Habeas Corpus 0056395-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0056395-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983077/SE (2025/0056395-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO: TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE - SE015990 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE na Apelação n. 202400371490. Consta nos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, mantendo a condenação. Neste writ, a Defesa sustenta que houve violação de domicílio, resultando na nulidade das provas obtidas e das derivadas, uma vez que a entrada dos policiais na residência do paciente foi baseada apenas em denúncia anônima, sem justa causa ou fundadas razões (fls. 4-10). Afirma também que não há provas suficientes para sustentar o decreto condenatório almejado pelo Ministério Público (fl. 13). Por fim, alega ser cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, por não se dedicar a atividade criminosa e não integrar organização criminosa. Requer, em liminar, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a consequente alteração do regime prisional, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente (fl. 20). É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Isso porque, em regra, para se acolher a tese de absolvição, seria necessário proceder ao revolvimento de provas e fatos que instruem o caderno processual, providência incabível na via eleita. Ademais, a existência de nulidades processuais que eventualmente possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 699063/2025

Protocolizada Petição 699063/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 203308/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

Concedido em parte o Habeas Corpus a PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 183986/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 183986/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 163769/2025

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