Habeas Corpus 0056442-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0056442-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983109/PE (2025/0056442-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO ADVOGADOS: MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - PE027543 YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - PE027482 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: JEFERSON SEVERINO DA SILVA CORRÉU: BRUNO GONCALVES DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO JEFERSON SEVERINO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de decisão monocrática prolatada por Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nos Embargos de Declaração n. 0001747-43.2018.8.17.1250. Nas razões do writ, o impetrante postula a concessão da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, mantida na sentença que o condenou à pena de 15 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado. Decido. A defesa não se desincumbiu do ônus de agravar a decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal a quo e apresentou habeas corpus diretamente a esta Corte, em hipótese que refoge à competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, pois não esgotadas as vias ordinárias (CF, art. 105, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "a"). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (AgRg no HC n. 423.705/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 5/4/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 519.240/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/10/2019) Sob essas premissas, qualquer pronunciamento imediato neste feito quanto aos pleitos vindicados pelo impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. Dessarte, mostram-se indevidas a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto ainda não exaurida a prestação jurisdicional pelas instâncias ordinárias, da possibilidade de avaliação quanto à legalidade da prisão do réu. Ademais, não ficou claro com as informações contidas nos autos, o porque do pronunciamento jurisdicional da prisão haver sido realizado em embargos de declaração e igualmente porque não foi analisado o regimental que a defesa alega haver interposto. Dessa forma, o habeas corpus não pode ser conhecido, diante da ausência de provas pré-constituídas das alegações, requisito inerente ao mandamus. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de MEMORIAL nº 376480/2026

Protocolizada Petição 376480/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 22/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pela 1ª Câmara de Caruaru

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 887596/2025

Protocolizada Petição 887596/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/09/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 870287/2025

Protocolizada Petição 870287/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 16/09/2025

Expedição de Ofício nº 239511/2025-CPPE ao (à)Desembargador Presidente 1ª Câmara de Caruaru reiterando pedido de informações

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 781081/2025

Protocolizada Petição 781081/2025 (OF - OFÍCIO) em 26/08/2025

Expedição de Ofício nº 226525/2025-CPPE ao (à)Desembargador Presidente 1ª Câmara de Caruaru solicitando informações

Expedição de Ofício nº 226526/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Santa Cruz do Capibaribe - PE solicitando informações

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 344043/2025

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