Habeas Corpus 0055889-08.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0055889-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982983/RJ (2025/0055889-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA - RJ240475 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ROFINO FERREIRA NETO CORRÉU: MAURICIO DO NASCIMENTO CAVALCANTI CORRÉU: LEANDRO DA SILVA GOMES CORRÉU: RONALD DA CONCEICAO BARBOZA CORRÉU: MARCIO DA SILVA NUNES GOES CORRÉU: GABRIELE SANTOS DE ALBUQUERQUE CORRÉU: ROGERIO FRAZAO RIBEIRO CORRÉU: JOSE RICARDO ANDRADE GUIMARAES CORRÉU: CACIANO VEIGA BERNARDINO CORRÉU: RENATO ALVES SANTANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Rofino Ferreira Neto, no qual se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que denegou a ordem no HC n. 0002207-93.2025.8.19.0000 (fls. 18/29), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau, em razão da suposta prática do crime de organização criminosa armada. A defesa alega existência de constrangimento ilegal consistente na ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, bem como dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Sustenta que, apesar de a custódia ter sido decretada em 2019, o paciente não tinha ciência da ação penal, e que só foi preso em 23/9/2024, quando compareceu ao DETRAN para renovar sua carteira de motorista. Aduz não haver evidências de prática de novos crimes, no lapso de 6 anos. Assevera que o paciente possui ocupação lícita, residência fixa e família constituída, bem como que é acusado de ocupar posição subalterna na organização criminosa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Estes autos foram a mim distribuídos em razão de conexão com o HC n. 527.975/RJ. É o relatório. De pronto, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado. O Juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do ora paciente e dos demais corréus, nos seguintes termos (Processo n. 0002269-10.2019.8.19.0206 - fls. 51/52 – grifo nosso): [...] Somente a prisão possui potencial de desarticular parcialmente a organização criminosa. Ressalte-se que a utilização de armas, submissão a pagamento forçado de motoristas de transportes alternativos, cobrança de valores de comerciantes, ocupação de território, com imposição de jugo de parcela considerável da população, não havendo como deixar soltos quem, em tese, integra o grupo paramilitar descrito na denúncia. Após o desmembramento do feito em relação ao ora paciente e outro corréu, o Magistrado assim se pronunciou ao indeferir o pedido de revogação da custódia (Processo n. 0350881-36.2019.8.19.0001 – fls. 66/68 – grifo nosso): Narra a denúncia em relação ao denunciado que: "Desde os idos de 2015 até o período atual, nos bairros de Santa Cruz, Campo Grande, Cosmos, Paciência e Sepetiba, com ramificações às regiões de Itaguaí, Nova Iguaçu e Seropédica, os denunciados, consciente e voluntariamente, promoveram, constituíram e integraram pessoalmente, de forma estável e permanente, com emprego de arma de fogo, organização criminosa, na medida em que se organizaram e estipularam funções para planejamento e execução de delitos, associando-se em estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem indevida, utilizando modus operandi de grupo criminoso conhecido por milícia, 2 mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos, tais como posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, extorsão, entre outros, traduzindo-se em verdadeiro grupo paramilitar autodenominado "MILÍCIA LIGA DA JUSTIÇA". As investigações tiveram início a partir do Inquérito Policial 405-00089/2015, que desencadeou a realização de mapeamento e reconhecimento de atividades de organização paramilitar - Milícia - na comunidade do Aço, em Santa Cruz, cuja diligência presencial identificou uma vítima com os pés e mãos amarrados, após ser abordado por indivíduos que utilizava rádio transmissor, o qual acionou demais comparsas que portavam pistolas e fuzis, sob a motivação de se tratar de indivíduo estranho ao local, portanto, segundo os participantes desta organização criminosa, pendente de explicações e restando-lhe a tortura para extração destas informações, às quais, instruídas com as diversas operações policiais deflagradas por aquela especializada nas localidades sob domínio da milícia, resultou no requerimento e deferimento de interceptação telefônica de alguns indivíduos, cujos áudios, além de permitirem o ingresso no universo deste grupo criminoso, comprovaram a subdivisão desta organização. A autoria e participação dos denunciados em diversos crimes de forma permanente e estável restaram sobejamente confirmadas nos inúmeros