Apelação Cível 0800977-77.2017.4.05.8312 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelControle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 35ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

Terceiro

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA AMARAL DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/AL 006119·CPF·Representa: Réu

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL 006033·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO WILDO DA SILVA DANTAS

CPF·Representa: Réu

ANA LUISA BERARD DE PAIVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO

CNPJ

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

Terceiro

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A

CNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LARISSA AMARAL DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/AL 006119·CPF·Representa: Réu

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL 006033·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO WILDO DA SILVA DANTAS

CPF·Representa: Réu

ANA LUISA BERARD DE PAIVA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO

OAB/PE 021749·CPF·Representa: Réu

JOSE MARQUES DE MOURA NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 17:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 17:00

Recebidos os autos

11/09/2025, 16:44

Juntada de Certidão

11/09/2025, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/11/2024, 08:25

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

11/09/2025, 17:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 17:00

Recebidos os autos

11/09/2025, 16:44

Juntada de Certidão

11/09/2025, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/11/2024, 08:25

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Recurso especial admitido

12/11/2024, 16:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:37

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/10/2024, 20:00

Conclusos para decisão

30/10/2024, 20:00

Juntada de Certidão

30/10/2024, 19:56

Juntada de petição de Contra-razões

03/10/2024, 15:41

Juntada de petição de Contra-razões

19/09/2024, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:01

Expedição de expediente

03/09/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 10:53

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

09/08/2024, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 19:21

Expedição de expediente

12/07/2024, 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2024, 10:32

Voto do relator proferido

12/07/2024, 10:32

Expedição de documento

12/07/2024, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado

11/07/2024, 16:24

Juntada de Certidão

11/07/2024, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:02

Incluído em pauta para 11/07/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

19/06/2024, 13:30

Conclusos para decisão

24/10/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 15:05

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:40

Juntada de petição de Contra-razões

26/10/2022, 16:54

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:15

Juntada de petição de Contra-razões

20/10/2022, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2022, 08:37

Expedição de expediente

13/10/2022, 12:05

Retirado pedido de pauta virtual

11/10/2022, 15:40

Retirado de pauta

11/10/2022, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:11

Juntada de petição de Petição (outras)

06/10/2022, 15:49

Incluído em pauta para 20/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/09/2022, 14:15

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 16:06

Juntada de Certidão

10/03/2022, 16:05

Juntada de Substabelecimento

27/01/2022, 16:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2021, 08:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 10:24

Expedição de expediente

15/12/2021, 20:26

Expedição de documento

15/12/2021, 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2021, 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado

10/12/2021, 20:56

Juntada de Certidão

10/12/2021, 20:51

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2021, 00:02

Incluído em pauta para 09/12/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

17/11/2021, 12:53

Juntada de Contestação

16/11/2021, 20:22

Conclusos para decisão

07/11/2021, 16:11

Juntada de Certidão

07/11/2021, 16:08

Juntada de Contrarrazões

29/10/2021, 12:31

Juntada de Contestação

27/10/2021, 21:16

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2021, 13:08

Juntada de Embargos de Declaração

12/10/2021, 11:28

Juntada de Ato Eletrônico

12/10/2021, 11:28

Expedição de expediente

12/10/2021, 11:28

Juntada de Petição

05/10/2021, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2021, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2021, 07:05

Expedição de expediente

21/09/2021, 23:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/09/2021, 23:47

Expedição de documento

21/09/2021, 23:47

Deliberado em Sessão - Julgado

16/09/2021, 19:39

Juntada de Certidão

16/09/2021, 19:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 02:19

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2021, 12:57

Incluído em pauta para 16/09/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

25/08/2021, 14:03

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 16:28

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/03/2021, 16:28

Conclusos para julgamento

27/07/2018, 16:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/07/2018, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

19/07/2018, 18:35

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2018, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/07/2018, 18:24

Juntada de Certidão

19/07/2018, 16:19

Juntada de Contrarrazões

11/07/2018, 18:31

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2018, 00:04

Expedição de expediente

12/06/2018, 15:13

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 15:10

Juntada de Apelação

11/06/2018, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2018, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2018, 07:09

Apreciada questão interlocutória

24/04/2018, 18:16

Expedição de expediente

24/04/2018, 18:16

Conclusos para decisão

17/04/2018, 15:33

Juntada de Certidão

20/03/2018, 12:57

Juntada de Embargos de Declaração

19/03/2018, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2018, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2018, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2018, 07:11

Expedição de expediente

08/03/2018, 14:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

08/03/2018, 14:36

Conclusos para julgamento

07/03/2018, 14:12

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/03/2018, 00:00

Juntada de Contestação

20/02/2018, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/01/2018, 09:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/01/2018, 00:00

Expedição de expediente

08/01/2018, 18:36

Juntada de Petição

08/01/2018, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2017, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2017, 08:53

Expedição de expediente

19/12/2017, 17:27

Expedição de expediente

19/12/2017, 17:27

Expedição de expediente

19/12/2017, 17:27

Determinada Requisição de Informações

19/12/2017, 17:27

Conclusos para despacho

19/12/2017, 12:44

Distribuído por Sorteio para 35ª VARA FEDERAL - Titular

12/12/2017, 12:51

Acórdão

•12/07/2024, 10:32

Inteiro Teor do Acórdão

•12/07/2024, 10:32

Decisão

•11/10/2022, 15:40

Acórdão

•15/12/2021, 20:01

Inteiro Teor do Acórdão

•15/12/2021, 20:01

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Todos os documentos(38)

Decisão

•12/11/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:53

Acórdão

•12/07/2024, 10:32

Inteiro Teor do Acórdão

•12/07/2024, 10:32

Decisão

•11/10/2022, 15:40

Acórdão

•15/12/2021, 20:01

Inteiro Teor do Acórdão

•15/12/2021, 20:01

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:23

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:22

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:22

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:22

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:22

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:22

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:22

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:22

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:22

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 20:22

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•16/11/2021, 20:22

Acórdão

•21/09/2021, 23:43

Inteiro Teor do Acórdão

•21/09/2021, 23:43

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 15:10

Decisão

•24/04/2018, 18:16

Sentença

•08/03/2018, 14:36

Despacho

•19/12/2017, 17:27

Documento de Comprovação

•12/12/2017, 12:48

Documento de Comprovação

•12/12/2017, 12:48