento de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 304 c/c art. 296 e art. 304, c/c art. 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal (uso de selo falsificado e uso de documento falso). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Transitado em julgado o decreto condenatório, foi ajuizada revisão criminal, a qual foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, indeferida, em acórdão assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – USO DE SELO FALSIFICADO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO – PRELIMINAR – RECONHECIMENTO DE PESSOAS – ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PRÉVIA DO INDIVÍDUO A SER IDENTIFICADO E COLOCAÇÃO AO LADO DE PESSOAS SEMELHANTES – DINÂMICA INVESTIGATIVA DO CASO CONCRETO ABSOLUTAMENTE PECULIAR – REJEIÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – PRÁTICA DELITIVAS INDEPENDENTES – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CRIME- MEIO E CRIME-FIM – INAPLICABILIDADE – REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PEDIDOS SUCESSIVOS – INVIABILIDADE – PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIMENTO. Sendo os crimes – uso de selo falsificado e uso de documento público falso – perpetrados anos antes e sequer havendo percepção por parte da vítima sobre sua ocorrência, há que se ter cautela na exigência do art. 226, I, do Código de Processo Penal. A mera pergunta para a vítima sobre a identidade da pessoa que a abordou em praça pública não causa invalidade da identificação do acusado, mormente se sua defesa técnica não pleiteou a realização de reconhecimento formal em nenhum momento. Ademais, se a sentença condenatória enumera diversos elementos de convencimento que induzem ao convencimento judicial, a celeuma acerca da identificação do acusado é insuficiente para desconstituir a condenação definitiva. Incabível o ingresso de Revisão Criminal para rediscussão de matéria já apreciada em Apelação (continuidade delitiva), vez que esta ação visa possibilitar reanálise do caso calcado apenas quando existirem provas ou teses efetivamente novas e não examinadas. Se os elementos de convencimento evidenciam que os crimes de uso de selo falsificado e uso de documento público falso se deram de modo autônomo – sem relação de crime-meio e crime-fim – é descabida a pretensão de reconhecimento do princípio da consunção. Não há que se falar em abrandamento do regime prisional inicial e substituição da pena se nenhum dos pedidos de redução da reprimenda não foi acolhido. Revisão Criminal a que se conhece parcialmente, ante a impossibilidade de reapreciação de tese já rejeitada em apelação, e, na parte conhecida, indefere-se, ante a inocorrência do vício processual suscitado." (fls. 43/44). No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de nulidade por inobservância ao procedimento legal de reconhecimento de pessoas, em negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal - CPP. Aduz que os crimes de falsificação de documento particular e falsificação de selo público foram cometidos como meio para o crime de uso de documento falso, devendo ser reconhecida a consunção. Assere, também, que as infrações penais foram cometidas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo, configurando continuidade delitiva. Requer o deferimento de liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento do mandamus. No mérito, pugna pela concessão da ordem para absolver o paciente ou redimensionar a pena aplicada. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. A propósito, aparentemente o tema da prisão domiciliar não foi deliberado no acórdão contestado. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 403149/2026

Protocolizada Petição 403149/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371533/2026

Protocolizada Petição 371533/2026 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

Não conhecido o Habeas Corpus de ROBERTO LUIS FERNANDES LOPES (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 243612/2025

Protocolizada Petição 243612/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2025

Todas as movimentações(25)