elementos de informação juntados ao longo dos autos, restando clara a organização criminosa à qual permaneciam os imputados para a consecução dos vários ilícitos. Deixo, porém, de denunciá-los pelos diversos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, extorsão, esbulho possessório, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação e demais ilícitos por serem apurados em autos próprios, de modo que, em momento ulterior será possível efetivar a responsabilidade penal a título de concurso material de crimes, consoante a parte final do preceito secundário do Artigo 2º da Lei nº 12.850/13. Diversas pessoas tiveram seus nomes citados na presente investigação, contudo não foi possível, até o presente momento, descrever suas participações de forma estável e permanente no grupo criminoso, sendo temerária a inclusão destes indivíduos na presente exordial sem um respal do fático de suas participações. Resta claro o liame subjetivo dos agentes, pois convergiram esforços para juntos planejarem e praticarem os mais diversos crimes com a utilização de arma de fogo. Passa-se à descrição das condutas típicas praticados por cada um dos denunciados. [...] ROFINO FERREIRA NETO, vulgo "FININHO" (página 1.849) nascido em 13/02/1978, RG 10657351-2 IFP, CPF 070.228.467-07, nacionalidade: brasileira, filho de Sebastião Ferreira e Regilene Nascimento Ferreira, estado civil solteiro, profissão não declarada (...). Da prova produzida nos presentes autos, constata-se que o ora denunciado exerce a função de fiscal de linhas do transporte alternativo, sendo responsável pela cobrança e recolhimento de diárias, além de aplicar punições a veículos devedores ou a motoristas que cometem alguma "infração". No dia 20/08/2018, GABRIELE diz para FININHO que o negócio não está legal, que já foi um preso. GABRIELE diz que FININHO está no grupo, mas que não vê as mensagens. Diz a FININHO que BOI foi preso. Fala que mandou LAVA JATO sair. FININHO diz que seu telefone está no carro. GABRIELE fala que BOI foi preso quando estava indo almoçar e ninguém jogou no grupo, que ninguém viu nada (fls. 1.470). Tal fato se passa, pois GABRIELE está muito preocupada após a prisão de LENILSON BARROS SOARES, Vulgo BOI, por Policiais da DRACO-IE na tarde de 20/08/2018. Em nova conversa com GABRIELE (fls. 1.472) FININHO pergunta quem é o frente da Nova. GABRIELE diz que é o patrão. FININHO pergunta se a GABRIELE sabe o que ele está falando da Nova, pergunta quem é o responsável. GABRIELE diz que é o LAU. (Fazendo referência LUIZ HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA, miliciano responsável pela Nova Sepetiba, sendo foragido da Justiça) FININHO diz que está tendo um problema e que está indo para Nova, e os caras devem estar na rua esperando motorista da van da Croácia. Gabriele pergunta quem está esperando. FININHO diz que falaram que dois carros estão em Nova, que está indo ao local. Já em conversa com o indivíduo de vulgo "PAULISTA" o ora denunciado passa os valores para que uma van possa rodar na linha (fls. 1.484): PAULISTA pergunta se pode colocar uma van para rodar na linha. FININHO diz que sim. PAULISTA pergunta quanto tem que pagar pela cooperativa e arrego. FININHO diz que são 480 tudo, que paga tudo no mesmo dia, que paga toda segunda-feira. Logo, devidamente comprovada a efetiva participação do ora denunciado na organização criminosa, nos termos acima descritos (...). Conforme alhures mencionado, as minuciosas informações policiais anexadas aos autos, baseadas em interceptações telefônicas, e das inúmeras apreensões de material bélico, rádios transmissores, dinheiro, planilhas de cobranças, veículos oriundos de roubo, além das prisões realizadas, deram suporte ao convencimento de que os indiciados integram uma milícia cujo poder central está estabelecido atualmente em Paciência, Santa Cruz, com tentáculos para diversas outras regiões de Santa Cruz, Campo Grande, Nova Iguaçu, Itaguaí e Seropédica. O objetivo primordial da organização é a expansão do domínio territorial, visando à obtenção de vantagem econômica ilícita, principalmente através da exploração dos serviços de distribuição clandestina de TV a cabo, monopólio na venda de botijões de gás, cestas básicas e segurança da região, através da cobrança compulsória e coativa da "taxa de segurança" aos comerciantes, extração ilícita de minerais e monopólio dos serviços de terraplanagem, além do controle do transporte alternativo. Feito relatado pela Autoridade Policial, às fls. 2.145/2.214, sendo recebidos por esta Promotoria de Justiça em 28/11/2018 (...)". Cumpre destacar que a prisão preventiva não se traduz em antecipação de pena, mas em medida extrema, de caráter cautelar, indispensável para a preservação da segurança da sociedade e a eficácia do processo penal. O crime imputado ao réu possui características de elevada gravidade, envolvendo a possível vinculação com organização criminosa, uma vez que consta dos autos que o réu exercia a função de fiscal de linhas do transporte alternativo, realizando cobranças, recolhimento de diárias e aplicando punições aos motoristas. A desarticulação de tais grupos exige imediata atuação do Judiciário, sendo a prisão preventiva um instrumento legítimo e necessário à contenção de sua atuação. Além disso, entendo que a alegação de ausência de contemporaneidade não merece prosperar. A contemporaneidade não deve ser interpretada de forma meramente temporal, mas em razão da necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. No caso concreto, os fatos narrados são de extrema gravidade, de modo que, a manutenção da prisão preventiva justifica-se para evitar a reiteração criminosa e garantir a ordem pública, especialmente considerando o modus operandi imputado ao denunciado, que indica alta reprovabilidade e risco concreto à sociedade. Além disso, a análise da necessidade da prisão deve considerar os elementos do caso e não apenas a proximidade temporal. Ademais, a instrução processual restou obstaculizada pela condição de foragido por período prolongado, frustrando o andamento do feito e obrigando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em estrita observância à previsão legal do artigo 366 do CPP, o que demonstra, com clareza, o periculum libertatis, evidenciando o risco concreto de que, em liberdade, ele venha a frustrar, novamente, a aplicação da lei penal. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação, sob a seguinte fundamentação (HC n. 0002207-93.2025.8.19.0000 – fl. 27 – grifo nosso): Na presente hipótese, subsistem os motivos que levaram à manutenção da prisão do paciente porque o risco que sua liberdade representa à ordem pública e à persecução penal remanesce hígido. Tanto isso é claro que ele, desde quando foi decretada a sua prisão preventiva, em fevereiro de 2019, permaneceu foragido até setembro de 2024, sendo irrelevante o argumento de que não foram empreendidos todos os meios disponíveis para localizar o paciente, o qual, em completo desconhecimento da ação penal e do mandado de prisão expedido em seu desfavor, dirigiu-se ao posto do DETRAN, onde pretendia fazer a segunda via de sua carteira de motorista. In casu, como se viu das decisões supramencionadas, há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a prisão preventiva decretada, pois, segundo apurado, o paciente integra o grupo paramilitar autodenominado “Liga da Justiça”, que atua sob a forma de milícia, exercendo a função de fiscal de linhas do transporte alternativo, com responsabilidade pela cobrança e recolhimento de diárias, além da aplicação de punições a veículos devedores ou a motoristas que cometem alguma “infração”. Desta forma, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Como se vê, a custódia preventiva está idoneamente motivada na gravidade concreta do crime de organização criminosa armada, supostamente cometido pelo ora paciente e demais corréus; atuando sob forma de milícia, um grupo paramilitar denominado "Liga da Justiça", especializado em "fiscalizar" transporte alternativo, ocupando território, cobrando valores de motoristas e comerciantes, sendo que o ora paciente [...] exerce a função de fiscal de linhas do transporte alternativo, sendo responsável pela cobrança e recolhimento de diárias, além de aplicar punições a veículos devedores ou a motoristas que cometem alguma "infração" (fl. 67); bem como no fato de ter permanecido foragido por longo tempo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023 – grifo nosso). Em igual direção, ainda: AgRg no RHC n. 194.775/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/6/2024; e AgRg no RHC n. 195.967/RJ, Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 29/5/2024. Ressalto que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/10/2016). Ora, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso (RHC n. 137.737/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2021). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO COM VIOLÊNCIA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a manutenção da prisão preventiva deve atender aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de preservação da ordem pública e a prevenção de novas infrações, especialmente em casos que envolve organização criminosa. 5. A fundamentação do decreto prisional é robusta, baseando-se na gravidade do modus operandi e na periculosidade do agravante, elementos que superam o mero risco abstrato e justificam a custódia cautelar. [...] 7. A análise detalhada dos autos revela que o agravante integra organização criminosa dedicada à prática reiterada de crimes patrimoniais e violentos, reforçando a necessidade de segregação cautelar para proteção da sociedade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 899.295/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/10/2024 - grifo nosso). Ademais, a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal (AgRg no HC n. 902.041/MG, Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 29/5/2024 – grifo nosso). Assevero que, para que fosse possível a análise das alegações da defesa no sentido de que o paciente não fugiu do distrito da culpa, bem como que não tinha ciência da ação penal, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. Registro, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva; sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, o acórdão impugnado asseverou que (HC n. 0002207-93.2025.8.19.0000 – fls. 28/29 – grifo nosso): No que diz respeito à ausência de contemporaneidade, não procede a argumentação. A denúncia aponta existência da organização criminosa "nos idos de 2015 até o período atual de seu oferecimento (“30/11/2018)" por mera necessidade de recorte histórico para fins de imputação e cálculo de prescrição. Daí não decorre que no mundo dos fatos a atuação se tenha encerrado, uma vez que não há notícias nos autos de que foram presos todos os integrantes. Na decisão impugnada pelo presente pedido de HC, notadamente a que manteve a segregação cautelar, há referências explícitas a fatos ocorridos no período apontado pela acusação, de modo que suficientemente indicada a correlação entre a situação pessoal do paciente e as finalidades da prisão preventiva. A falta de registro de novos fatos específicos após a decretação da prisão preventiva não afasta a contemporaneidade, como se a situação de foragido durante anos tivesse como efeito afastar os fundamentos encontrados na data da decisão. Apesar de correta a argumentação no sentido de que o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretende ele se furtar à aplicação da lei penal, fato é que não deve vigorar a ideia de que o acusado só se submeta à persecução penal quando julgar conveniente. Diante de tal conjuntura, convém lembrar que, uma vez demonstrada a existência do periculum libertatis, no momento da imposição da prisão preventiva, não há se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional. [...] Assim, a demonstração da "[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC n. 707.562/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 11/3/2022). Destarte, observa-se que a prisão do paciente se encontra justificada pela presença dos indícios suficientes de autoria, a fim de garantir a ordem pública, ameaçada pela gravidade concreta da conduta imputada e evidenciada pelos indícios que se trata de organização criminosa estruturada e voltada para a prática de diversos outros crimes em investigação, fundamentação que justifica a prisão do paciente, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dessa forma, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas, sim, à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, como na espécie. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal: HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021. Ressalto que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já se concluiu que a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). Na espécie, não se está diante de caso em que se possa olhar isoladamente para o confronto entre a data dos fatos e a data em que decretada a custódia cautelar (RHC n. 155.828/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022). Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500537/2025

Protocolizada Petição 500537/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 166468/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0166468 - AgRg no HC 982983 - Publicação prevista para 02/06/2025

Conhecido o recurso de ROFINO FERREIRA NETO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00166468/2025 - AgRg no HC 982983/RJ

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 381644/2025

Protocolizada Petição 381644/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 01/05/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00166468/2025 - AgRg no HC 982983/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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